01/11/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 08:14

Transitado em Julgado em 05/09/2024
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MONICA CARVALHO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852092-02.2024.8.15.2001 [Prestação de Serviços, Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: MANOEL CARVALHO DOS SANTOSCURADOR: MONICA CARVALHO DOS SANTOS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, INCISO IX, DO CPC. - Ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care) para paciente idoso, com doença grave e quadro clínico avançado. - Com o falecimento do autor, a ação, por tratar de direito personalíssimo, não admite sucessão processual. - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Manoel Carvalho dos Santos, devidamente representado por sua curadora, Mônica Carvalho dos Santos, em face de GEAP Autogestão em Saúde, visando à concessão de internação domiciliar (home care), conforme indicado em laudo médico anexado à inicial.

O autor, idoso de 87 anos, portador de Alzheimer em estágio avançado, encontrava-se em condições de saúde extremamente debilitadas, necessitando de cuidados contínuos em regime domiciliar, conforme solicitado pelo médico responsável, devido à alta hospitalar iminente e riscos de infecções hospitalares.

Alegou-se na inicial a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento adequado, mesmo com a cobertura contratual.

Entretanto, conforme noticiado na petição sob o ID 99706320, o autor veio a óbito no curso da demanda.

A presente ação, que versa sobre direitos personalíssimos relacionados à saúde e à integridade física do autor, não admite continuidade por seus sucessores, sendo intransmissível, dada a natureza da pretensão.

Nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando o direito pleiteado é personalíssimo e o autor falece, não sendo possível a sua sucessão processual.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Custas processuais remanescem dispensadas, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ao autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição
27/09/2024 13:39

Determinado o arquivamento
27/09/2024 13:39

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
26/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
07/09/2024 03:29

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:07

Determinada a redistribuição dos autos
09/08/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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