25/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:49

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0040928-29.2008.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Mútuo] EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A EXECUTADO: CLOVES FIRMINO DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO GUEDES RODRIGUES - PB9129 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos autos ajuizado por COOPERFORTE - COOP DE ECON.

E CRED.

MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, já qualificada nos autos, em face de CLOVES FIRMINO DE ARAÚJO, igualmente já qualificado.

Considerando a petição de ID 104548269, foi protocolado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, conforme recibo de protocolamento anexo.

Por conseguinte, constatou-se o cumprimento parcial da ordem de bloqueio, por insuficiência de saldo, tendo o somatório dos valores bloqueados totalizando o montante de R$ 24.030,48 (vinte e quatro mil e trinta reais e quarenta e oito centavos), conforme comprovante anexo.

A parte executada, conforme petição de ID 109846692, informou que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria e valores oriundos de empréstimo consignado, conforme extratos bancários e comprovante do contrato de empréstimo (ID 109846697).

No ID 109593254, foi reconhecida a natureza alimentar do montante de R$ 5.153,31 (cinco mil cento e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), relativo ao benefício de aposentadoria do INSS referente ao mês de março de 2025, de modo que, fora realizado o desbloqueio da quantia supracitada.

No mesmo ato, foi determinada a intimação da parte executada para comprovar que os demais valores bloqueados são destinados à sua subsistência.

Desta feita, no ID 110993307, a parte executada juntou aos autos petição informando que os valores ainda bloqueados são destinados às despesas com o pagamento de tratamento odontológico, juntando, na oportunidade, orçamento datado de 09/04/2025 (ID 110993310), bem como declaração de realização de tratamento odontológico no período de 2023 a 2024 (ID 110993308).

Por conseguinte, o executado juntou aos autos cópia de extrato bancário (ID 111951004), bem como recibo de tratamento odontológico no período de 2023, 2024 e 2025 (ID 111951004). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Como é cediço, o art. 854, §3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas são impenhoráveis, não sendo possível a manutenção da penhora caso a quantia bloqueada tenha natureza impenhorável.

Ressalte-se que tal alegação exige comprovação, não sendo admitida como presunção automática.

Nos presentes autos, o executado, em sua impugnação à penhora (ID 109846692), alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se originarem de um empréstimo consignado, conforme comprovantes anexados (ID 109846697).

Ao final, requereu o desbloqueio dos valores penhorados, com fundamento no art. 833, IV, do CPC.

O art. 854, §3º, I, do CPC determina que cabe ao executado comprovar a natureza impenhorável das quantias tornadas indisponíveis, sendo certo que o art. 833 do mesmo diploma legal elenca expressamente as hipóteses de impenhorabilidade.

O executado fundamenta sua pretensão no art. 833, IV, do CPC, que dispõe: “Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." No caso em comento, após o desbloqueio da verba de natureza alimentar vinculada ao benefício previdenciário, restaram bloqueados valores cuja origem, segundo a parte executada, decorre de contrato de empréstimo consignado (R$ 18.877,17).

Ocorre que os valores oriundos de empréstimos consignados não possuem, por si só, natureza alimentar, nem se enquadram entre as hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, especialmente quando não demonstrado, de forma concreta e suficiente, que referidas quantias estavam destinadas à subsistência do devedor e de sua família.

Ainda que o executado tenha alegado que os recursos seriam utilizados para tratamento odontológico, verifica-se que a declaração juntada ao ID 110993308 diz respeito aos atendimentos realizados nos anos de 2023 e 2024, não havendo prova efetiva e contemporânea de que os valores bloqueados seriam imprescindíveis à sua manutenção ou à preservação de sua dignidade.

Ademais, o recibo juntado posteriormente ao ID 111951003, não discrimina os valores, bem como os tratamentos eventualmente realizados pelo executado, de modo que, neste momento, não restou demonstrado pelo executado que os valores oriundos do empréstimo consignado são destinados a sua subsistência.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que deferiu a penhora de valores em ação de execução de título extrajudicial.

O agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois são utilizados para a manutenção básica do devedor e de sua família, incluindo benefício do INSS e empréstimo consignado.

II.

Questão em Discussão2.

A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso IV e X, do CPC.

III.

Razões de Decidir3.

A regra da impenhorabilidade do art. 833, inc.

