11/06/2025 08:34

Baixa Definitiva
11/06/2025 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/06/2025 08:33

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
08/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:19

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
03/04/2025 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/01/2025 02:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:16

Recebidos os autos
26/11/2024 08:16

Juntada de sentença
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802654-10.2024.8.15.0351 [Empréstimo consignado].

EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.

REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios apenas se prestam para suprimir vício intrínseco da decisão, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não servem para provocar novo julgamento.

Vistos, etc.

Em embargos de declaração, o promovido suscita a existência de omissão no julgado, porquanto no dispositivo não foi considerado o valor disponibilizado a parte autora a título de empréstimo questionado. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de "que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019 00:00:00) Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E.

TJ/PB.

Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2.

OFICIE-SE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA dando ciência da presente decisão. 3.

INTIME-SE os promovido, para procederem o recolhimento das custas e demais despesas processuais.

Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 4.

INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC.

Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 16:04

Baixa Definitiva
07/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
07/10/2024 16:04

Cancelada a Distribuição
07/10/2024 16:03

Juntada de
04/10/2024 11:59

Determinado o cancelamento da distribuição
01/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
01/10/2024 07:19

Juntada de Petição de parecer
11/09/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:20

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:20

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:22

Recebidos os autos
30/08/2024 12:22

Recebidos os autos
30/08/2024 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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