08/12/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 16:18

Determinado o arquivamento
08/12/2024 16:18

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
08/12/2024 14:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:34

Expedição de Carta.
30/10/2024 01:26

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MARINHO DE LIMA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:24

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES AMARO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo de JOSEANE DE BRITO OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ECILEIDE DOS SANTOS ALMEIDA MEDEIROS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIRES GOMES em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA DINIZ em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA LAURINDO DE CALDAS GUEDES em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LUCICLEIDE KLEBIA DOS SANTOS SILVA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:50

Decorrido prazo de RENEIDE REGIA RODRIGUES em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 09:23

Juntada de devolução de mandado
22/10/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 01:57

Decorrido prazo de SAMARA BARBOSA DE FIGUEIREDO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:57

Decorrido prazo de JUSILENE PEREIRA TIBURCIO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE MEDEIROS DO CARMO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:54

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALVES RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:49

Decorrido prazo de RIVANIA ARAUJO DA NOBREGA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:49

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS DE MEDEIROS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:49

Decorrido prazo de LIDIANY DA SILVA HENRIQUE ALVES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:49

Decorrido prazo de OTONNY ALVES FIGUEIREDO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:49

Decorrido prazo de PEDRO JORGE DOS SANTOS GUEDES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
20/10/2024 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 18:51

Juntada de Petição de diligência
20/10/2024 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 00:24

Juntada de Petição de diligência
20/10/2024 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 00:23

Juntada de Petição de diligência
19/10/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 17:57

Juntada de Petição de diligência
19/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES MACHADO DE LUCENA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:39

Decorrido prazo de JOELMA FERREIRA DE SOUZA MARQUES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 09:00

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 07:47

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 10:48

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 00:50

Decorrido prazo de 1ª VARA MISTA DE PATOS PB em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA SUENIA SOARES DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JONALVA MORAIS DE ARAUJO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO NUNES SILVA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JOELMA DE SOUSA EVANGELISTA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 21:16

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 19:38

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 15:42

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 13:12

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 00:56

Decorrido prazo de MERCIA GOMES CAVALCANTI CHAVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE ARAUJO LISBOA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:56

Decorrido prazo de SAMARA OLIVEIRA DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:56

Decorrido prazo de SHIRLEY VALERIA CARVALHO DE SOUSA BARBOSA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:56

Decorrido prazo de SOCORRO DE SOUSA SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:55

Decorrido prazo de LUCAS ANDRADE DE MORAIS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 19:01

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 08:02

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de JOSEFA FIALHO FERREIRA SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITAO DE ALMEIDA OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de MARILEIDE ALVES VIEIRA FIGUEIREDO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de RISTENIO GALDINO DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de PAULA HELLEN CARVALHO DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA DALVA CHAVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de NARA LUCIA SILVA ROCHA RIBEIRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:07

Decorrido prazo de RANIEL PEREIRA DE AZEVEDO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 23:43

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 17:53

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 17:50

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 17:47

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 15:15

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 14:35

Mandado devolvido para redistribuição
14/10/2024 14:35

Juntada de Petição de diligência
12/10/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 09:28

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 21:16

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 21:05

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:16

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 18:01

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 17:18

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 10:24

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 10:17

Mandado devolvido para redistribuição
10/10/2024 10:17

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 09:26

Mandado devolvido para redistribuição
10/10/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:25

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 00:08

Publicado Edital em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 00:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/10/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 21:20

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 21:13

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 21:08

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 19:57

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 19:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/10/2024 15:53

Mandado devolvido para redistribuição
09/10/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 15:51

Mandado devolvido para redistribuição
09/10/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 08:59

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 06:37

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 06:36

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 00:00

Edital

COMARCA DE PATOS. 1ª VARA.

EDITAL DE CONSTITUIÇÃO DE CORPO DE JURADOS.

Processo: 0810020-12.2024.8.15.0251 Ação: INCIDENTE.

PROCESSUAL.

A MMª.

Juíza de Direito em substituição na Vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que nos termos da Lei, foram sorteados no dia 01 de outubro do ano 2024, os 25 (vinte e cinco) jurados titulares e os 25 (vinte e cinco) jurados suplentes, abaixo relacionados, para comparecerem no dia 21 de outubro de 2024, às 08:30 horas, para a sessão extraordinária de julgamento pelo tribunal do júri, na forma da lei.

