15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803852-77.2021.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial.

No curso da demanda houve a notificação da morte da parte promovente e pedido de habilitação de herdeiro.

Nos termos do art. 689, do CPC/2015, foi determinada a suspensão do processo e a intimação das partes interessadas para se pronunciarem em 05 (cinco) dias.

Despacho cumprido, quando a parte promovida restou devidamente e não resistiu ao pedido de habilitação.

Breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 687 e ss, trouxe um novo procedimento incidente e específico para os pedidos de habilitação em razão de falecimento de qualquer das partes.

A nova sistemática quanto ao pedido de habilitação confere ampla publicidade garantindo que a parte contrária da demanda ou eventuais interessados possam intervir no processo, a fim de garantir-lhe o que lhes seja de direito.

Nos termos do art. 691, do CPC/2015, inexistindo impugnação ou não sendo necessária a dilação probatória o juiz decidirá de imediato o pedido de habilitação. É a hipótese dos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Por força do art. 1.845, do Código Civil são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Os requerentes comprovaram nos autos a condição de herdeiros da falecida.

Assim, não havendo qualquer impugnação nos autos e não sendo necessária a dilação probatória, eis que os fatos arguidos pelos requerentes já foram comprovados documentalmente, tenho que o pedido de habilitação deve ser deferido.

Pelo exposto, nos termos do art. 691, do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO do (a) requerente e, consequentemente, determino a alteração do polo ativo da presente demanda.

Altere-se os polos da presente lide, pois banco Bradesco é executado, e, no polo passivo, a senhora RITA BENTO DOS SANTOS.

Anotações e demais diligências necessárias.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após, intime-se o executado, prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de pagar na forma descrita no artigo 523, CPC.

Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
27/11/2023 10:03

Baixa Definitiva
27/11/2023 10:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/11/2023 11:01

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
25/10/2023 09:42

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:46

Conclusos para despacho
28/09/2023 20:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2023 16:46

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:25

Juntada de Certidão
26/09/2023 07:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 12:49

Recebidos os autos
25/09/2023 12:48

Juntada de ato ordinatório
30/01/2023 08:46

Baixa Definitiva
30/01/2023 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
30/01/2023 08:46

Cancelada a Distribuição
27/01/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 10:41

Conclusos para despacho
03/09/2022 10:41

Juntada de Certidão
03/09/2022 09:12

Recebidos os autos
03/09/2022 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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