13/02/2025 21:36

Baixa Definitiva
13/02/2025 21:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 19:55

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS FILHO em 11/02/2025 23:59.
13/12/2024 12:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:17

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS FILHO - CPF: *63.***.*25-68 (APELANTE) e provido
10/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:09

Recebidos os autos
14/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
13/11/2024 21:02

Baixa Definitiva
13/11/2024 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
13/11/2024 21:02

Cancelada a Distribuição
13/11/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:10

Recebidos os autos
08/11/2024 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825572-88.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS FILHO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação através da qual a parte autora nega qualquer vínculo com a ré a justificar descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, desde abril de 2024, no valor de R$ 28,24.

Pretende a declaração de inexistência do débito, cessão dos descontos, devolução em dobro do que chegou a ser descontado e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Gratuidade processual deferida à parte autora.

Citada, a ré não apresentou contestação. É o que importa relatar até aqui.

DECIDO: Revelia Apesar do prazo que lhe fora concedido, a requerida não apresentou nenhum tipo de resposta, incidindo em revelia, o que faz com que se tenham todos os fatos alegados por verdadeiros (CPC, art. 344) Julgamento antecipado Nos termos do art. 355, II, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349, ambos do CPC. É a hipótese dos autos.

Mérito Sendo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tem-se exatamente as consequências pretendidas pelo autor, quais sejam, declaração de inexistência do débito, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que chegou a ser desconto e indenização por danos morais, restando apenas a quantificação desta de acordo com o caso concreto. É um clássico caso de inversão do ônus da prova, onde caberia à demandada apresentar provas de que aconteceu a filiação negada de maneira a legitimar os descontos impugnados.

Não procedendo dessa forma, tornou imperioso o reconhecimento acerca da ilegitimidade das cobranças realizadas em HISCRE e com a identificação “contrib.AAPEN 0800 591 0527", a primeira no mês de abril de 2024, no valor de R$ 28,24.

Não havendo contratação, os valores cobrados devem ser devolvidos e em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois inexiste erro justificável diante de cobrança sem o menor indício de filiação.

Dano moral e fixação de valor de indenização Em se tratando de desconto indevido em benefício previdenciário cujos valores são reduzidos e restringem-se à manutenção do(a) beneficiário(a), qualquer valor decotado sem a devida autorização indiscutivelmente causa sentimento de preocupação, angústia, frustração e menos-valia acima da normalidade, resultando em inegável prejuízo moral a ser compensado por indenização.

Entretanto, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (oito mil reais) pretendida é excessiva ao caso concreto, ainda que considere a gravidade da ação da promovida, ao realizar decréscimo em verba alimentar sem qualquer autorização prévia.

Considerando todas as particularidades do caso concreto, e não olvidando da necessidade de equilíbrio entre a vedação d enriquecimento ilícito e a manutenção do caráter pedagógico da indenização, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e bem se amolda a todos esses elementos.

Conclusão Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade das cobranças, determinar a cessação dos respectivos descontos bem como devolução em dobro de todos eles, e condenar a promovida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Aos descontos a serem devolvidos devem ser aplicados correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto respectivamente.

Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desta data.

Condeno a requerida, ainda, no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor total da condenação.

Ficam as partes intimadas.

Publicação e registro eletrônicos.

Oficie-se imediatamente para o INSS, através de sua Gerência Executiva em Campina Grande, por e-mail, determinando a imediata cessação de descontos sob a nomenclatura Contrib.AAPEN 0800 591 0527 do benefício nº 183.952.484-4 (aposentadoria por tempo de contribuição) de titularidade de Francisco de Assis Santos, CPF nº 263.602.2545-68.

Transitada em julgado, intime-se a autora para, em até 30 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, arts. 523 e seguintes do CPC.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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