06/02/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 16:05

Juntada de comunicações
18/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:25

Juntada de cálculos
18/12/2024 16:20

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 10:09

Juntada de Ofício
25/11/2024 17:10

Transitado em Julgado em 19/11/2024
07/11/2024 07:47

Juntada de Certidão
01/11/2024 19:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2024 14:40

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 00:37

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0805656-18.2020.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOAO PAULINO ANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE EDUARDO FARIAS DE SOUSA - PB25251 EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Acordo apresentado pelas partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir.

Homologação.

Extinção do cumprimento de sentença.

Aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC. - Se as partes celebraram acordo, com objeto lícito e sem qualquer óbice legal a sua homologação, estando ambas representadas por procuradores com poderes para transigir, não há motivo para perpetuar o feito, devendo o acordo ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Vistos.

JOAO PAULINO ANDRE, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente singularizado, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

O processo teve seu trâmite normal.

Em sentença (ID 99440884), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a inexistência de débito do autor junto ao promovido, nos termos do art. 19, I, do CPC; 2 - condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício previdenciário do autor, devidamente corrigidos pelo INPC desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 3 - condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão, devendo ser abatido do valor a quantia de o valor de R$ 467,07 (quatrocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), referente a valor depositado na conta de titularidade da suplicante.

Da mesma forma, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto para determinar a compensação do valor depositado em favor da parte autora na quantia a ser paga em favor deste, conforme item 3 deste dispositivo.

Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC." Logo em seguida, o promovido anexou termo de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes (ID 102174413), pugnando por sua homologação, ao passo que o autor manifestou sua anuência e requereu o arquivamento do feito (ID 102281290). É o relatório.

DECIDO.

Convém destacar que o art. 139, inciso V, do CPC, preceitua que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Logo, não há óbices à homologação de acordo em processo que já se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Assim, dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial, tendo os advogados das partes poderes para transigir, conforme as procurações (ID 33882151 e 38960336).

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 102174413) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base na aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários conforme acordado entre as partes.

Custas pro rata, no entanto, a exigibilidade do débito resta suspensa em relação à parte autora, eis que esta é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado: 1) considerando a entrega do laudo pericial (ID 89753813), oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, atentando ao disposto nos arts. 6º e 7º, da Resolução nº 09/2017 do TJPB, para fins de pagamento dos honorários periciais ao perito RUI ALVES DO NASCIMENTO (CPF nº *72.***.*22-15), nos termos da referida Resolução e atentando aos parâmetros fixados na decisão de ID 84132580 (dados bancários apresentados no ID 100712965); 2) calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Recolhidas as custas e expedido o ofício, não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos.

Em contrapartida, transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
23/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
18/10/2024 19:16

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2024 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:34

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 10:08

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/08/2024 22:53

Juntada de provimento correcional
24/05/2024 19:49

Conclusos para julgamento
13/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:20

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/03/2024 12:53

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2024 06:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 02:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:32

Decorrido prazo de RUI ALVES DO NASCIMENTO em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:08

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 16:58

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 21:30

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 17:54

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 09:12

Expedição de Mandado.
29/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:05

Juntada de Certidão de intimação
29/02/2024 00:57

Decorrido prazo de Rui Alves do Nascimento em 28/02/2024 23:59.
24/02/2024 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/02/2024 08:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 09:53

Expedição de Mandado.
10/01/2024 09:00

Nomeado perito
26/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:34

Juntada de comunicações
04/09/2023 16:48

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ADALBERTO SANTOS DE BRITO em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 13:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/07/2023 13:07

Juntada de comunicações
05/07/2023 09:20

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:15

Juntada de Certidão de intimação
28/06/2023 08:04

Nomeado perito
11/05/2023 11:15

Conclusos para despacho
05/01/2023 00:04

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 16/12/2022 23:59.
10/12/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2022 08:48

Juntada de Petição de diligência
09/12/2022 09:30

Expedição de Mandado.
07/12/2022 10:42

Nomeado perito
02/09/2022 11:29

Conclusos para despacho
07/06/2022 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 07:50

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 14:48

Expedição de Mandado.
14/03/2022 10:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2021 14:01

Conclusos para despacho
03/06/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 17:26

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 18:05

Conclusos para despacho
22/02/2021 11:33

Juntada de Petição de memoriais
18/02/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 07:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC
05/02/2021 11:43

Audiência Conciliação realizada para 02/02/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
01/02/2021 18:24

Juntada de Petição de contestação
26/11/2020 07:49

Juntada de Petição de comunicações
24/11/2020 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 16:11

Audiência Conciliação designada para 02/02/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
28/09/2020 13:30

Recebidos os autos.
28/09/2020 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
25/09/2020 14:45

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 08:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO PAULINO ANDRE (*18.***.*44-04).
25/09/2020 08:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2020 08:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/09/2020 06:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 10:16

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2020 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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