28/07/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:43

Decorrido prazo de REJANE MARIA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:43

Decorrido prazo de Z R CONSTRUTORA LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:57

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800409-17.2017.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa] D E C I S Ã O Vistos etc.

Em análise detida ao andamento processual, verifica-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente instaurado por este Juízo, conforme despacho exarado no ID 28311055, datado de 16/02/2020, acolhendo o requerimento formulado pelo exequente nos IDs 17334686 e 17334733.

Na ocasião, o exequente alegou não ter logrado êxito na localização de bens da pessoa jurídica executada.

Informou, ainda, que, após consulta a órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de 28 (vinte e oito) restrições em nome da empresa, o que, segundo argumentou, reforça o seu enquadramento como devedora contumaz.

Juntou, para tanto, certidão negativa de propriedade em nome da executada (ID 27813514) e mencionou que a empresa encontra-se com status de “inapta” junto à Receita Federal (ID 101786211), embora sem juntar documentação comprobatória nesse sentido.

No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observa-se que os sócios foram devidamente citados para cumprimento de sentença e intimados da instauração do referido incidente, conforme se depreende dos IDs 36213964, 40608038 e 49181047.

Todavia, apenas o sócio José Sebastião da Silva apresentou manifestação nos autos, limitada à impugnação da instauração do incidente (ID 37098424).

Cumpre, ainda, esclarecer o equívoco material constante da decisão de ID 112251698, a qual, de forma equivocada, registrou a inexistência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Essa conclusão, contudo, não corresponde à realidade processual, uma vez que o despacho de ID 28311055 determinou expressamente a instauração do incidente, que teve regular prosseguimento nos autos.

Ressalta-se, por fim, que na presente fase de cumprimento de sentença, a pessoa jurídica executada Z R CONSTRUTORA LTDA – EPP não foi intimada, nos moldes do art. 523 do CPC, para pagamento voluntário do débito, tendo sido intimados apenas os sócios.

Tal omissão compromete a regularidade formal do procedimento executivo, devendo ser sanada.

Diante do exposto, e com fundamento nos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), chamo o feito à ordem para fins de saneamento processual, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de solucionar as pendências processuais e delimitar adequadamente as questões de direito controvertidas.

Determino, portanto, as seguintes providências: 1.

Intime-se a empresa Z R CONSTRUTORA LTDA – EPP (CNPJ: 18.***.***/0001-80), por meio de seu advogado constituído (CPC, art. 513, §2º, I), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, acrescido de custas processuais, caso tenham sido antecipadas pelo exequente (art. 523, caput, do CPC).

Não realizado o pagamento no prazo assinalado, aguarde-se em cartório, por mais 15 (quinze) dias, eventual impugnação do devedor, ocasião em que poderá apresentar qualquer das matérias previstas no §1º do art. 525 do CPC. 2.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova do alegado no petitório de ID 101786211, especificamente quanto à alegação de que a promovida se encontra com status de “inapta” perante o sítio eletrônico da Receita Federal, bem como expor as razões correspondentes.

Cumpra-se.

UMBUZEIRO-PB, data e assinatura eletrônicas.

MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA Juiz(a) de Direito
27/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 00:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:37

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:31

Indeferido o pedido de RAFAEL SEVERINO DA ROCHA FILHO - CPF: *20.***.*90-87 (EXEQUENTE)
09/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de Z R CONSTRUTORA LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de REJANE MARIA DA COSTA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:42

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 00:20

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800409-17.2017.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa] Vistos, etc.

Faço juntada do resultado de bloqueio Sisbajud procedido em nome da Z R Construtora Ltda.

Intimem-se as partes (meio eletrônico) para se manifestarem, e requererem o que de direito em 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
08/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 02:24

Conclusos para despacho
17/08/2024 22:58

Juntada de provimento correcional
18/03/2024 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 03:41

Decorrido prazo de CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO em 21/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 09:36

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:45

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:39

Juntada de Carta precatória
04/06/2021 02:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ARAUJO em 02/06/2021 23:59:59.
09/04/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 19:01

Juntada de Certidão
07/04/2021 20:34

Juntada de Carta precatória
05/04/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 11:26

Conclusos para despacho
15/03/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 07:59

Juntada de Carta precatória
08/12/2020 23:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 20:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 13:45

Conclusos para despacho
27/11/2020 13:44

Juntada de Certidão
25/11/2020 16:21

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2020 07:33

Juntada de Carta precatória
22/09/2020 14:43

Juntada de Certidão
22/09/2020 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 13:09

Conclusos para despacho
21/09/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 11:33

Juntada de Certidão
17/02/2020 16:33

Juntada de Carta precatória
17/02/2020 16:32

Juntada de Carta precatória
16/02/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 16:40

Conclusos para despacho
29/01/2020 19:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 10:43

Conclusos para despacho
22/01/2020 10:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/01/2020 10:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/12/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 08:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 21:14

Conclusos para despacho
05/06/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 11:01

Conclusos para despacho
20/05/2019 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2019 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 07:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2019 06:54

Conclusos para despacho
18/03/2019 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 07:29

Conclusos para despacho
06/02/2019 08:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2019 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2019 15:22

Conclusos para despacho
17/12/2018 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2018 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 09:35

Conclusos para despacho
22/10/2018 20:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2018 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2018 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2018 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 08:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2018 13:43

Conclusos para despacho
16/08/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 15:35

Conclusos para despacho
15/08/2018 15:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/08/2018 08:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 10:21

Conclusos para despacho
30/07/2018 15:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2018 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 21:00

Conclusos para despacho
25/07/2018 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2018 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 10:53

Juntada de Certidão
22/07/2018 21:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2018 14:33

Conclusos para despacho
22/07/2018 14:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/04/2018 00:39

Decorrido prazo de CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO em 06/04/2018 23:59:59.
02/04/2018 20:09

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2018 23:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2018 14:07

Conclusos para despacho
10/03/2018 14:06

Juntada de Certidão
09/03/2018 20:23

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 07:31

Conclusos para despacho
27/02/2018 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2018 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2018 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2018 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2018 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2018 07:47

Conclusos para julgamento
21/02/2018 07:46

Audiência una realizada para 15/02/2018 11:00 Vara Única de Umbuzeiro.
21/02/2018 00:40

Decorrido prazo de CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO em 20/02/2018 23:59:59.
20/01/2018 15:59

Juntada de documento de comprovação
02/12/2017 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2017 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2017 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2017 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2017 18:41

Audiência una designada para 15/02/2018 11:00 Vara Única de Umbuzeiro.
02/12/2017 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 12:31

Conclusos para despacho
30/11/2017 14:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2017 22:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 10:42

Conclusos para despacho
28/11/2017 10:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2017 22:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 11:43

Conclusos para despacho
22/11/2017 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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