TJPB - 0838533-95.2023.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0838533-95.2023.8.15.0001 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização ajuizada por RAIMUNDA CAITANO DA SILVA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL II, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial.

Alega a autora que foi surpreendida com a negativação do seu nome junto à empresa ré, no valor de R$ 198,75, referente ao contrato n. 7586754852204119, sem que tenha utilizado os serviços ou firmado o mencionado contrato com o promovido.

Pleiteia, assim, que seja declarada a inexistência da dívida, com a consequente exclusão da restrição, e indenização por dano moral.

Documentos à inicial.

Pedido de justiça gratuita deferido (Id 83088225).

A parte ré contestou no Id 87518385.

Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual, falta de extrato de negativação válido e irregularidade na documentação.

No mérito, afirmou que a dívida em questão é originária de contrato firmado com a Avon, cujo crédito lhe foi cedido, e os produtos adquiridos foram entregues no endereço da autora.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Impugnação à contestação no Id 87660056, através da qual, a promovente requereu o julgamento antecipado.

Intimada sobre interesse na produção probatória, a parte promovida também requereu o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

Impende ressaltar ser cabível, no caso, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

PRELIMINARES - Falta de interesse de agir Não há se falar em ausência de interesse processual, uma vez que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a presente demanda diretamente perante o Poder Judiciário. - Ausência de extrato de negativação válido A parte ré alega que a autora apresentou um extrato não oficial (emitido por empresa não autorizada pelo Banco Central) e que a falta de provas quanto à negativação indevida acarreta a improcedência.

No entanto, tal alegação não se sustenta, notadamente, porque o promovido, no início da defesa, afirmou que providenciou de forma voluntária a baixa do restritivo, reconhecendo que o nome da promovente estava negativado. - Irregularidade na documentação pessoal da autora A empresa ré sustenta inépcia da inicial, sob o argumento de que o documento pessoal da autora (RG) é antigo.

Porém, tão argumento não é suficiente para caracterizar a inépcia da inicial, disposta no art. 330, § 1º, do CPC: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.

Assim, inexiste falar em inépcia da inicial, em face do único argumento de que o RG da promovente foi expedido no ano de 2003.

Passo, assim, à análise do mérito. - MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, através da qual a parte autora se insurge contra a negativação do seu nome, quanto ao débito de R$ 198,75, sem que a parte autora reconheça a suposta contratação correspondente, sob n. 7586754852204119.

Deve-se registrar a aplicabilidade do microssistema normativo do consumidor (Lei n. 8.078/90), por tratar-se de relação de consumo.

A questão posta nos autos gira em torno da análise da responsabilidade da parte ré a respeito da validade e regularidade do débito de R$ 198,75, que implicou na inclusão do nome da promovente no cadastro de inadimplentes.

No tocante ao ônus da prova, incide o disposto no art. 373 do CPC, ou seja, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Uma vez alegado pela promovente que não contratou e não reconhece o mencionado débito, ao réu cabe a prova de que houve a regular contratação, por ser impossível se imputar ônus negativo ao consumidor, de modo que se faz necessária a comprovação da contratação de tal dívida, tendo a parte promovida se desincumbido satisfatoriamente desse ônus.

Isto porque, na contestação, o demandado demonstrou, através da nota fiscal n. 65128483, acostada no Id 87518387, que a demandante adquiriu produtos da AVON, e do canhoto de 87518388, que a promovente recebeu, em 13/11/2018, as mercadorias compradas, apondo sua assinatura.

Registre-se que o endereço constante da nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadorias é o mesmo informado pela promovente na inicial, a saber, rua Nossa Senhora Aparecida, 45, Catolé, Campina Grande/PB.

Além disso, a assinatura aposta no canhoto em muito se assemelha à da autora, que, em sede de impugnação à contestação, frise-se, não impugnou a assinatura em questão, não requereu prova pericial e nem afirmou que não recebeu os produtos objeto da nota fiscal, nada mencionando a respeito.

Desse modo, a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório e comprovou a aquisição de produtos da AVON pela parte autora, de modo que o débito de R$ 198,75 revelava-se devido, já que a promovente não demonstrou o pagamento da nota fiscal colacionada aos autos.

Insta destacar que, da consulta de Id 82772665 (págs. 14-15), o débito de R$ 198,75, relativo ao contrato n. 7586754852204119, data de 28/11/2018 e foi negativado pela parte ré em 31/07/2023.

Apesar de a demandante, na impugnação à contestação, confundir as datas do termo de cessão e da negativação, constata-se, primeiro, que o crédito em questão foi cedido pela AVON ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, ora réu, em 11/07/2023, conforme o termo de cessão juntado no Id 87518389; e, segundo, que o réu providenciou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito em 31/07/2023.

Em outras palavras, ao contrário do sustentado na réplica, a cessão do crédito possui data anterior à negativação, e não posterior.

Ademais, verifica-se que a negativação ora discutida (contrato n. 7586754852204119) já foi devidamente excluída pela parte ré, consoante Id 87518392, em 28/11/2023, ou seja, 05 anos após o seu vencimento, respeitando o prazo prescricional.

Sendo assim, inexiste falar em ato ilícito praticado pela parte promovida e, por conseguinte, em declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, uma vez que, de maneira satisfatória, a parte demandada comprovou a aquisição de produtos AVON pela demandante, a regularidade do débito, a inexistência de ilicitude quanto à negativação do nome da autora, além da própria exclusão da restrição creditícia.

Logo, outra decisão não poderia ser proferida senão no sentido da improcedência da ação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com inteligência no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A cobrança dessas obrigações fica, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa, até prova da aquisição de condições pela parte demandante, dada a assistência judiciária gratuita concedida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito