09/05/2024 10:09

Juntada de Ofício
23/02/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 13:17

Juntada de documento de comprovação
23/02/2024 13:13

Transitado em Julgado em 21/07/2024
21/02/2024 01:09

Decorrido prazo de JOAQUIM LUCIANO DE LIMA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:09

Decorrido prazo de ODILON LUCIANO DE LIMA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:25

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá USUCAPIÃO (49).

PROCESSO N. 0802058-30.2020.8.15.0201 [Usucapião Ordinária].

AUTOR: JOAQUIM LUCIANO DE LIMA.

REU: ODILON LUCIANO DE LIMA.

SENTENÇA Vistos, etc.

JOAQUIM LUCIANO DE LIMA, qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Usucapião, sustentando que detém a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono do imóvel descrito na exordial, encontrando-se na posse mansa e pacífica do imóvel, sem nenhuma interrupção ou oposição, há mais de 20 anos.

Por tal razão, ingressou em juízo com o objetivo de ver reconhecida a prescrição aquisitiva relativa ao referido imóvel, pelo que requereu a citação pessoal dos confinantes e por edital dos eventuais interessados, sob pena de revelia.

Requereu, ainda, a intimação, via postal, das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, bem como a notificação do Ministério Público para intervir no feito.

Devidamente citados os confinantes e interessados, não houve oposição à pretensão inicial.

Juntou documentos no id. 37855689 e seguintes tendentes a comprovar as suas alegações.

Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.

Vieram os autos conclusos.

Era o que importava relatar.

Decido.

Como cediço, o usucapião é instituto jurídico por demais antigo, previsto no direito romano, quando era conhecido por usucapio, palavra derivada etimologicamente de usus capere, que significava a captação ou aquisição pelo uso prolongado.

No direito brasileiro a prescrição aquisitiva também teve guarida, inclusive em nível constitucional, sendo a ação de usucapião meio processual disponível no ordenamento jurídico em defesa daqueles que, ostentando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pretendem adquirir de modo originário coisa móvel ou imóvel, presente o lapso temporal necessário ao tipo de usucapião pretendido.

No caso vertente, convém salientar que a parte autora sustenta que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, há mais de vinte anos, fato que restou provado nos autos.

Em verdade, da instrução do feito restou comprovado que o autor reside no imóvel e tem a posse do terreno anexo desde a sua aquisição precária e nunca ninguém reclamou a propriedade do imóvel.

Nesse sentido foi o depoimento pessoal do autor e das testemunhas que depuseram em juízo, José Gomes da Silva e Maria José da Silva Ferreira.

As testemunhas afirmaram que o autor sempre residiu no imóvel e que nele realiza plantações para sua sobrevivência.

Afirmaram, ainda, que os demais herdeiros nunca contestaram a posse exercida.

Nesse norte, temos que há mais de vinte anos o imóvel se encontra na posse da autora, sem qualquer oposição, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

Ressalte-se que os suplicados, embora citados, em momento algum declinaram qualquer fato que implicasse em oposição à posse da autora, sua interrupção, pelo prazo de, no mínimo, quinze anos, sequer sustentando terem intentado qualquer medida judicial tendente a questionar a posse alegada.

Não houve oposição ao fato que constitui o fundamento maior do pedido inaugural, qual seja, à posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel, por prazo superior a quinze anos, na forma do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. É a hipótese dos autos.

Ademais, forçoso é reconhecer que, nesse particular, não houve impugnação específica dos réus, dever impostergável, nos moldes do artigo 336 do CPC, implicando a omissão em presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora, porquanto não impugnados especificamente.

Ocorre que o caso em disceptação versa acerca de direitos disponíveis, diante dos quais a revelia exsurge com a produção total dos seus consectários legais, nos moldes do artigo 344 do CPC.

Enfim, os pressupostos legais necessários à concretização da prescrição aquisitiva se encontram reunidos: coisa alienável, posse mansa, pacífica e ininterrupta, ânimo de dono, tempo superior a quinze anos e ausência de oposição.

Registre-se, por fim, que não existe registro do imóvel usucapiendo, conforme informação contida na certidão de id. 37856168 - Pág. 2.

