21/03/2025 12:18

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 12:05

Juntada de documento de comprovação
19/03/2025 12:59

Juntada de comunicações
13/02/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:12

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 03:56

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 12:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/01/2025 09:24

Mandado devolvido para redistribuição
23/01/2025 09:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/01/2025 11:06

Expedição de Mandado.
19/12/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS BENTO ALVES em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS BENTO ALVES em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS BENTO ALVES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:53

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS BENTO ALVES em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:02

Outras Decisões
11/11/2024 00:16

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800406-53.2024.8.15.0551 [Limitação de Juros, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MANOEL MESSIAS BENTO ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

JOSEMAR NECO DA SILVA, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificada, pretendendo a revisão do contrato de empréstimo celebrado com o banco réu porquanto os juros remuneratórios nele previstos excedam o limite de 12% ao ano e permitam sua capitalização composta (anatocismo), tudo o que entende ser vedado pelo ordenamento pátrio, pedindo que sejam extirpadas essas estipulações contratuais e que possa consignar em juízo o valor que entenda correto. É o sucinto relatório.

Decido.

As teses defendidas pelo autor já foram há muito tempo superadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que não as acolheram.

Através da Súmula nº 596, o Supremo Tribunal Federal expressamente asseverou que não se aplica a limitação legal prevista no Decreto nº 22.626/33 (conhecido como Lei da Usura) às instituições financeiras.

Logo, não há nenhum óbice legal à fixação de juros remuneratórios mensais superiores a 1% ao mês, como se vê ser o caso dos autos, vide extrato sistêmico sob o id. 97265396, que evidencia a contratação da taxa mensal em 1,9%.

E através da Súmula nº 539, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a capitalização de juros (o anatocismo) é permitida às integrantes do Sistema Financeiro Nacional pelo menos desde 2001, desde que haja previsão no contrato.

Logo, não há impedimento à utilização da tabela PRICE pelo banco réu neste caso, tal como consta no supracitado extrato sistêmico, porquanto seja método de capitalização de juros, ressaltando ser possível a ele isso por ser uma instituição integrante do SFN e por ter sido o contrato de empréstimo celebrado em outubro de 2023.

Portanto, observa-se que as duas teses que constituem a causa de pedir do autor contrariam o teor dessas Súmulas do STF e do STJ, significando, logicamente, a impertinência da demanda, que esbarra nestas teses jurisprudenciais, não havendo sombra de qualquer elemento de distinguish em nenhum sentido, o que amolda este caso à hipótese de improcedência liminar do pedido, consoante art. 322, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se a breve extinção do feito com a resolução do mérito pela rejeição dos pedidos.

Por fim, cristalino o uso predatório do Poder Judiciário pela parte autora, em especial sua advogada, utilizando-se de demanda repetitivas padronizadas, numeradas com o mesmo objetivo, eis que, a advogada: GIOVANNA VALENTIM COZZA - OAB SP412625 - CPF: *65.***.*75-70, possui 347 ações distribuídas neste Estado, acrescido da captação de clientes via programa de TV, conforme id 103265805.

Trata-se de conduta assemelhada, embora não idêntica, ao chamado sham litigation, situação que configura ato ilícito mediante o abuso do direito de ação, previsto no art. 187 do Código Civil e, ainda, ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé.

Ato contínuo, analisando um site conhecido por avaliações de empresas chamado “reclame aqui” (https://www.reclameaqui.com.br/empresa/beg-solucoes-financeiras-e-negocios-ltda/), percebemos que aparentemente a empresa solicitar um valor de adiantamento para entrar com ações que sabem ser infundadas, apenas para usurpar valores de pessoas sem muito conhecimento, tratando-se de verdade prática a ser rechaçada por todos.

Pelo exposto, fincado nos princípios gerais de direito, além das razões jurídicas acima mencionadas, é que JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 322, inciso I, e ainda do art. 487, inciso, I, ambos do Código de Processo Civil, e por consequência condenando o promovente ao pagamento das despesas processuais, apenas, já que não houve citação da parte ré, ficando, porém, suspensa a exigibilidade deste ônus por estar lhe concedendo, neste ato, a justiça gratuita.

Considere-se publicada e registrada a sentença a partir de sua disponibilização no PJe.

INTIME-SE.

Por fim, determino: Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, em especial a OAB-PB, cientificando-lhe da situação verificada nos presentes autos e para que seja apurada eventual violação do Estatuto pela causídica, GIOVANNA VALENTIM COZZA - OAB SP412625 - CPF: *65.***.*75-70.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
07/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:59

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 11:03

Conclusos para julgamento
06/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:26

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 10:49

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:53

Outras Decisões
11/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS BENTO ALVES em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:36

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800406-53.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Ante a falta de especificação de mais provas, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
01/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/08/2024 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2024 12:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/08/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
22/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/08/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
25/07/2024 08:10

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:08

Recebidos os autos.
17/07/2024 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
17/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL MESSIAS BENTO ALVES - CPF: *89.***.*64-02 (AUTOR).
19/06/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 09:01

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:01

Determinada Requisição de Informações
20/05/2024 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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