26/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:11

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:33

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0809503-34.2020.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: GERSON PAULINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GUSMAO DE AQUINO - PB19413, GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO - PB26369 EXECUTADO: LUIS VICENTE LAURIANO Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, ressaltando-se que os veículos referidos na petição de ID 111186083 já se encontram com restrição de circulação no RENAJUD, e não poderão ser vendidos ou transferidos.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
14/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:19

Publicado Despacho em 05/06/2025.
10/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:11

Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809503-34.2020.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: GERSON PAULINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GUSMAO DE AQUINO - PB19413, GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO - PB26369 EXECUTADO: LUIS VICENTE LAURIANO Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da CNH da parte executada, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito.

Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos) (...); Entretanto, o fato do débito não ter sido satisfeito, até a presente data, não é suficiente para a adoção das medidas atípicas requeridas.

A Suspensão da CNH, e/ou a busca e apreensão de passaporte são medidas excepcionais que, por ora, e no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito.

Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.

O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor.

Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1604952/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Melhor esclarecendo, a medida coercitiva, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável, pois não guarda vinculação com a obrigação que se busca adimplir.

No que se refere ao pedido para bloqueio de cartões de crédito, ainda que se evite um aumento de gastos patrimoniais em prejuízo ao pagamento de dívida já existente, não possui efeito prático para a solvência do débito executado, além do que, pressupõe a prévia indicação pelo exequente da administradora do cartão, o que não se tem dos autos.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte devedora, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção, à luz do art. 53, §4º, do CPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
07/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:06

Indeferido o pedido de GERSON PAULINO DA SILVA - CPF: *03.***.*93-41 (EXEQUENTE)
03/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:04

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0809503-34.2020.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: GERSON PAULINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO - PB26369, GABRIELA GUSMAO DE AQUINO - PB19413 EXECUTADO: LUIS VICENTE LAURIANO Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 DESPACHO Em atenção ao princípio da menor onerosidade possível ao devedor, conforme disposto no art. 805, do CPC, tendo em vista o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, oportunizo ao executado o pagamento do débito, em 10 (dez) dias.

Sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
20/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:30

Determinada Requisição de Informações
03/01/2025 12:43

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:32

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0809503-34.2020.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: GERSON PAULINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GUSMAO DE AQUINO - PB19413 EXECUTADO: LUIS VICENTE LAURIANO Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
25/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:26

Determinada Requisição de Informações
23/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:10

Recebidos os autos
23/10/2024 14:10

Juntada de Certidão de prevenção
16/02/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2023 11:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2023 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2023 08:18

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 05:07

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:27

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 16:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/08/2022 10:23

Conclusos para julgamento
26/08/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:26

Juntada de Petição de informação
25/07/2022 07:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/07/2022 15:10

Conclusos para despacho
06/07/2022 17:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/07/2022 17:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 22:49

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 18:36

Conclusos para despacho
20/04/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 18:21

Conclusos para despacho
11/02/2022 05:17

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 07:16

Conclusos para despacho
18/01/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 09:41

Juntada de devolução de mandado
14/01/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 21:29

Expedição de Mandado.
27/10/2021 16:30

Outras Decisões
19/10/2021 12:16

Conclusos para despacho
28/09/2021 03:08

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 27/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 08:36

Conclusos para despacho
09/08/2021 12:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2021 15:24

Conclusos para despacho
05/08/2021 15:23

Juntada de Certidão
05/08/2021 01:04

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 22:01

Conclusos para despacho
06/07/2021 22:00

Juntada de Certidão
02/07/2021 02:05

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:48

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:48

Juntada de Certidão
17/12/2020 21:45

Conclusos ao Juiz Leigo
17/12/2020 21:44

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2020 15:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 02:19

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 14/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 16:13

Juntada de Petição de certidão
03/12/2020 13:43

Audiência Conciliação designada para 17/12/2020 15:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
07/11/2020 01:30

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:17

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2020 04:02

Conclusos para despacho
23/10/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2020 04:38

Conclusos para despacho
16/10/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:36

Decorrido prazo de GERSON PAULINO DA SILVA em 05/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 10:01

Audiência Conciliação cancelada para 01/10/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/09/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 15:38

Juntada de Certidão
09/09/2020 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2020 15:30

Juntada de Petição de diligência
27/08/2020 08:11

Expedição de Mandado.
27/08/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 19:15

Audiência Conciliação designada para 01/10/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
26/08/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 10:07

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
18/08/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 20:21

Juntada de Certidão
18/08/2020 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 16:44

Juntada de Petição de diligência
30/07/2020 11:14

Expedição de Mandado.
06/07/2020 21:14

Juntada de Petição de certidão
21/05/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:16

Audiência Conciliação redesignada para 03/09/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
20/05/2020 15:15

Juntada de Petição de certidão
19/03/2020 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 14:51

Audiência conciliação designada para 21/05/2020 10:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
18/03/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 13:26

Conclusos para julgamento
12/03/2020 13:26

Audiência conciliação realizada para 12/03/2020 11:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
04/03/2020 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2020 13:17

Expedição de Mandado.
18/02/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 13:06

Audiência conciliação designada para 12/03/2020 11:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2020 21:19

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
17/02/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 07:17

Conclusos para decisão
14/02/2020 00:22

Juntada de Certidão
14/02/2020 00:20

Audiência una automática cancelada para 03/06/2020 16:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
12/02/2020 16:28

Audiência una automática designada para 03/06/2020 16:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
12/02/2020 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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