21/07/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 02:38

Decorrido prazo de LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:38

Decorrido prazo de DIEGO PAICAN STEIN MEIRA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:44

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:10

Decorrido prazo de SUELI TEREZINHA STEIN MEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:10

Decorrido prazo de DIEGO PAIACAN STEIN MOURA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DUOMO DI MILANO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO LEITE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 104508583, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. .

João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
03/12/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:58

Decorrido prazo de LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:58

Decorrido prazo de DIEGO PAICAN STEIN MEIRA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 09:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
07/11/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:22

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de DIEGO PAICAN STEIN MEIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO LEITE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de SUELI TEREZINHA STEIN MEIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de DIEGO PAIACAN STEIN MOURA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DUOMO DI MILANO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO LEITE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:41

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 27 de setembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO: 0051689-23.2011.8.15.2001 AUTOR: DIEGO PAICAN STEIN MEIRA, NEWTON DE ARAUJO LEITE, LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE REU: SUELI TEREZINHA STEIN MEIRA, DIEGO PAIACAN STEIN MOURA, CONDOMINIO RESIDENCIAL DUOMO DI MILANO, NEWTON DE ARAUJO LEITE, LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE SENTENÇA CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL.

MEDIDA EXTREMA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE.

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

BARULHO EXCESSIVO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE.

PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. - O Código Civil, nos seus arts. 1.277 e 1.228, dispõe que o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, além de poder pleitear a interrupção de interferências prejudiciais em seu imóvel - O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, pode ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia (art. 1.336, § 2º e 1.337 do CPC). - Embora não expresso no Código Civil, caso as sanções pecuniárias não surtam efeito, a jurisprudência entende ser permitido ao Poder Judiciário impor outras restrições ao condômino, inclusive a proibição de ingressar no imóvel. - Apesar de possível, a exclusão do condômino antissocial é medida grave e excepcional, apresentando-se como ultima ratio na busca da manutenção da paz social necessária ao convívio dos demais condôminos. - A constante violação ao dever de respeito ao silêncio e sossego dos vizinhos, de modo a afetar o descanso e a tranquilidade dos autores ao longo de anos, gera dano moral indenizável. - Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. - Não havendo prova de que os reconvintes passaram por situação vexatória e humilhante ou sofreram qualquer tipo de assédio moral, frustração e vergonha em razão dos fatos narrados na exordial, não há que se falar em indenização de danos morais, sendo improcedente a reconvenção.

Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por NEWTON DE ARAÚJO LEITE e LÊDA MAURA TEIXEIRA LEITE, originariamente, em face de SUELI TERESINHA STEIN MEIRA, DIEGO PAICAN STEIN MOURA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL D’UOMO DI MILANO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Alegam os autores que são proprietários do apartamento n° 903 do Residencial D’uomo di Milano há mais de 10 anos.

Contudo vêm sofrendo diversos transtornos após os réus adquirirem o apartamento de n° 1003, que fica logo acima do seu.

Relatam que a relação entre vizinhos ficou insuportável, após os promoventes terem registrado boletim de ocorrência policial, por não suportarem mais o barulho cotidiano após as 22:00h.

Afirmam que foram registradas mais de 41 ocorrências no livro do condomínio, todas motivadas pela produção de intenso barulho.

A Promotoria de Defesa dos Direitos do Cidadão foi acionada, gerando o procedimento n° 400/2011, oportunidade em que o condomínio e os réus foram devidamente notificados.

Prosseguem, informando que, embora diversas ocorrências tenham sido registradas, o condomínio permanece omisso em tomar as medidas cabíveis, e por serem pessoas idosas, estão sofrendo diversos problemas de saúde decorrentes da grave perturbação.

Ao final, pugnam pela procedência da demanda para que seja determinada a exclusão dos réus do condomínio, bem como indenização por danos morais.

A ré SUELI TERESINHA STEIN MEIRA apresentou contestação (ID 23602896 - Pág. 01/39), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, a culpa exclusiva de terceiro, falta de interesse de agir e perda do objeto.

