18/12/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 02:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTUNES BATISTA em 11/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:18

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801118-85.2022.8.15.0301

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAIMUNDO ANTUNES BATISTA em face de ato abusivo e ilegal eventualmente praticado por MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA, Prefeita do Município de Pombal/PB.

Em síntese, a impetrante aduz que foi contratada por Inexigibilidade de Licitação, através do Contrato n.º 00008/2022 - CPL, para prestar serviços de Assessoria Jurídica para o Município de Lagoa, junto ao Departamento de Licitações e Contratos e demais demandas da Secretaria de Planejamento e de Administração.

Dissertou que o contrato tinha vigência de 10/02/2022 até o fim do mesmo exercício financeiro, mas que em 30/03/2022 as partes rescindiram o contrato, com a pendência de pagamento pelo período já trabalhado.

Em busca de receber tais valores (de 10/02 a 30/03 de 2022) a parte impetrou o presente writ of mandamus.

Juntou documentos.

Indeferida a liminar pleiteada.

Apesar de notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O Ministério Público deixou de apresentar parecer.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

De acordo com Hely Lopes Meirelles o Mandado de Segurança é “o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções exercidas” (MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 13. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 3.) Trata-se de remédio constitucional que possui assento no art. 5º, inciso LXIX e LXX da CRFB e na Lei n.º 12.016/2009.

Art. 5º da CRFB (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Art. 1o da Lei n.º 12.016/2009 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Dos dispositivos acima transcritos e pelo conceito doutrinário tradicional é possível observar que o writ of mandamus destina-se à proteção de direito líquido e certo suprimido ou limitado por ato ilegal ou abusivo de poder praticado por pessoa investida de autoridade pública.

Por direito líquido e certo a amparar o presente remédio constitucional, entende-se aquele demonstrado por prova documental inequívoca e pré-constituída.

Isto é, não se admite discussão fática ou dilação probatória, restringindo-se à possibilidade de discussão de direito.

Nesse sentido está a súmula de jurisprudência do STF e a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. - A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 33178 SC 2010/0195228-7, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 16/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2011) Súm. 625 do STF - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Ainda, o remédio constitucional em testilha não se presta a substituir ação de cobrança, consoante entendimento pacificado na súmula 269 da jurisprudência do STF: Súm. 269 do STF - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

No presente caso, observa-se que a pretensão da impetrante é o recebimento de verbas vencidas, não havendo qualquer pleito de verbas que estariam a se vencer após a propositura do remédio constitucional.

Assim, é clarividente que a pretensão é apenas de cobrar o que não foi pago anteriormente, isto é, o objetivo da impetrante é inerente às ações de cobrança que não podem ser tuteladas por meio desta ação constitucional.

Situação diversa seria se o objetivo autora fosse no sentido de resguardar o recebimento de verbas que estariam a vencer após a propositura do remédio constitucional.

Contudo, esse não é o caso dos autos, não sendo o caso de cabimento de Mandado de Segurança.

Isto posto, nos termos do art. 5º, inciso LXIX e LXX da CRFB, da Lei n.º 12.016/2009 e de todos os princípios aplicáveis à espécie, em especial na súmula n.º 269 do STF, julgo extinto o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA à impetrante.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais, com o mesmo desconto concedido na decisão de ID 66928206, mas sem parcelamento, já que a previsão legal desta se restringe às custas iniciais.

Deixo de condenar a impetrante no pagamento de honorários de sucumbência, nos termos das súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema do PJe.

Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009.

Se houver a interposição de recurso de apelação (respeitado o benefício de prazo em dobro em favor da Fazenda Pública): 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba(NCPC, art. 1.010, § 3º).

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] OSMAR CAETANO XAVIER – Juiz de Direito
08/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:02

Denegada a Segurança a RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - CPF: *65.***.*64-53 (IMPETRANTE)
12/06/2024 10:32

Conclusos para julgamento
07/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:53

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 20:04

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 17:04

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 16:58

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:15

Expedição de Mandado.
30/06/2023 09:15

Expedição de Mandado.
30/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2023 12:24

Conclusos para despacho
29/04/2023 17:30

Juntada de Petição de informações prestadas
22/03/2023 09:36

Juntada de Petição de informações prestadas
22/02/2023 16:30

Juntada de Petição de informações prestadas
30/01/2023 10:01

Juntada de Petição de informações prestadas
05/12/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - CPF: *65.***.*64-53 (IMPETRANTE).
25/11/2022 16:31

Conclusos para despacho
19/11/2022 00:21

Decorrido prazo de ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/08/2022 10:41

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 19:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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