ANTE O EXPOSTO, considerando o que dos autos consta e com supedâneo no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo a usucapião extraordinária, DECLARAR O DOMÍNIO DE JOAQUIM LUCIANO DE LIMA SOBRE O IMÓVEL MENCIONADO NA INICIAL, autorizando-o a permanecer na posse do bem de raiz para o exercício do direito de propriedade plena, com a faculdade de uso, gozo, fruição e disposição sobre seu imóvel.

Deixo de condenar os réus em custas processuais e nos honorários advocatícios, porquanto não houve resistência à pretensão de usucapir, de modo a afastar a sucumbência que respaldaria a condenação.

Expeça-se mandado para registro no Cartório Imobiliário respectivo.

Esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
23/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 11:17

Conclusos para julgamento
21/09/2023 07:56

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/09/2023 12:15 1ª Vara Mista de Ingá.
18/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/09/2023 12:15 1ª Vara Mista de Ingá.
17/08/2023 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2023 04:55

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES GRACILIANO em 06/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:18

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:25

Nomeado curador
30/05/2023 09:22

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
05/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:41

Decorrido prazo de EVENTUAIS HERDEIROS OU INTERESSADOS em 17/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:41

Decorrido prazo de EVENTUAIS HERDEIROS OU INTERESSADOS em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:43

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES GRACILIANO em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 01:51

Publicado Edital em 27/01/2023.
30/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
30/01/2023 01:51

Publicado Edital em 27/01/2023.
30/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Edital

COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS – PROCESSO Nº 0802058-30.2020.8.15.0201– AÇÃO: [Usucapião Ordinária].

A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, CITA os eventuais terceiros interessados (art. 259, inciso I, do CPC), para tomarem conhecimento da ação de usucapião proposta perante a 1ª vara, processo nº 0802058-30.2020.8.15.0201, que tem como promovente JOAQUIM LUCIANO DE LIMA(*06.***.*63-49); tratando-se de usucapião especial rural, situado no Sítio Jucá, município de Serra Redonda-PB, norte com Iranildo, filho de Joca, leste com Maria de Dão, sul com Sueli Severino da Silva, oeste com Nilson Tandor, tendo o presente Edital a finalidade de realizar a citação de eventuais herdeiros de Mariana Luciano de Lima, bem como dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para, no prazo de quinze dias, contestarem a presente ação.

E, para que chegue ao conhecimento do interessado e que o mesmo não possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei.

Ingá/PB, 25 de janeiro de 2023.

Eu, JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o.

Dra.

Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito.
25/01/2023 08:49

Expedição de Edital.
25/01/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:44

Conclusos para despacho
13/01/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 07:45

Conclusos para despacho
07/12/2022 07:39

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:53

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 08:19

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2022 13:32

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:31

Juntada de Certidão
28/07/2022 11:10

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2022 11:00

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2022 10:05

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2022 12:30

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:53

Conclusos para despacho
24/11/2021 16:51

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 01:29

Decorrido prazo de NILSON TANDOR em 20/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 01:56

Decorrido prazo de SUELY SEVERINO DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 01:40

Decorrido prazo de IRANI em 18/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 03:59

Decorrido prazo de MARIA DE DÃO em 16/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 11:00

Juntada de diligência
26/07/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 11:12

Juntada de diligência
26/07/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 11:05

Juntada de diligência
22/07/2021 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 10:52

Juntada de diligência
15/07/2021 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 11:27

Juntada de diligência
15/07/2021 09:17

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2021 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 22:23

Juntada de Petição de parecer
25/06/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 09:34

Conclusos para despacho
31/05/2021 09:32

Juntada de Certidão
28/05/2021 12:01

Expedição de Edital.
27/05/2021 13:13

Expedição de Mandado.
27/05/2021 13:13

Expedição de Mandado.
27/05/2021 13:13

Expedição de Mandado.
27/05/2021 12:52

Expedição de Mandado.
27/05/2021 12:52

Expedição de Mandado.
26/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 01:41

Decorrido prazo de JOAQUIM LUCIANO DE LIMA em 18/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/02/2021 09:21

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2021 10:01

Conclusos para despacho
13/01/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAQUIM LUCIANO DE LIMA (*06.***.*63-49).
13/01/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/12/2020 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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