19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
20/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2025 11:40

Juntada de
03/04/2025 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 16:42

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:01

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 08:01

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:57

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 07:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 10:18

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:18

Juntada de
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:48

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800301-85.2022.8.15.0021 [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINO VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A, em que a parte autora objetiva a reparação pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de cobrança indevida denominada de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, o qual alega que jamais contratou.

Intimada a parte ré ofereceu contestação com preliminar de impugnação a justiça gratuita e ausência de interesse de agir.

No mérito argumenta a legalidade da contratação, que inexiste falha ou defeito na prestação de serviço por parte do Banco Réu, que as cobranças realizadas são lícitas e devidas.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Convém mencionar que o interesse processual se consubstancia na necessidade de a parte vir a juízo e na utilidade a ser proporcionada pelo provimento jurisdicional.

Não se exige o esgotamento da via administrativa como condição da ação, sob pena de comprometer o direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) de alegada lesão de direito subjetivo.

Preliminar Rejeitada.

DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O benefício da gratuidade judiciária possui o objetivo de viabilizar acesso à Justiça, a quem não possa arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Com esse propósito, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção iuris tantum (art. 99, § 3º, do NCPC), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário.

Em sentido semelhante, expressamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO.

O sistema adotado pela Lei nº 1.060/50 confere à declaração de pobreza presunção iuris tantum da carência de recursos financeiros, pelo que, inexistindo provas da suficiência financeira de quem pleiteou o benefício, este deve ser concedido.

Diante da declaração de pobreza de f. 31, TJ, corroborada pelas declarações do Imposto de Renda de f. 130-133, 134-137, TJ, deve ser deferida a gratuidade judiciária aos agravantes, nesse momento de cognição sumária, ainda que em termos.

Fica ressalvada, expressamente, a possibilidade de futura impugnação e revogação do benefício ora concedido, em incidente próprio, caso sobrevenha comprovação de suas capacidades financeiras.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 0402677-81.2012.8.13.0000, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Eduardo Mariné da Cunha. j. 03.05.2012, unânime, Publ. 15.05.2012).

Caberia ao impugnante, dessa forma, a demonstração concreta de capacidade financeira da parte autora.

Contudo, não se incumbiu desse mister, apresentando Contestação desacompanhada de documentos, limitando-se a fazer ilações sobre a possibilidade de pagamento.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de a causa não ser exclusivamente de direito, com fundamento no princípio da durabilidade razoável do processo, bem como em face da ausência de prejuízo a parte que propôs a produção de novas provas, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A questão cinge-se sobre a cobrança supostamente indevida do serviço bancário denominado “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”.

No caso, a relação é de consumo entre as partes, sendo aplicável, pois, à espécie as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/91), notadamente aquela atinente à inversão do ônus probatório, que foi regularmente requerido pela autora em sua petição inicial e deferido por este juízo.

Desse modo, constatada não só a vulnerabilidade do consumidor, como também a sua hipossuficiência técnica para produção do elemento probatório essencial, cabe ao Banco réu demonstrar claramente que o consumidor detinha conhecimento quanto à contratação dos serviços prestados e cobrados.

Vê-se que a ré apresentou o contrato sobre o qual litigam as partes (fls. 81070826).

Nesse contrato se encontra aposta assinatura, datada de 13.05.2020, que, diferente do alegado pela autora, é extremamente semelhante às assinaturas que apôs na procuração outorgada aos seus patronos para atuarem na causa (fls. 55372454) e a presente em seu documento de identificação (fls.55372453).

Ademais, salta aos olhos que a assinatura no contrato guarda semelhança com fotocópia do documento de identidade da autora (fls. 83713471 - Pág. 4), o qual, ao que consta dos autos, segue em seu poder e não foi roubado, furtado ou extraviado, aparentando ser exatamente o mesmo que acostou aos autos anexo à exordial (55372453 - Pág. 3).

Soma-se a essa questão o fato de que, a parte autora não apresentou qualquer impugnação específica à veracidade da assinatura aposta ao contrato, mas sim alegações genéricas de que não teria contratado o empréstimo.

O parágrafo único do artigo 436 do CPC é expresso ao trazer que impugnações genéricas à autenticidade dos documentos apresentados não são admissíveis, e, portanto, sequer é possível entender que houve, no sentido técnico do termo, verdadeira impugnação pela parte autora.

Limita-se a recorrente a afirmar que desconhece o contrato, no entanto, também realizou pagamento do título em 2018 (ID.55372458 - Pág. 1), sem trazer aos autos qualquer demonstração de insurgência anterior, extrajudicial ou judicial, para que os descontos realizados em sua conta fossem interrompidos.

Causa ainda mais estranheza que a sua primeira insurgência tenha ocorrido dois anos após o débito em sua conta, e, ao que tudo indica, este título já deve ter sido resgatado.

Todo esse conjunto probatório não impugnado e tido como válido é mais do que suficiente para entender que, ao que tudo indica, a assinatura aposta ao contrato é mesmo da autora, que desejava aplicar em Titulo de Capitalização, o recebeu e gozou dos valores sem apresentar qualquer reclame dois anos.

Dessa forma, com a demonstração de que o TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO foi efetivamente contratado ou autorizado de forma clara e precisa, a cobrança bancária é legal.

DO DANO MORAL Em relação à indenização por dano moral, a situação caracterizada nos autos não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva.

No caso concreto, não restou comprovado o dano moral alegado na exordial, pois não demonstrado, nem superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial supostamente experimentado pela parte Autora.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora em custas processais e honorários na base de 20% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade da justiça deferida ao promovente.

P.R.I.

Ocorrendo interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § Com o trânsito em julgado, arquive-se.

CAAPORÃ, 30 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/10/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:33

Julgado improcedente o pedido
18/08/2024 05:06

Juntada de provimento correcional
25/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:33

Conclusos para julgamento
25/04/2024 07:33

Juntada de
25/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de JEFFTE DE ARAUJO COSTA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 14:54

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:49

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO VIEIRA DA SILVA - CPF: *48.***.*58-09 (AUTOR).
22/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 08:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/12/2022 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 14:35

Conclusos para decisão
18/10/2022 15:01

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
26/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 08:44

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 08:44

Outras Decisões
03/05/2022 18:55

Conclusos para despacho
21/04/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 17:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO VIEIRA DA SILVA (*48.***.*58-09).
21/04/2022 17:01

Outras Decisões
09/03/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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