28/05/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/05/2025 09:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
28/05/2025 10:01

Homologada a Transação
23/05/2025 14:27

Decorrido prazo de VALDEIRTON VENTURA PAULO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:27

Decorrido prazo de VALDEIRTON VENTURA PAULO em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:55

Juntada de Petição de carta de preposição
29/04/2025 06:11

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 05:29

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:57

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:50

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:54

Deferido o pedido de
25/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:49

Decorrido prazo de VALDEIRTON VENTURA PAULO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/05/2025 09:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
23/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:51

Deferido o pedido de
17/04/2025 17:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 23:46

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 18:48

Decorrido prazo de VALDEIRTON VENTURA PAULO em 13/03/2025 23:59.
18/03/2025 23:26

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:36

Determinada Requisição de Informações
05/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:52

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:52

Decorrido prazo de KESSLEY RONNE DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

ATENTE AS PARTES DO ID. 103646070, PRAZO DE 05 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ.
15/01/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de KESSLEY RONNE DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:36

Decorrido prazo de VALDEIRTON VENTURA PAULO em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0053468-07.2011.8.15.2003 EXEQUENTES: CARMEN VIRGÍNIA ALBUQUERQUE ALMEIDA, KESSLEY RONNE DA SILVA EXECUTADO: ONGAME ENTRETENIMENTO S.A.

Vistos, etc.

Tendo em vista a impossibilidade de acordo ante o requerimento de multa de 50% (cinquenta por cento) por parte da exequente, DECIDO.

Tomando como base, a penalidade por atrasos em contratos cíveis das mais diversas esferas, mostra-se como razoável a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018.

CULPA DO ADQUIRENTE.

MULTA CONTRATUAL, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DO DISTRATO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS.

PRECEDENTES.

TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA.

PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL.

PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. 2. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada sobre o valor do contrato e não sobre o valor pago, não observando, portanto, os parâmetros do Art. 67-A, inciso II, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei do Distrato.

Retenção que deverá ser então de 20% dos valores pagos, quantia razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato. 3. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado.

Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel.

Precedentes do C.

STJ e desta C. 6ª Câmara. (TJ-SP - AC: 10705653120218260100 SP 1070565-31.2021.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honório, Data de Julgamento: 12/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2022) Assim, tendo em vista que o acordo partiu por iniciativa do próprio perito em Id. 100058856, mostrando-se a exequente inclinada à aceitação (ID: 101827937).

Homologo o acordo firmado entre as partes para o pagamento de R$ 2.053,69 (dois mil e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) até o dia 30/12/2024 sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sob o valor do débito.

Aguarde o prazo de pagamento requerido.

Comprovado o pagamento, intime a parte credora para informar a conta para transferência por meio de alvará.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 12 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
12/11/2024 16:18

Homologada a Transação
12/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 01:16

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 21:36

Conclusos para decisão
14/10/2024 00:21

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0053468-07.2011.8.15.2003 EXEQUENTES: CARMEN VIRGÍNIA ALBUQUERQUE ALMEIDA, KESSLEY RONNE DA SILVA EXECUTADO: ONGAME ENTRETENIMENTO S.A.

Vistos, etc.

INTIME a parte promovida para se manifestar sobre a petição de ID: 100058856 formulada pelo Perito acerca da devolução dos honorários periciais no prazo de 10 (dez dias).

CUMPRA.

João Pessoa, 10 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
10/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2024 00:51

Decorrido prazo de VALDEIRTON VENTURA PAULO em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 21:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/08/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 22:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2024 09:30

Expedição de Mandado.
06/08/2024 21:09

Outras Decisões
02/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/11/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 09:35

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 10:05

Expedição de Mandado.
19/10/2023 12:33

Deferido o pedido de
02/08/2023 07:52

Conclusos para despacho
02/08/2023 07:52

Processo Desarquivado
18/07/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 08:25

Transitado em Julgado em 16/05/2023
19/05/2023 15:39

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:38

Decorrido prazo de KESSLEY RONNE DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:38

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:08

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 16:51

Conclusos para julgamento
06/11/2022 23:42

Juntada de provimento correcional
03/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:58

Decorrido prazo de KESSLEY RONNE DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:57

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 30/09/2022 23:59.
29/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:37

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2021 09:09

Juntada de documento de comprovação
22/09/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 01:22

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 01:22

Decorrido prazo de KESSLEY RONNE DA SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:29

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 16/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 12:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/06/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:02

Deferido o pedido de
28/04/2021 15:45

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 03:09

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 19/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 02:12

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 03/02/2021 23:59:59.
08/12/2020 02:05

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 02:05

Decorrido prazo de KESSLEY RONNE DA SILVA em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 02:05

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 00:39

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 00:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 01:14

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:14

Decorrido prazo de KESSLEY RONNE DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:26

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 24/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:30

Decorrido prazo de VALDEIRTON VENTURA PAULO em 05/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 11:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/10/2020 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 14:36

Juntada de Petição de diligência
22/10/2020 10:54

Expedição de Mandado.
22/10/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 18:53

Nomeado perito
10/06/2020 02:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2020 02:00

Juntada de Petição de certidão
25/03/2020 02:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2020 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2020 12:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/02/2020 00:08

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 07:26

Conclusos para despacho
21/02/2020 06:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2020 06:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2020 06:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2020 00:05

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 19/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:31

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:27

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 12/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 16:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/02/2020 16:11