No mérito, requer a improcedência da ação.

O réu DIEGO PAICAN STEIN MEIRA ofertou contestação (ID 23602897 - Pág. 85/100 e ID 23602898 - Pág. 01/18), na qual arguiu as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, culpa exclusiva de terceiro e falta de interesse de agir.

No mérito, pugna pela improcedência da demanda.

O Condomínio do EDIFÍCIO RESIDENCIAL D’UOMO DI MILANO apresentou contestação (ID 23602898 - Pág. 51/65), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva do condomínio e, no mérito, requer a improcedência da demanda.

A promovida SUELI TERESINHA STEIN MEIRA propôs reconvenção (Num. 23602949 - Pág. 15/23), requerendo o reconhecimento da prática de ato ilícito praticado pelos autores em afronta à dignidade da reconvinte, condenando-os em indenização por danos morais pela prática de assédio moral.

O promovido DIEGO PAICAN STEIN MEIRA apresentou reconvenção (ID 23602949 - Pág. 25/32), pugnando pela condenação dos autores ao pagamento de danos morais.

Impugnação às contestações (ID 23602949 - Pág. 48/58).

Impugnação à contestação e documentos apresentados pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL D’UOMO DI MILANO (ID 23602949 - Pág. 61/63).

Contestação às reconvenções (ID 23602949 - Pág. 64/68 e ID 23602949 - Pág. 69/73).

Os autores atravessaram petição requerendo a exclusão do Condomínio Residencial D’Uomo Di Milano (ID 23602950 - Pág. 10).

Impugnação à contestação à reconvenção (ID 23602950 - Pág. 32/45) O demandado DIEGO PAICAN STEIN MEIRA apresentou pedido de realização de perícia (ID 23602951 - Pág. 26/29).

Termo de audiência preliminar (ID 23602951 - Pág. 60).

Decisão de saneamento (ID 23602951 - Pág. 62/63), na qual foram rejeitas as preliminares arguidas em contestação, fixados os pontos controvertidos, indeferido os pedidos de prova pericial e deferimento de prova testemunhal.

Decisão homologando o pedido de desistência (ID 23602951 - Pág. 72/74), declarando extinta a ação sem resolução do mérito em relação ao Condomínio Residencial D’uomo Di Milano.

Termo de audiência de instrução e julgamento (ID 23602951 - Pág. 78), em que foi dispensada a realização de prova oral e concedido prazo para apresentação de razões finais.

Os autores apresentaram razões finais (ID 23602951 - Pág. 81/87), pugnando pela procedência da demanda.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas já foram, todas, rejeitadas pela decisão de saneamento, da qual não houve recurso.

Por outro lado, já foi homologada a desistência da ação em relação ao terceiro promovido, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL D’UOMO DI MILANO.

Portanto, passo à análise do mérito no que concerne à lide ente os autores e os réus remanescentes.

A contenda em análise trata do reiterado comportamento antissocial dos demandados em prédio residencial e consequente pedido de exclusão.

Cumpre mencionar que o legislador não previu sanção de exclusão para condômino que incorre em comportamento antissocial.

Assim, tal ato desponta como medida extrema para resolução do problema.

Nesse sentido, doutrina e jurisprudência adotam cautelas procedimentais antes de se chegar à exclusão.

De proêmio, a noção de condômino antissocial encontra lastro no disposto no art. 1.337 do Código Civil, que prevê, in verbis: "Art. 1337.

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único.

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia." Nesse sentido, doutrina Carlos Roberto Gonçalves “O comportamento antissocial deve trazer incômodo e prejuízo à vida no condomínio, gerando incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores.

Não basta, porém, tratar-se de condômino pouco comunicativo, que não cumprimenta os consortes.

Não é nesse sentido que o citado parágrafo único utiliza a expressão ‘comportamento antissocial’.

