01/11/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850983-55.2021.8.15.2001.

SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como parte exequente ADRIANO PHILIPPE LISBOA BUSTORFF QUINTAO e outros e executados SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME e CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA, partes qualificadas.

As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 102906790), requerendo a homologação da referida transação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” Destarte, na hipótese, a parte exequente acostou, por escrito, no ID 102906790, a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 102906790, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Tendo em vista a renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
30/10/2024 16:18

Baixa Definitiva
30/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/10/2024 16:17

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCAS HOLMES CHAVES em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 03:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2024 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 21:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:05

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
17/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA em 13/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCAS HOLMES CHAVES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de LUCAS HOLMES CHAVES em 16/07/2024 23:59.
14/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 05:40

Conhecido o recurso de ADRIANO PHILIPPE LISBOA BUSTORFF QUINTAO - CPF: *97.***.*70-84 (APELANTE) e provido em parte
10/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 12:53

Juntada de Certidão de julgamento
06/06/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:59

Juntada de Petição de resposta
28/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2024 05:51

Deliberado em Sessão - Adiado
11/04/2024 11:06

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:59

Juntada de Petição de resposta
03/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 07:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:24

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 07:19

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/01/2024 16:51

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:23

Determinação de redistribuição por prevenção
25/01/2024 08:39

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:39

Juntada de Certidão
25/01/2024 08:27

Recebidos os autos
25/01/2024 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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