19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:10

Decorrido prazo de NOEL FRANCO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:20

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801553-06.2022.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: NOEL FRANCO DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO BMG SA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do BANCO BMG SA.

Intimada na forma do art. 535, do NCPC, o executado opôs impugnação, alegando, em resumo: excesso de execução.

O promovente não se manifestou. É o breve relato.

DECIDO.

O executado sustenta, em síntese, à inexistência de descontos efetivos no benefício da exequente, afirmando que os documentos constantes dos autos demonstram apenas a reserva de margem consignável (RMC), sem qualquer movimentação financeira que configurasse cobrança ou pagamento.

O artigo 525, §1º, inciso V, do CPC trata das hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença, prevendo a possibilidade de o executado contestar a execução se entender que o valor do débito, apurado pelo exequente, está incorreto ou é excessivo.

De fato, os autos revelam que não houve lançamento de valores no extrato do INSS com a rubrica 217 (desconto), sendo verificada apenas a rubrica 322 (reserva de margem consignável).

Conforme previsto na Instrução Normativa PRES/INSS n. 138, a reserva de margem não representa efetiva cobrança ou pagamento, mas apenas retenção de limite para possível contratação, o que, por si só, não gera direito à restituição, tampouco à repetição em dobro.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL .

NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

BLOQUEIO INDEVIDO DA MARGEM CONSIGNADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS .

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes no tocante à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, resta evidente o ato ilícito perpetrado consistente no bloqueio indevido de margem consignada sobre benefício previdenciário, sem a autorização do seu titular, tendo em vista que restringe a margem de crédito no mercado financeiro . 2- O bloqueio indevido de margem consignada sobre proventos de aposentadoria de pessoa idosa e de parcos recursos, por meio de cartão de crédito não contratado, configura dano moral puro ou "in re ipsa", o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 3- Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista uma valoração justa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Quanto à irresignação do apelante no que tange à devolução em dobro de valores indevidamente descontados, é indevida, pois não restou demonstrada a realização de quaisquer descontos no benefício previdenciário do apelante .

Destarte, somente houve a demonstração documental de que sua margem de crédito ficou tolhida/bloqueada. 5- Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível 0002551-65.2020 .8.27.2736, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB .

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 18/08/2021, DJe 27/08/2021 16:16:34) (TJ-TO - AC: 00025516520208272736, Relator.: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/08/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 27/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL – Caracterizado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, por culpa da parte ré, uma vez que, embora sustente haver relação contratual com a parte autora, a parte ré não juntou aos autos o instrumento contratual objeto da ação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

INDÉBITO – Descabida a condenação da ré à devolução de valores em dobro ou de forma simples com lastro no art. 42, do CDC, visto que não comprovada a existência de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

DANO MORAL - O bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos constitui, por si só, fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, que faça parte da normalidade do cotidiano – Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6 .600,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.

Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10007175520238260077 Birigüi, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Sendo assim, considerando que os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 105073907 abarcam valores que não foram descontados do seu benefício previdenciário, é de se acolher a impugnação.

Diante disso, acolho a impugnação de ID. 108249098 e homologo os cálculos apresentados pelo executado.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Caso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora.

Após, autos conclusos para sentença.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Andrea Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO
17/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:22

Decorrido prazo de NOEL FRANCO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 22:09

Outras Decisões
10/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2024 17:40

Recebidos os autos
08/12/2024 17:40

Juntada de Certidão de prevenção
10/10/2024 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:44

Juntada de Alvará
08/05/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:35

Decorrido prazo de NOEL FRANCO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 09:40

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 13:02

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 08:20

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2024 23:59.
18/12/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2023 22:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 05:23

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:39

Indeferido o pedido de BANCO BMG SA (REU)
09/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:23

Juntada de Petição de informação
11/05/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:45

Conclusos para despacho
07/01/2023 15:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/12/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/10/2022 23:59.
30/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:25

Juntada de Petição de informação
16/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:07

Nomeado perito
16/09/2022 10:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:15

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:39

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC
10/08/2022 11:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/08/2022 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
09/08/2022 11:45

Juntada de Petição de informação
25/07/2022 08:49

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2022 01:52

Decorrido prazo de NOEL FRANCO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:34

Juntada de Petição de informação
01/07/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:10

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/08/2022 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
30/06/2022 09:08

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:04

Recebidos os autos.
30/06/2022 09:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
30/06/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2022 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2022 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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