Só se justifica a aplicação da elevada multa quando o comportamento recriminado é nocivo e provoca atritos de vizinhança ou gera insegurança e desconforto aos demais condôminos, inclusive no aspecto da moralidade” (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito das coisas. 2022. p. 147).

Com efeito, em que pese a necessária proteção ao direito fundamental à propriedade, guarnecido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, sabe-se que, ainda que basilar ao ordenamento jurídico nacional, o direito à propriedade não é absoluto, como nenhum o é, encontrando limitações em outros direitos tão essenciais quanto, como a função social da propriedade (artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, ambos da Constituição Federal), a qual, em se tratando de unidade compreendida em condomínio edilício, demanda o zelo à convivência pacífica e harmoniosa entre todos os condôminos, à luz do previsto no art. 1.228, § 1º do Código Civil.

Dessa forma, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que, a possibilidade de imposição de sanções ao condômino antissocial privilegia “o direito de propriedade dos que cumprem a convenção social e as regras a todos impostas de obediência à moral e aos bons costumes, em detrimento do direito real daquele que apresenta comportamento nocivo, podendo a punição, por deliberação da assembleia, chegar a corresponder ao afastamento do condômino nocivo ou, em casos excepcionais, à perda de seu direito de propriedade” (NERY JUNIO, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código Civil comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

P. 1763).

Nesse sentido trilha o Enunciado 508 aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça na V Jornada do Centro de Estudos Judiciários: “Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal".

Tem-se, portanto, que apesar de possível, a exclusão do condômino antissocial é medida grave e excepcional, apresentando-se como ultima ratio na busca da manutenção da paz social necessária ao convívio dos demais condôminos.

In casu, os boletins de ocorrência (ID 23602895 - Págs. 36/37), comunicado de advertência emitido pelo condomínio (ID 23602895 - Pág. 43) e os registros realizados em livro de ocorrências do condomínio (ID 23602895 - Págs. 12/35), evidenciam a existência de sérios problemas de convivência social por parte dos réus.

Ainda que se considere que os documentos trazidos aos autos tenham o valor probatório pretendido pelos autores, fato é que a maior previsão de punição ao condomínio que não cumpre seus deveres é a aplicação de multa, aumentada até o décuplo (art. 1337, parágrafo único, do CC).

Referida multa tem caráter coercitivo, com a finalidade de obrigar o condômino antissocial a seguir regras que permitam a convivência pacífica com os demais moradores.

No entanto, na hipótese, observa-se que referida multa pecuniária não foi aplicada aos promovidos, de modo que, tem-se que as condutas antissociais praticadas por eles ainda não permitem sua expulsão imediata do condomínio, devendo ser observado os termos da convenção condominial existente, no sentido de ser aplicada multa pecuniária gravosa aos promovidos, mediante anterior notificação, para posterior deliberação assemblear a respeito da exclusão do condômino.

Registre-se que, apesar de possível a exclusão de condôminos com comportamentos considerados inadequados, tenho que tal exclusão, no caso em análise, importaria em verdadeira privação do direito de propriedade, constitucionalmente assegurado no caput do art. 5º da CR/88.

O conjunto probante dos autos não deixa dúvidas de que os demandados tinham comportamentos antissociais, consubstanciados em violar a lei do silêncio, realizando atividades barulhentas após as 22:00h, com total desrespeito a função social e ao direito dos vizinhos, o que gera sem dúvida o direto à indenização.

Os direitos de vizinhança, em síntese, são restrições impostas ao exercício do direito de propriedade, de posse ou de mero uso de imóvel, com a finalidade de causar interferência prejudicial nos predicados de segurança, sossego e saúde daqueles que ocupam os imóveis vizinhos. É o que resulta da dicção do art. 1.277 do Código Civil no sentido de que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Trata-se, pois, de conjunto de normas ordenadoras das condutas dos proprietários, possuidores ou usuários de imóveis, dirigidas à proteção da segurança pessoal das pessoas e dos seus bens e ao resguardo do sossego e da saúde dos vizinhos, de modo a evitar conflitos, violação de direito e geração de danos uns aos outros, que decorreriam do uso anormal do imóvel, que pode ser definido, a contrario sensu, como aquele que compromete e prejudica a segurança, o sossego e a saúde dos moradores vizinhos.

