TJPB - 0804002-88.2024.8.15.0181

1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

OAB: 20461/PB

CPF *75.***.*07-97

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 19937/PB

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

EMANUEL BRUNO CORLETTE DA SILVA

CPF *00.***.*02-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/02/2025 12:43

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 26/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 10:48

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 22/11/2024 10:40

    Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/11/2024 00:46

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 09:53

    Determinada diligência

  • 01/11/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 10:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/11/2024 08:48

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 28/10/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 00:28

    Publicado Decisão em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

    PROCESSO N. 0804002-88.2024.8.15.0181 [Alienação Fiduciária].

    AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: EMANUEL BRUNO CORLETTE DA SILVA.

    DECISÃO Vistos, etc.

    Em embargos de declaração de ID n. 92539058 a parte embargante requer: "Diante todo exposto, com fulcro no artigo 1.022, I e II do CPC, requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja reconsiderada a decisão que indeferiu as pesquisas de endereços." É o que de relevante se tem para relatar.

    Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

    Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

    Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

    Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

    Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o mérito da decisão, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

    Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

    A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

    INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

    ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

    RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

    INSUBSISTÊNCIA.

    ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

    ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

    PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

    TESE AFASTADA.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

    AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

    DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

    MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

    HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

    CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

    APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

    ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    NÃO CABIMENTO.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

    CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    REJEIÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

    II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

    III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

    IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

    Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada.

    Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

    Em razão do transcurso do prazo, sem apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA da parte ré.

    CUMPRA-SE conforme já determinado na decisão de ID n. 92120455.

    Publicado e registrado eletronicamente.

    Intimem-se.

    GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

    ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 15/10/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 13:15

    Decretada a revelia

  • 15/10/2024 13:15

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 03/10/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 01:22

    Decorrido prazo de EMANUEL BRUNO CORLETTE DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

  • 26/06/2024 01:03

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2024 19:57

    Determinada diligência

  • 14/06/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2024 09:21

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 21/05/2024 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 08:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/05/2024 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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