14/06/2025 06:34

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 06:33

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:02

Decorrido prazo de RCB PORTFOLIOS LTDA. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:02

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:02

Decorrido prazo de TRANS-OLX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:02

Decorrido prazo de MARIAMELIA BRASILINO CAVALCANTI OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:51

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0865533-50.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Promovente: AUTOR: MARIAMELIA BRASILINO CAVALCANTI OLIVEIRA, TRANS-OLX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA DUARTE TAVARES - PB23120, MATHEUS JOSÉ TEIXEIRA DA ROCHA SANTOS - PB27406, RAQUEL MARIA AZEVEDO PEREIRA FARIAS - PB15414 Promovido: RÉU: BANCO BRADESCO, SERASA S.A., RCB PORTFÓLIOS LTDA.

Advogado do(a) RÉU: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - PR58886 Advogado do(a) RÉU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogado do(a) RÉU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, 27 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FERNANDO BRASILINO LEITE - Juiz de Direito
27/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:31

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 05:51

Conclusos ao Juiz Leigo
24/05/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2025 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:27

Publicado Expediente em 25/04/2025.
25/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:30

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:51

Juntada de Projeto de sentença
06/02/2025 08:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/12/2024 12:12

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 12:21

Conclusos ao Juiz Leigo
02/12/2024 12:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/12/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/12/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:21

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 06:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0865533-50.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIAMELIA BRASILINO CAVALCANTI OLIVEIRA, TRANS-OLX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA REU: BANCO BRADESCO, SERASA S.A., RCB PORTFOLIOS LTDA.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: MARIAMELIA BRASILINO CAVALCANTI OLIVEIRA Endereço: R BACHAREL JOSÉ DE OLIVEIRA CURCHATUZ, 691, ap 3103, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-130 Nome: TRANS-OLX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Endereço: AV BARÃO DE BONITO, 536, CIDADE UNIVERSITÁRIA, RECIFE - PE - CEP: 50740-080 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 02/12/2024 Hora: 12:00 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
15/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/12/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0865533-50.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: AUTOR: MARIAMELIA BRASILINO CAVALCANTI OLIVEIRA, TRANS-OLX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS JOSE TEIXEIRA DA ROCHA SANTOS - PB27406, DANIELLA DUARTE TAVARES - PB23120 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS JOSE TEIXEIRA DA ROCHA SANTOS - PB27406, DANIELLA DUARTE TAVARES - PB23120 Promovido: REU: BANCO BRADESCO, SERASA S.A., RCB PORTFOLIOS LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

A parte promovente aduz, em suma, que realizou acordo extrajudicial para quitação de débito negativado junto ao SERASA.

Afirma que pagou o acordo, mas sofreu negativação pela mesma dívida em momento posterior.

Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito.

Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

Entendo que os fatos alegados pela promovente dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, sendo salutar oportunizar o contraditório e ampla defesa. É que da análise preliminar dos documentos acostados, vejo uma incongruência com os dados dos contratos de pagamento.

O número do contrato da dívida das negativações com valor de R$ 12.097,67, vencimento em 03/05/2022, é 11040024878227622052, como se verifica pelos prints do id. 101859672, fls. 1-5, e pelo id. 101860502.

Já o número de contrato da dívida cujo acordo foi quitado no valor de R$ 2.001,33 é 056509010004411965, conforme id. 101859672, fls. 6 e id. 101860499.

Além disso, a data de vencimento da dívida original é diferente, sendo o vencimento da dívida atualmente negativada em 03/05/2022 (id. 101859672, fls. 1-5, e id. 101860502).

Já a dívida que foi acordada e quitada, tem vencimento em 25/05/2022 (id. 101859672, fls. 6).

O valor integral desta dívida também difere, e é R$ 10.006,67, conforme documento do id. 101860499.

Desta forma, prima facie, não antevejo os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, uma vez que há claras divergências nas dívidas apresentadas pela parte autora, de maneira que não é possível atestar, com a firmeza necessária, que o acordo feito e pago pela autora é referente a dívida negativada.

Somente após a instrução processual, com a resposta e apresentação de provas das empresas rés, é que será possível proferir sentença meritória definitiva.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento).

Citação e Intimações necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
14/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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