09/07/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:42

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 01:21

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES NETO em 03/04/2025 23:59.
08/03/2025 01:22

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:15

Publicado Sentença em 11/02/2025.
12/02/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804366-36.2018.8.15.2003 EXECQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: MANOEL FERNANDES NETO Vistos, etc.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimado para efetuar o pagamento da condenação, o executado apresentou impugnação, sustentando excesso na execução e que o débito é de R$ 51.933,79.

Sustenta que se encontra desempregado desde 30/03/2016 e que aderiu ao seguro prestamista, no momento da contratação, para ser utilizado em caso de inadimplência do devedor e isto não vem sendo observado pelo credor, sustentando que a dívida é inexigível.

Manifestação à impugnação nos autos.

Instado a juntar cópia do seguro prestamista mencionado pelo executado e que consta no contrato objeto deste litígio, sob pena de aplicação do artigo 400 do C.P.C., o autor pugnou pela dilação de prazo para a juntada do documento.

Concedido um prazo suplementar de quinze dias para apresentação do contrato de seguro, entretanto, o autor (cessionário) requereu a expedição de ofício ao Banco Santander (cedente) para colacionar o documento.

Intimado o Banco Santander e a Ativos, no entanto, sem atendimento, tendo o autor requerido, mais uma vez, dilação de prazo. É o breve relatório.

DECIDO Incialmente, registro, não haver dúvidas quanto a contratação do seguro – ver documento de ID: 14520276 - Pág. 1.

Pois bem.

O seguro prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro.

As coberturas do seguro são estipuladas contratualmente e podem incluir morte e invalidez, desemprego ou perda de renda, a de incapacidade temporária e/ou a de doenças graves.

Todavia, no caso concreto, o contrato não foi apresentado pelo banco autor e nem pelo cedente, apesar de intimados.

Sem dúvidas, a apresentação do contrato era primordial, como bem constou nas intimações dos bancos, sob a advertência de aplicação do artigo 400 do C.P.C., sendo inadmissível a concessão de prazos reiteradas para tal fim, pois é dever das partes cumprir com as ordens judiciais, observando princípio da cooperação, evitando procrastinar o andamento do feito.

Ou seja, não pode o Judiciário ficar à perpétua espera das partes, deferindo pedido reiterados de intimações e concessão de prazo, sem motivo plausível, apenas postergando o andamento do feito, com fito de que uma ordem judicial seja cumprida.

Caberia a parte autora, considerando que no contrato tem a expressa contratação do seguro, ter trazido provas contrárias ou o contrato para que fosse analisado as cláusulas, mas assim não procedeu, devendo responder pelas consequências da sua inércia.

Repito, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois apesar de intimada e tendo sido concedido prazos reiterados, não apresentou o contrato de seguro firmado com o executado, inviabilizando a análise dos termos contratados, impondo-se, dessa maneira, a aplicação do artigo 400 do C.P.C.

Ante o exposto, diante da inequívoca contratação do seguro e que o executado está desempregado desde 30/03/2016, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar a obrigação inexigível, reconhecendo que o seguro contratado abrangeu casos de desemprego (ante a inércia da parte autora em não apresentar o seguro e assim não se desincumbir do seu ônus probatório – art. 400 do C.P.C).

E, assim, o faço, extinguindo a presente execução.

Por consequência, deve o exequente proceder com a liquidação do débito existente em nome do executado.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

João Pessoa, 07 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:23

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:07

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0804366-36.2018.8.15.2003 AUTOR: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: MANOEL FERNANDES NETO Vistos, etc.

Acerca da petição de ID: 100209090, intime o executado para se manifestar em 10 (dez) dias.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2018 João Pessoa, 18 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
18/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:04

Determinada Requisição de Informações
16/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2024 13:21

Juntada de documento de comprovação
14/05/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:34

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 00:55

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:06

Juntada de Petição de cota
28/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:54

Juntada de Certidão
28/07/2023 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 12:25

Deferido o pedido de
30/03/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
27/02/2023 00:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/02/2023 23:59.
27/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:40

Deferido o pedido de
27/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:39

Concedida a substituição/sucessão de parte
24/10/2022 15:08

Conclusos para despacho
20/08/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2022 23:59.
12/08/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/07/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:39

Conclusos para despacho
27/04/2022 04:23

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES NETO em 25/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 08:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/03/2022 06:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 06:45

Juntada de diligência
24/03/2022 12:18

Expedição de Mandado.
24/03/2022 12:12

Juntada de Certidão
06/01/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2021 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2021 17:17

Transitado em Julgado em 29/07/2021
01/07/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 19:15

Juntada de Petição de cota
29/06/2021 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:31

Julgado procedente o pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
10/06/2020 16:12

Conclusos para despacho
02/06/2020 04:20

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES NETO em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:17

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES NETO em 01/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 12:56

Outras Decisões
08/07/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 18:55

Conclusos para despacho
08/04/2019 18:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/02/2019 03:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2018 18:46

Juntada de Petição de cota
03/09/2018 13:40

Conclusos para despacho
01/09/2018 00:25

Juntada de Petição de cota
01/09/2018 00:07

Juntada de Petição de contestação
01/09/2018 00:07

Juntada de Petição de contestação
10/08/2018 11:08

Audiência conciliação realizada para 08/08/2018 15:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
06/08/2018 11:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2018 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2018 13:54

Expedição de Mandado.
07/06/2018 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 13:43

Audiência conciliação designada para 08/08/2018 15:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
06/06/2018 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2018 07:49

Conclusos para despacho
29/05/2018 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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