TITULARES: FELIPE MARTINS DE MEDEIROS, JOÃO DE DEUS ALVES RIBEIRO, JUSILENE PEREIRA TIBÚRCIO, LUCAS ANDRADE DE MORAIS, LUCICLEIDE KLEBIA DOS SANTOS SILVA, MÁRCIA MARIA MARINHO DE LIMA, MARIA APARECIDA LEITÃO DE MEDEIROS, MARIA DA GUIA LAURINDO DE CALDAS GUEDES, MARIA DAS GRAÇAS SOARES MACHADO DE LUCENA, MARIA DAS NEVES DE ARAÚJO LISBOA, MARIA DO DESTERRO NUNES SILVA, MARIA LÚCIA DA SILVA DINIZ, MARIA MARGARETE MEDEIROS DE SOUZA, MARIA SUENIA SOARES DOS SANTOS, MARILEIDE ALVES VIERA FIGUEIREDO, NARA LÚCIA SILVA ROCHA RIBEIRO, OTONNY ALVES FIGUEIREDO, PAULA HELLEN CARVALHO DE OLIVEIRA, PEDRO JORGE DOS SANTOS GUEDES, REINEDE REGIA RODRIGUES, RISTENIO GALDINO DE ARAÚJO, RIVANIA ARAÚJO DA NÓBREGA, ROSÂNGELA LEITÃO DE ALMEIDA OLIVEIRA, SAMARA BARBOSA DE FIGUEIREDO e SHIRLEY VALÉRIA CARVALHO DE SOUSA.

SUPLENTES: ECILEIDE DOS SANTOS ALMEIDA MEDEIROS, JOELMA DE SOUSA EVANGELISTA, JOELMA FERREIRA DE SOUZA MARQUES, JONALVA MORAIS DE ARAÚJO, JOSÉ CARLOS PEREIRA DE MARIA, JOSEANE DE BRITO OLIVEIRA, JOSEFA FIALHO FERREIRA, JULIANA GUEDES AMARO, LIDIANY DA SILVA HENRIQUE ALVES, MARIA APARECIDA MEDEIROS BORGES, MARIA DALVA CHAVES, MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA, MARIA DO SOCORRO PIRES GOMES, MARIA GERTRUDES MENDES DE MENEZES SOARES, MARIA SONIA MINERVINO LEITE, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, MÉRCIA GOMES CAVALCANTE CHAVES, PETRUCIO DA SILVA MARTINS, RAFAEL LIBERAL DE OLIVEIRA, RANIEL PEREIRA DE AZEVEDO, RITA DE CASSIA MORAIS GARCIA, ROSILANY TORRES DOS SANTOS MORAIS, SAMARA OLIVEIRA DE ARAÚJO, SOCORRO DE SOUSA SANTOS e VERA LÚCIA FERNANDES DA SILVA MANDU.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou a MM.

Juíza de Direito em substituição e Presidente do Tribunal do Júri expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume, à entrada do Fórum e publicado no Diário da Justiça, com a transcrição dos arts. 436 a 446, do CPP, conforme determina a Lei: ‘Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade; § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução; § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR); ‘Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.’ (NR) ‘Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto; § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins; § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR) Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR) Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR) Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR) Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR) Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR) Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz- presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR) Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR) Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR).

Eu, Jaislane Ferreira Rocha, Técnica Judiciário, digitei-o – Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza – Juíza de Direitoda 1ª Vara- Presidente do Tribunal do Júri.
08/10/2024 22:28

Mandado devolvido para redistribuição
08/10/2024 22:28

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/10/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:18

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 13:15

Mandado devolvido para redistribuição
08/10/2024 13:15

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:05

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 12:10

Mandado devolvido para redistribuição
08/10/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 12:09

Mandado devolvido para redistribuição
08/10/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 11:11

Mandado devolvido para redistribuição
08/10/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 10:17

Expedição de Edital.
08/10/2024 10:12

Expedição de Edital.
08/10/2024 10:12

Mandado devolvido para redistribuição
08/10/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 09:58

Juntada de Ofício
08/10/2024 09:24

Mandado devolvido para redistribuição
08/10/2024 09:24

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 21:23

Expedição de Mandado.
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07/10/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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