17/03/2025 21:18

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 21:18

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JOÃO ANTÃO NETO (JOÃO GOGO) em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:03

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800389-10.2017.8.15.0471 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO EXECUTADO: JOÃO ANTÃO NETO (JOÃO GOGO) S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Execução.

Inexistência de bens.

Processo suspenso.

Prazo ânuo.

Decurso.

Prescrição intercorrente.

Inteligência do arts. 921, III, §§1º e 4º, 924, V, c/c o art. 487, II do CPC.

Reconhecimento.

Extinção do processo executivo.

Vistos, etc.

FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO, através de seu procurador, ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra JOÃO ANTÂO NETO, com fundamento na r.

Sentença ID 49851705, confirmada em sede de apelação (ID 71445399), no valor de R$ 51.810,83 consoante peticiona a parte Exequente no ID 74336457.

Intimado o Executado na forma do art. 513, §2º, I, d CPC (ID 74468250), não houve adimplemento da obrigação (ID 75309612).

Infrutífera o bloqueio judicial de valores (ID 77042600 e 77506634), atravessou o Exequente o pedido ID 78769570, que foi indeferido consoante decisão ID 78861832, que determinou, ainda, a suspensão do feito (ID 78861832).

Ultrapassado o prazo ânuo, intimou-se o Exequente para impulsionar a execução, contando-se o prazo da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §§2º e 4º do CPC (ID 91637262).

Após o que, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Importa reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva do(a) Exequente, pelo decurso de tempo, o que faço com arrimo no art. 921, 924 c/c 487 do Código de Processo Civil: “Art. 921.

Suspende-se a execução.

III – quando não localizado o executado ou bens penhoráveis. §1º.

Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, dante o qual suspenderá a prescrição. §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor o de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência o prescrição”.

A prescrição intercorrente configura-se após o decurso do prazo quinquenal, contados a partir do termo ad quem da suspensão do feito e, para tanto, basta a ausência de constrição judicial ou inexistência de bens do devedor, desde que inexista causa interruptiva ou suspensiva da sua contagem.

Nesse sentido, transcrevo o julgado do TJDFT “1.

Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2.

A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022). “[...] 3.

Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC.

Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC.” (Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021 - grifei).

E com destaque, aplica-se a Súmula nº 150/STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”, a qual pode ser declarada a requerimento da parte interessada ou ex officio pelo julgador Nesse mesmo trilhar, leciona Alexandre Freitas Câmara: “Ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º).

A prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso (não tendo, pois, havido o decurso do prazo prescricional sem que o titular do direito lesado tenha ajuizado sua demanda, o que caracterizaria a prescrição propriamente dita).

Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194).

Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente.

E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196).

Assim, deve-se aplicar o disposto no art. 205 do Código Civil, consumando-se a prescrição intercorrente 'em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'.

A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º).

Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415).

No caso em exame, a pretensão executória prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, CC, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir da hipótese de suspensão do art. 921, §§1º e 4º do CPC.

Com efeito, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora (ID 77042600 e 77506634), os autos foram suspensos por um ano na forma da decisão ID 78861832.

Transcorrido o prazo ânuo, intimou-se o Exequente para impulsionar o feito, tendo-se em vista ainda o início do prazo prescricional intercorrente (ID 91637262).

Não obstante registrar ciência eletrônica, não olvidou a parte Exequente, a teor dos dispositivos acima mencionados, requerer o que fosse de direito.

Assim, constatado o decurso do prazo ânuo, após o período de suspensão, provocado pela inexistência de bens garantidores da presente execução, sem que houvesse causas suspensivas ou interruptivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com extinção do feito.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 921, III, §§1º e 4º, 924, V, c/c o art. 487, II do CPC, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, desconstitua-se eventual constrição, juntando-se o comprovante nos autos e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro (PB), data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
24/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:21

Declarada decadência ou prescrição
22/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCELO CALDAS LINS em 09/07/2024 23:59.
05/06/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2023 17:36

Indeferido o pedido de FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO - CPF: *89.***.*37-00 (EXEQUENTE)
06/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:36

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 16:08

Deferido o pedido de
02/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
02/08/2023 01:01

Decorrido prazo de JOÃO ANTÃO NETO (JOÃO GOGO) em 01/08/2023 23:59.
28/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:42

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:52

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:25

Recebidos os autos
05/04/2023 10:25

Juntada de Certidão de prevenção
07/02/2022 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 00:58

