04/09/2025 01:26

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811049-08.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA REU: BALOES PROMO INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., devidamente qualificada nos autos, contra BALÕES PROMO INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA., igualmente identificada, em virtude dos fatos narrados a seguir.

Alega a autora, em suma, que comprou junto à ré 6 (seis) tendas infláveis, no valor total de R$ 13.999,98, tendo efetuado o pagamento de 50%, consistente em R$ 6.999,99.

No entanto, ao receber os produtos, verificou que apresentavam defeitos, tendo a promovida se comprometido a entregar outras tendas, o que não ocorreu.

Sendo assim requereu a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, com a restituição do valor pago.

Diante da ausência de localização da parte ré, cujas tentativas de citação restaram infrutíferas, inclusive nos endereços encontrados nos sistemas disponíveis a este Juízo, assim como a inexistência de informações acerca da sua atual localização, foi determinada a citação editalícia (Id 100209616).

Transcorrido o prazo para resposta sem qualquer manifestação da ré, o curador especial limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (Id 113794920).

A parte autora não informou o interesse na dilação probatória.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

De início, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I e II do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

Mérito.

Infere-se da inicial que a causa de pedir para o ajuizamento da presente ação foi o alegado descumprimento contratual pela ré.

Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial as conversas realizadas através do aplicativo de mensagem whatsapp, onde a promovida confirma a existência de avarias nos produtos adquiridos (Id 71467618), fotografias de Id 71467625, e-mails de Id’s 71467629 e 71467630 e comprovante de pagamento de Id 71467621, verifica-se que a ré restou inadimplente junto à autora.

Verifica-se, ainda, que a promovente tentou, por diversas vezes, resolver a questão com a ré, conforme e-mails acima mencionados, não logrando êxito.

Por outro lado, a promovida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que fosse capaz de eximir as suas responsabilidades contratuais no fornecimento dos produtos sem defeito.

Sendo assim, nessa ordem de ideias e levando-se em consideração o conjunto probatório constante dos autos, é de se reconhecer o inadimplemento injustificado da empresa promovida, justificando-se, desse modo, a restituição dos valores pagos pela autora.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PERCENTUAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015995420208152003, Relator.: Gabinete 23 - Des.

José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS (...) DESPROVIMENTO (...) - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Na espécie, a intenção de rescindir o contrato não se deu por mero interesse desarrazoado da parte autora, mas sim no inadimplemento contratual da própria ré/apelante, que excedeu sobremaneira, sem maiores justificativas, o prazo contratual (TJ-PB - AC: 08104745320198152001, Relator.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Comprovado o inadimplemento contratual das Requeridas - Caracterizada a rescisão do contrato por culpa das Requeridas - Cabível a restituição da integralidade dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar as Requeridas à restituição da integralidade dos valores pagos - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10060672920188260132 SP 1006067-29.2018.8.26 .0132, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 16/02/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (Grifei).

Desse modo, considerando os fundamentos expostos, a parte promovida deve proceder a restituição à autora de toda a quantia paga (R$ 6.999,99), conforme consta no comprovante de Id 71467621.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida a pagar/restituir, em favor da autora, a quantia de R$ 6.999,99 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigida com juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a contar da data do desembolso/pagamento.

Em face do ônus da sucumbência, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Campina Grande/PB, data digital.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
02/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:29

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 21:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:49

Juntada de Petição de informações prestadas
13/05/2025 03:54

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:54

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 05:32

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:38

Decorrido prazo de BALOES PROMO INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA em 16/12/2024 23:59.
22/10/2024 00:42

Publicado Edital em 22/10/2024.
22/10/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0811049-08.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] AUTOR: PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA REU: BALOES PROMO INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA (qualificar) e ré(s) REU: BALOES PROMO INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA (qualificar).

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido REU: BALOES PROMO INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juízo, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB.

Aos 18 de outubro de 2024.

Eu, THIAGO AREDA DA SILVA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.
18/10/2024 08:41

Expedição de Edital.
15/09/2024 16:19

Deferido o pedido de
20/07/2024 00:49

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
09/07/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:05

Indeferido o pedido de PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-04 (AUTOR)
03/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
02/05/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:16

Indeferido o pedido de PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-04 (AUTOR)
16/02/2024 08:10

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:43

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 21:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/11/2023 18:03

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:32

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:08

Determinada diligência
01/11/2023 11:08

Deferido em parte o pedido de PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-04 (AUTOR)
27/09/2023 23:12

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 21:48

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:24

Juntada de Petição de informação
16/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:31

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2023 08:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/08/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
08/08/2023 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:39

Juntada de Petição de certidão
22/05/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/08/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
22/05/2023 15:45

Recebidos os autos.
22/05/2023 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
19/05/2023 15:18

Decorrido prazo de PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:47

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:47

Juntada de Certidão
10/04/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 21:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA (40.***.***/0001-04).
10/04/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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