13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800655-24.2021.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: EDNA ALVES DE VASCONCELOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO TEMPESTIVO.

CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I.

CASO EM EXAME Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte ré realizou depósito tempestivo do valor devido.

A parte credora manifestou-se nos autos sem apresentar oposição ao montante depositado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento realizado pela parte ré, com a concordância expressa da parte credora, satisfaz a obrigação e autoriza a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 924, II, do CPC/2015 dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, sendo essa regra aplicável ao cumprimento de sentença conforme prevê o art. 513 do mesmo código.

No caso concreto, a parte ré efetuou o pagamento tempestivo do valor devido, e a parte credora manifestou concordância expressa quanto ao depósito realizado.

Diante da ausência de controvérsia sobre a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Cumprimento de sentença extinto.

Tese de julgamento: A concordância expressa do credor quanto ao valor depositado pelo devedor no cumprimento de sentença configura satisfação da obrigação e autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513 e 924, II.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

A parte ré realizou depósito tempestivo, sobre o qual manifestou-se a parte credora, sem se opor ao valor depositado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo réu, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Para liberação do DJO de Id. 54579950, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará tal como requerido na petição última (Id. 102741686) e no modelo COVID.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Considerando que as custas finais foram pagas, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
14/10/2024 12:27

Baixa Definitiva
14/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/10/2024 07:33

Juntada de Decisão
19/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/01/2024 12:13

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 00:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:58

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:27

Recurso Especial não admitido
04/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:55

Juntada de Petição de cota
21/09/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:19

Juntada de Petição de recurso especial
10/07/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 22:16

Conhecido o recurso de EDNA ALVES DE VASCONCELOS - CPF: *03.***.*98-72 (APELANTE) e não-provido
05/07/2022 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 09:42

Juntada de Certidão de julgamento
01/07/2022 00:33

Decorrido prazo de EDNA ALVES DE VASCONCELOS em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 00:26

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 00:24

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:52

Conclusos para despacho
24/05/2022 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2022 10:05

Conclusos para despacho
29/04/2022 08:52

Juntada de Petição de parecer
26/04/2022 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 16:59

Conclusos para despacho
02/04/2022 16:59

Juntada de Certidão
01/04/2022 20:33

Recebidos os autos
01/04/2022 20:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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