O uso anormal do imóvel destinado à residência dos promovidos está comprovado por alentada prova documental, composta de boletins de ocorrência lavrados por autoridade policial, dos quais constam ser vítimas os autores; registros realizados no livro de ocorrência do condomínio, nos quais constam reclamações a respeito do comportamento dos promovidos; assim como comunicado de advertência por atividade barulhenta emitido pelo condomínio.

Tudo isso indica que os promovidos, com suas atitudes antissociais, afrontaram gravemente o direito de vizinhança, infligindo aos autores severos desassossegos, conforme antes pormenorizado, a ensejar a pretensa indenização por danos morais.

Não há critério definido para a fixação da indenização.

Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte.

Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas.

Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato e à capacidade econômica das partes, até onde os elementos constantes dos autos permitem discernir, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quanto ao pedido de danos morais formulados pelos réus em sede de reconvenção, observo não ser caso de acolhimento.

Não há que se falar em dano moral, pois não há prova cabal de que a parte os reconvintes passaram por situação vexatória e humilhante ou sofreram qualquer tipo de assédio moral, frustração e vergonha em razão dos fatos narrados na exordial.

Ademais, as alegações formuladas pelos autores foram amplamente demonstradas no curso do processo, de modo que os danos morais pleiteados estão totalmente desprovidos de comprovação. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto: 1- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE, a partir desta sentença (Sumula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 2- JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.

CONDENO, por fim, o autor e o réu, em razão de sua sucumbência recíproca na ação principal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da obrigação de pagar imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita deferido a ambas as partes.

CONDENO, ainda, reconvintes ao pagamento das custas da reconvenção e, em relação a esta, ao pagamento de honorários de sucumbência aos reconvindos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à ação reconvencional, observando, igualmente, que essa verba não lhes poderá ser exigida, por ora, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Gomes Targino Falcão Juiz de Direito
27/09/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:28

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/08/2024 22:06

Juntada de provimento correcional
09/10/2023 09:17

Conclusos para julgamento
09/10/2023 09:17

Juntada de Certidão
14/08/2023 23:05

Juntada de provimento correcional
13/03/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:52

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
21/02/2020 12:56

Conclusos para julgamento
22/11/2019 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2019 03:44

Decorrido prazo de LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:44

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO LEITE em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DUOMO DI MILANO em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:44

Decorrido prazo de DIEGO PAIACAN STEIN MOURA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:44

Decorrido prazo de LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:23

Decorrido prazo de Auri Alves Cavalcanti em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:23

Decorrido prazo de Antonino Stropp Caminha em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:23

Decorrido prazo de DIEGO PAICAN STEIN MEIRA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 00:21

Decorrido prazo de DIEGO PAICAN STEIN MEIRA em 20/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 14:44

Juntada de Certidão
31/10/2019 09:57

Juntada de Petição de informações prestadas
30/10/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 16:43

Juntada de ato ordinatório
17/08/2019 07:44

Processo migrado para o PJe
13/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2019
13/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
13/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2019 NF 130/1
13/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 08/2019 17:45 TJEJPEL
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
23/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 05/2018
23/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 23: 05/2018
05/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 05: 04/2018 P013800182001 17:03:49 NEWTON
26/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 26: 03/2018 P013800182001 13:00:33 NEWTON
16/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 03/2018 NOTA DE FORO 029/2018
14/03/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 14: 03/2018 14:00
14/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2018 NF 29/18
06/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2018 NãO ATENDIMENTO àS INTIMAçõES
29/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 11/2017 NOTA DE FORO 138/2017
27/11/2017 00:00

