18/03/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0864298-48.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Promovente: AUTOR: LAISSA SILVEIRA CALOU ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI - SP421872 Promovido(a): REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente requereu a execução do título executivo judicial (id. —-).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Verifico que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida a recuperação judicial da pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Poder Judiciário de Minas Gerais, nos autos do processo nº: 5194147-26.2023.8.13.0024.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Veja: "Art. 6º.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. (Lei n. 11.101/2005) De igual modo, o artigo 10 da Lei 11.101/2005 dispõe que os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência.

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011)." Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para haver habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial.

Dessarte, INDEFIRO o pedido de execução do título executivo judicial.

Fica desde logo autorizada a expedição de certidão da dívida, caso seja requerido, observada a data de 31/08/2023 (123 milhas) ou 02/10/2023 (MaxMilhas) como data limite para atualização do crédito, nos termos do art. 9, II, da lei 11.101/05.

INTIMEM-SE as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação de qualquer das partes, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
24/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:28

Indeferido o pedido de LAISSA SILVEIRA CALOU ARAUJO - CPF: *95.***.*53-25 (AUTOR)
21/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:49

Processo Desarquivado
20/02/2025 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 12:53

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LAISSA SILVEIRA CALOU ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:31

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:10

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2024 09:43

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 12:29

Conclusos ao Juiz Leigo
19/11/2024 12:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/11/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/11/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 03:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0864298-48.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAISSA SILVEIRA CALOU ARAUJO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA A De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: LAISSA SILVEIRA CALOU ARAUJO Endereço: R IRACEMA GUEDES LINS, 430, Bloco B, Apto 3003, ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-135 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Sala de audiência UNA A Data: 19/11/2024 Hora: 10:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/scz-hmnn-ebu [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 08:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/11/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2024 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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