X do CPC visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores, bem como deve ser destinada apenas aos valores economizados com a finalidade de poupar. 4.

Quanto ao montante de R$ 13,79, o agravante apresentou a impugnação à penhora, sem, no entanto, trazer aos autos documentos ou os extratos completos das contas onde supostamente o dinheiro com o teor de poupança tenha sido depositado, não comprovando enquadrar-se o caso na hipótese prevista no art. 833, inc.

X do CPC. 5.

Quanto à importância de R$ 5.079,24, refere-se ao valor de empréstimo consignado, inexistindo prova nos autos de que o montante era destinado à manutenção do sustento próprio e da família do agravante, nem mesmo de que estivesse guardado com a finalidade de poupar.

Destaca-se ainda que as verbas referentes ao empréstimo consignado também não se enquadram no art. 833, inc.

IV do CPC, pois não se trata de salário ou verba previdenciária. lV.

Dispositivo e Tese.

Tese de julgamento: 1.

A impenhorabilidade de valores na hipótese prevista no art. 833, inc.

X do CPC depende da comprovação da aplicação do montante com teor de poupança. 2.

O valor referente ao empréstimo consignado não é impenhorável quando não comprovada a destinação a manutenção do sustento e a finalidade de poupar. 6.

Recurso da parte executada desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109383-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (TJSP; AI 2109383-05.2025.8.26.0000; Penápolis; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Julg. 28/04/2025) - destacamos AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO.

Cédula de crédito industrial.

Impenhorabilidade de valor bloqueado via sisbajud reconhecida na origem.

Insurgência do exequente.

Mérito.

Bloqueio via sisbajud de quantia inferior ao patamar legal.

Prova nos autos da destinação do valor para custear tratamento de saúde do filho do agravado.

Relativização das hipóteses descritas no art. 833 do CPC.

Precendentes do Superior Tribunal de Justiça.

Valor penhorado caracterizado como reserva de patrimônio destinada ao custeio da saúde e à susbistência do agravado e de sua família.

Caráter salarial evidenciado.

Impenhorabilidade reconhecida.

Decisão mantida.

Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3.

A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4.

A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. [...] (RESP 1.820.477/DF, Rel.

Min.

Ricardo villas bôas cueva, terceira turma, j. 19.5.2020) recurso não provido. (TJSC; AI 5019709-19.2025.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born; Julg. 15/05/2025) - destacamos Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora (ID 109846692), posto que a parte executada não logrou êxito em demonstrar que o valor penhorado correspondente ao montante de R$ 18.877,17 (dezoito mil e oitocentos e setenta e sete reais e dezessete centavos) é, de fato, impenhorável, ressaltando-se a perda do objeto em relação ao valor de R$ 5.153,31 (cinco mil cento e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), relativo ao benefício de aposentadoria do INSS referente ao mês de março de 2025, já desbloqueado anteriormente (ID 110334259).

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
27/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:39

Outras Decisões
05/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:03

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:55

Juntada de Petição de informações prestadas
10/04/2025 16:05

Publicado Decisão em 08/04/2025.
10/04/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:04

Outras Decisões
04/04/2025 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 14:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:00

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 01:05

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0040928-29.2008.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Mútuo] EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A EXECUTADO: CLOVES FIRMINO DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO GUEDES RODRIGUES - PB9129 DESPACHO

Vistos.

Antes de qualquer providência, considerando o pedido formulado no ID 99983897, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende ser devido, consoante dispõe o art. 524, do CPC, visto que a última planilha constante nos autos é datada de 30 de janeiro de 2023 (ID 68455555).

Após, venham-me conclusos de imediato.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
18/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 02:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:33

Juntada de provimento correcional
18/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:02

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:06

Deferido o pedido de
23/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:19

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:41

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:24

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2022 12:04

Outras Decisões
03/09/2021 07:56

Conclusos para despacho
01/09/2021 21:38

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 00:18

Outras Decisões
23/08/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 12:19

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
08/05/2020 11:12

Conclusos para despacho
07/05/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
09/09/2019 15:35

Conclusos para despacho
07/09/2019 03:09

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 03/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 21:42

Conclusos para despacho
05/02/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 17:33

Conclusos para despacho
16/06/2018 01:28

Decorrido prazo de CLOVES FIRMINO DE ARAUJO em 15/06/2018 23:59:59.
14/06/2018 00:43

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 13/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 09:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 09:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 10: 04/2018 18:06 TJEPP17
10/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2018 NF 60/18
10/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
09/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2018
19/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P010088182003 18:06:00 COOPERF
07/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 P010088182003 15:45:16 COOPERF
19/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2018 NF 28/18
06/09/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 09/2017 MALOTE DIGITAL
28/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2017
26/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2017
25/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 07/2017 PRAZO DECORRIDO
25/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 07/2017 PRAZO DECORRIDO
07/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2017 DESPACHO
18/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2017 NF 88/17
13/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2017
06/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2017
03/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2017
03/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS A ACAO MONITORIA 03: 02/2017 P091258162003 08:06:20 C
12/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 01/2017 NF 04/17
07/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2016
02/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS A ACAO MONITORIA 02: 12/2016 P091258162003 09:56:5
27/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2016
26/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2016 P079180162003 17:07:20 COOPERF
26/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 10/2016 NOTA DE FORO
17/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 P079180162003 14:18:57 COOPERF
11/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2016 NF 179/1
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2016
05/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2016
04/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016 P023672162003 17:31:03 COOPERF
29/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 03/2016 NOTA DE FORO
28/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016 P023672162003 17:43:09 COOPERF
17/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2016 NF 45/16
21/01/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2016
20/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2015
19/11/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 11/2015 OFICIOS CARTORIOS IMOBILIARIO
30/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 09/2015 CART.REG.IMOVEIS DA CAPITAL
18/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2015
03/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2015
02/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2015 PA03005152003 17:28:38 COOPERF
27/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2015 PA03005152003 25/02/2015 18:08
04/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2015 NF 19/15
14/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2015
09/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2015
08/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2015 PA03142142003 16:03:18 COOPERF
30/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2014 NOTA DE FORO/ AG PRAZO
24/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2014 PA03142142003 23/10/2014 18:07
07/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2014 NF 174/1
23/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2014
09/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2014
09/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2014
25/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 03/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 03/2014 NF DESPACHO
24/03/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2014
20/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/03/2014 014699PB
17/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2014 NF 40/14
14/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2014
17/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2014
17/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 02/2014 DECURSO DE PRAZO BACEN
12/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2014
15/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2013
15/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2013 COOPEFORTE
18/09/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 09/2013
06/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 09/2013 INT.PARTE.CARTORIO
05/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2013
03/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2013
03/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2013 DECURSO DE PRAZO
05/06/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 06/2013 DESPACHO
05/06/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 06/2013
03/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2013 NF 69/13
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
01/02/2013 00:00

Mov. [11009] - DESPACHO 16: 01/2013 INT EXEQUENTE
06/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122012
06/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06122012
27/11/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 27112012
16/11/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 16112012
16/11/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23102012
20/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102012 NF 178: 12
21/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21092012
21/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092012
15/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092012
15/09/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15092012
15/09/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15092012
18/08/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180820122CLOVES FIRMIN
13/07/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 13072012
21/04/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21042012 INTIMACAO
21/04/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 20042012
14/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14042012
14/04/2012 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 14042012
13/04/2012 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 13042012
23/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032012
16/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032012
16/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16032012
22/10/2011 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 16122011
19/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092011
14/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092011
14/09/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14092011
16/08/2011 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 16082011
16/08/2011 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 16082011
16/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011
18/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052011
13/05/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13052011 1305201
29/04/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29042011
29/04/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19092010
24/09/2010 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 24092010
24/09/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23092010
21/09/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 21092010 013753PB
16/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16092010 NF 94: 10
31/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082010
22/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22062010
01/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032010
01/03/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01032010
02/02/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02022010
15/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122009
07/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122009
07/12/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07122009
23/11/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 23112009
28/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102009
29/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092009
29/09/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18092009
18/08/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18082009 NF 82: 9
17/08/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17082009
17/08/2009 00:00

Mov. [418] - HABILITACAO REQUERIDA 14082009
14/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082009
25/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062009
05/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05062009
13/05/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 13052009
24/03/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18042009
24/03/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20032009
26/02/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260220091CLOVES FIRMIN
08/01/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08012009
11/12/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122008
09/12/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122008
05/12/2008 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05122008 SAD1
05/12/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2008

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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