Mov. [466] - HOMOLOGADA A TRANSACAO 17: 11/2017
27/11/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 14: 03/2018 14:00
27/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2017 NF 138/1
27/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2017 NF 138/1
27/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2017 NF 138/1
27/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2017 NF 138/1
27/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2017 NF 138/1
27/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2017 NF 138/1
27/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2017 NF 138/1
10/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2017 P043938162001 17:59:12 NEWTON
10/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2017
01/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P043938162001 14:20:15 NEWTON
23/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 05/2016 NOTA DE FORO 054/2016
17/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2016 NF 54/16
17/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2016 NF 54/16
17/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2016 NF 54/16
17/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2016 NF 54/16
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
09/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 PA00950142001 13:40:40 NEWTON
07/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2014 PA00950142001 13/06/2014 11:20
28/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014
10/12/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 10: 12/2013 14:00 14A.VARA CíVEL
10/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2013
05/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2013 AUD.AG.REALIZAÇÃO
03/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2013 2ºRÉU (ARROL. DE TESTEMUNHAS)
03/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2013
09/10/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 09: 10/2013 009
09/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2013 CERT.(AUDIÊNCIA AG.REALIZAÇÃO)
01/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013
01/10/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR CANCELADA 01: 10/2013 14:40 0014 VARA CIVEL
01/10/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 10: 12/2013 14:00 0014 VARA CíVEL
01/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2013 INTIMAÇÃO PARTES/ADVS CARTÓRIO
01/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013 SUELI TEREZINHA STEIN MEIRA
26/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2013 2ªRÉ(ATESTADO MÉDICO),F558/559
26/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2013
21/08/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 08/2013 NF 127/13(CERTIF-SE AUDIENCIA)
21/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 08/2013 CERTIF-SE AUDIENCIA
16/08/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 16: 08/2013 Nº 005
16/08/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 16: 08/2013 Nº 008
15/08/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 15: 08/2013 Nº 006, FLS. 5
15/08/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 15: 08/2013 Nº 008, FLS.552/55
15/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2013 NF 127/13
08/08/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2013 NF 120/13 CETIFICAR AUDIêNCIA
06/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013 NEWTON DE ARAUJO LEITE
06/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013 LEDA MAURA TEIXEIRA LEITE
06/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013 SUELI TEREZINHA STEIN MEIRA
06/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013 DIEGO PAIACAN STEIN MOURA
06/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013 CONDOMINIO RESIDENCIAL DUOMO DI MILANO
06/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2013 NF 120/13
28/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2013
28/06/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 01: 10/2013 14:40 0014 VARA CíVEL
25/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2013 AUTOR,FLS.542/543
25/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2013 2ºRÉU,FLS.544/547
25/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2013
30/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2013 NOTA DE FORO (PD 13/05)
26/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2013 IMPUGNAÇÃO(1ªRÉ),FLS.533/540
26/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 04/2013 NF 061/13
27/02/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 26: 02/2013 PD 11/03
22/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 02/2013 NF 020/13
20/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2013 IMPUG.2ºRÉU,FLS453/530(CERTIF)
12/12/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12122012 PROMOVIDO
12/12/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 12122012 2 PETIç: AUTOR
12/12/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12122012
07/11/2012 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 15102012
07/11/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07112012
15/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102012
09/05/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09052012 (04)AUTOR
09/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052012
10/04/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10042012
02/04/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 02042012
02/04/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02042012 007251B
30/03/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15032012
30/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30032012
30/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30032012 NF 62: 12
01/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032012
29/02/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 29022012 CONTES. 1º RÉ
29/02/2012 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 29022012
29/02/2012 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 29022012
29/02/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 29022012 CONTES 2º RÉU
29/02/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29022012 CONTES 3º RÉU
29/02/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 29022012 RECONV 1º RÉU
29/02/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29022012 RECONV 2º RÉU
29/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29022012
25/01/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25012012 DO AUTORES
25/01/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06022012
20/01/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20012012
20/01/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06022012
14/12/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14122011 NF 225: 11
13/12/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131220111SUELI TEREZIN
06/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122011
04/12/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04122011
04/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122011
30/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
11/11/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11112011
11/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112011
27/10/2011 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2011

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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