Decorrido prazo de MARCELO CALDAS LINS em 04/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 03:30

Decorrido prazo de MARCELO CALDAS LINS em 23/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 19:20

Juntada de Petição de apelação
15/10/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2021 22:51

Conclusos para despacho
30/09/2021 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA PEREIRA em 28/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:25

Conclusos para despacho
30/08/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2021 14:52

Juntada de Ofício
16/07/2021 12:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/07/2021 08:31

Conclusos para despacho
16/07/2021 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA PEREIRA em 15/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:35

Decorrido prazo de JOÃO ANTÃO NETO (JOÃO GOGO) em 29/06/2021 23:59:59.
20/06/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:40

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2021 16:52

Juntada de diligência
20/05/2021 00:54

Decorrido prazo de KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA em 19/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 03:20

Decorrido prazo de KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 03:15

Decorrido prazo de MARCELO CALDAS LINS em 03/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 22:20

Expedição de Mandado.
29/04/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 09:56

Conclusos para despacho
27/04/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 19:48

Conclusos para despacho
11/04/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 08:56

Juntada de Petição de informação
08/04/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 23:53

Juntada de informação
23/03/2021 08:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 12:00

Conclusos para despacho
12/03/2021 01:19

Decorrido prazo de NÚCLEO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LEGAL DE CAMPINA GRANDE- NUMOL-CG em 11/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 15:08

Juntada de Petição de diligência
04/03/2021 12:00

Juntada de Ofício
28/02/2021 21:01

Expedição de Mandado.
26/02/2021 15:29

Decorrido prazo de JOÃO ANTÃO NETO (JOÃO GOGO) em 23/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2021 13:56

Juntada de Petição de diligência
03/12/2020 00:49

Decorrido prazo de NUMOL NUCLEO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LEGAL em 02/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 17:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/11/2020 15:09

Mandado devolvido para redistribuição
20/11/2020 15:09

Juntada de Petição de diligência
13/11/2020 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO em 12/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 12:06

Mandado devolvido para redistribuição
06/11/2020 12:06

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 08:01

Expedição de Mandado.
06/11/2020 07:29

Expedição de Mandado.
05/11/2020 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2020 08:49

Juntada de Petição de diligência
11/10/2020 10:19

Expedição de Mandado.
08/10/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 13:30

Conclusos para despacho
30/09/2020 01:52

Decorrido prazo de KIVIAN EGITO BARBOSA DE LIMA em 29/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 08:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 00:59

Decorrido prazo de MARCELO CALDAS LINS em 17/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 13:36

Conclusos para despacho
24/08/2020 13:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 08:28

Conclusos para despacho
13/08/2020 01:12

Decorrido prazo de KIVIAN EGITO BARBOSA DE LIMA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 01:12

Decorrido prazo de KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA em 12/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:45

Decorrido prazo de JOAO JULIO BARRETO FILHO em 27/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 10:19

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 12:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/06/2020 11:12

Conclusos para julgamento
19/06/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 11:01

Juntada de Decisão
09/06/2020 01:57

Decorrido prazo de JOÃO ANTÃO NETO (JOÃO GOGO) em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:57

Decorrido prazo de JOÃO ANTÃO NETO (JOÃO GOGO) em 08/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 00:37

Decorrido prazo de MARCELO CALDAS LINS em 04/06/2020 23:59:59.
31/05/2020 23:48

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 23:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO em 28/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 06:57

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 20:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
21/10/2019 11:24

Conclusos para despacho
21/10/2019 11:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/10/2019 05:48

Decorrido prazo de JOÃO ANTÃO NETO (JOÃO GOGO) em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO em 17/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 10:35

Audiência conciliação realizada para 18/09/2019 09:30 Vara Única de Aroeiras.
16/09/2019 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2019 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO em 03/09/2019 23:59:59.
24/08/2019 11:21

Decorrido prazo de MARCELO CALDAS LINS em 20/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 11:01

Expedição de Mandado.
06/08/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 10:55

Expedição de Mandado.
06/08/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 10:38

Juntada de Certidão
11/07/2019 14:37

Audiência conciliação designada para 18/09/2019 09:30 Vara Única de Aroeiras.
06/06/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 02:05

Decorrido prazo de MARCELO CALDAS LINS em 02/05/2018 23:59:59.
18/04/2018 09:26

Conclusos para despacho
01/04/2018 10:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
26/10/2017 11:43

Conclusos para despacho
26/10/2017 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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