TJPB - 0806641-79.2024.8.15.0181
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 07:37
Baixa Definitiva
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01/08/2025 07:37
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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01/08/2025 07:37
Transitado em Julgado em 01/08/2025
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01/08/2025 00:41
Decorrido prazo de JOSEFA VENANCIO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 00:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 00:36
Decorrido prazo de JOSEFA VENANCIO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 00:36
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.
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10/07/2025 00:02
Publicado Intimação em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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08/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 11:54
Prejudicado o recurso
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04/07/2025 10:58
Conclusos para despacho
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03/07/2025 19:11
Recebidos os autos
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03/07/2025 19:11
Juntada de despacho
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.
VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806641-79.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA VENANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSEFA VENANCIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO , conforme alega em sua peça vestibular.
A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.
Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.
A parte ré apresentou contestação - ID n.100456138.
Impugnação à Contestação - ID n. 102271769.
Sentença julgando extinto o feito, em razão da ocorrência de continência - ID n. 102604540, a qual foi anulada pela instância superior em razão do cerceamento de defesa - ID n. 109332117.
Devidamente intimadas, a parte autora apresentou manifestação - ID n. 109340035 e 109946952.
Autos conclusos. É o relatório no essencial.
DECIDO. É caso de extinção por continência.
A presente demanda foi proposta em 14.08.2024 por JOSEFA VENANCIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, objetivando impugnar o desconto a título de “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”.
Acontece que, em 15.04.2024, JOSEFA VENANCIO DA SILVA também apresentou ação sob o número 0803201-75.2024.8.15.0181 em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e de SUL AMERICA COMPANHA NACIONAL DE SEGURO, em razão dos descontos ilícitos identificados como "Os descontos podem ser identificados pela rubrica: “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEGRESID/OUTROS” e “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA DE PESSOAS E”, provenientes da conduta ilícita da parte promovida." Portanto, o desconto objeto desta demanda é o mesmo dos autos n. 0803201-75.2024.8.15.0181.
Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 56.
Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57.
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Logo, a extinção da presente demanda é medida cabível.
ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 57, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.
Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
17/03/2025 10:13
Baixa Definitiva
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17/03/2025 10:13
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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17/03/2025 09:51
Transitado em Julgado em 17/03/2025
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15/03/2025 00:00
Decorrido prazo de JOSEFA VENANCIO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
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01/03/2025 00:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2025 23:59.
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05/02/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 13:36
Anulada a(o) sentença/acórdão
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31/01/2025 10:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/01/2025 08:02
Juntada de Certidão de julgamento
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31/01/2025 08:01
Desentranhado o documento
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31/01/2025 08:01
Cancelada a movimentação processual
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29/01/2025 00:05
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
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16/12/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 07:53
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 07:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/12/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 08:35
Conclusos para despacho
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09/12/2024 14:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/12/2024 09:00
Conclusos para despacho
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06/12/2024 09:00
Juntada de Certidão
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06/12/2024 07:23
Recebidos os autos
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06/12/2024 07:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/12/2024 07:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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