Conclusos para despacho
06/02/2020 16:06

Juntada de Certidão
05/02/2020 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2020 09:27

Juntada de Petição de documento inconsistência jus postulandi
29/01/2020 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2020 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 11:23

Expedição de Mandado.
28/01/2020 11:21

Expedição de Mandado.
28/01/2020 11:19

Expedição de Mandado.
28/01/2020 11:15

Expedição de Mandado.
28/01/2020 11:13

Expedição de Mandado.
28/01/2020 11:11

Expedição de Mandado.
28/01/2020 11:09

Expedição de Mandado.
28/01/2020 11:06

Expedição de Mandado.
08/10/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
08/05/2019 11:54

Conclusos para despacho
08/05/2019 11:53

Juntada de Certidão
17/03/2019 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2019 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2019 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2019 05:08

Decorrido prazo de CHRISTHINY FERNANDA MASIERO SANSON em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 05:07

Decorrido prazo de VALDEIRTON VENTURA PAULO em 25/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 17:07

Juntada de petição
11/02/2019 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2019 16:54

Expedição de Mandado.
05/02/2019 16:45

Expedição de Mandado.
05/02/2019 16:45

Expedição de Mandado.
05/02/2019 16:45

Expedição de Mandado.
05/02/2019 16:45

Expedição de Mandado.
05/02/2019 15:42

Juntada de Certidão
01/02/2019 11:48

Outras Decisões
07/11/2018 18:27

Conclusos para despacho
28/07/2018 00:53

Decorrido prazo de ONGAME ENTRETENIMENTO S.A. em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 00:53

Decorrido prazo de KESSLEY RONNE DA SILVA em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 00:53

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA em 27/07/2018 23:59:59.
03/07/2018 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 08:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 08:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 12: 04/2018 16:27 TJEAB04
12/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2018 NF 62/18
12/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
01/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2017
24/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2017
23/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2017 CERTIFICADO PRAZO
15/09/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 09/2017 D030214172003 10:56:30 005
01/09/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 09/2017 D027184172003 09:09:26 004
01/09/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 09/2017 D025810172003 09:09:26 006
01/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 05/2017 NOTA DE FORO
22/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2017 NF 90/17
05/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2017
03/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2017
28/04/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 04/2017 CERTIFICADO
13/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2016
11/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 11/2015
09/11/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 11/2015 CERTIFICADO PRAZO
09/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 09: 11/2015 P085168152003 08:48:58 ONGAME
09/11/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2015 NOTA DE FORO
15/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 15: 10/2015 P085168152003 16:55:13 ONGAME
05/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2015 NF 176/1
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
01/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 CARTA DE PREPOSIÇÃO
27/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2015 PA05345142003 17:17:23 KESSLEY
26/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2014 PA05345142003 25/11/2014 18:28
25/11/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2014
24/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/11/2014 013722PB
24/11/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 24: 11/2014 14:00 004
24/11/2014 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2014 D020728142003 12:45:37 002
24/11/2014 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2014 D017538142003 12:45:37 003
24/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2014 NF 187/1
24/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2014 CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA
24/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2014 KESSLEY RONNE DA SILVA
16/10/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 24: 11/2014 14:00 4 VARA REG
16/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014
16/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2014
07/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2014
06/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2014
03/10/2014 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 03: 10/2014 DA00095142003 13:00:14 TERCEIR
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
05/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2014 NF 93/14
05/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 06/2014
23/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2014
22/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2014
22/05/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO TELEGRAMA 22: 05/2014
08/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 05/2014 DOCS SP
22/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2014
16/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2014
16/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2014
09/04/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 04/2014
26/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2014 NF 47/14
26/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO TELEGRAMA 26: 03/2014
13/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2014
26/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2014
26/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2014
07/02/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 02/2014
30/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2014 NF 10/14
30/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 01/2014 MALOTE DIGITAL
30/01/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 01/2014 ABERTURA DE VOLUME
30/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 01/2014 MALOTE DIGITAL
30/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 01/2014
28/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 01/2014 TELEGRAMA
13/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 01/2014
13/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2014
13/01/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 11/2013 NF DESPACHO
06/12/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 12/2013
27/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2013 NF 196/1
20/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2013
22/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2013
22/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2013
06/08/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 08/2013
25/07/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25: 07/2013
19/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2013 AG PUB NF 107/13
19/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2013 AG PUB NF 107/13
19/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2013
17/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2013
06/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2013
06/07/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 07/2013 PETICAO
01/07/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 01: 07/2013
26/06/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 18: 06/2013 14:30 4 VARA
02/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 05/2013
26/04/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 18: 06/2013 14:30
25/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 04/2013
25/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 04/2013 CARMEN VIRGINIA ALBUQUERQUE ALMEIDA
24/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2013
24/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 04/2013
24/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2013 AUDIENCIA 18.06.13 AS 14H30MIN
05/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2013
05/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2013 IMPUGNACAO A CONTESTACAO
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
18/02/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 11/2012
11/01/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
30/11/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30112012
26/11/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 26112012
09/11/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09112012 NF 231: 12
22/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22092012
10/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092012
06/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082012
03/08/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03082012 CONTESTACAO
18/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072012
17/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072012
17/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16072012
03/07/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 02072012
14/05/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 14052012
14/05/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 14052012
12/05/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12062012
12/05/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 12052012
26/04/2012 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 26042012
26/04/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 26042012
19/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032012
13/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122011
12/12/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12122011 SAD1
12/12/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2011

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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