25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803425-13.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro].

EXEQUENTE: SEBASTIANA BATISTA PEREIRA.

EXECUTADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
03/04/2025 10:35

Baixa Definitiva
03/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/04/2025 22:38

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:11

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:09

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:56

Conhecido o recurso de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA - CPF: *34.***.*99-20 (APELANTE) e provido em parte
27/02/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 16:22

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2025 08:42

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2025 11:04

Deliberado em Sessão - Adiado
14/02/2025 11:02

Juntada de Certidão de julgamento
03/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2025 10:05

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2025 08:28

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2025 08:28

Desentranhado o documento
31/01/2025 08:28

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:48

Deferido o pedido de
27/01/2025 17:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:34

Juntada de Certidão
05/12/2024 07:19

Recebidos os autos
05/12/2024 07:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 07:19

Distribuído por sorteio
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803425-13.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIANA BATISTA PEREIRA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por SEBASTIANA BATISTA PEREIRA em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BRADESCO , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré - BANCO BRADESCO - apresentou contestação - ID n.94032709.

Impugnação à Contestação - ID n. 99876460.

Certidão da escrivania relatando que: "Certifico e dou fé que a citação de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74, foi realizada por meio do sistema conforme print abaixo:" - ID n. 1010693385.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte ré BANCO BRADESCO, mormente ter atuado como mero intermediador acerca dos descontos objeto dos autos.

Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de contestação, mesmo devidamente citada, DECRETO A REVELIA da parte ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado permaneceu inerte.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “PAGTO COBRANCA PSERV”; II - CONDENAR o Demandado PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “PAGTO COBRANCA PSERV”, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863477-44.2024.8.15.2001

Marina Eduarda Oliveira Lima

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/10/2024 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0846634-04.2024.8.15.2001

Leticia Barbosa Machado

Expresso Adamantina LTDA

Advogado: Danilo Mastrangelo Tomazeti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0800717-31.2023.8.15.0211

Rita Lima Pereira

Chubb Seguros Brasil S.A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/03/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0847385-88.2024.8.15.2001

Dulcicleide Moura de Andrade Santana

Acta Administracao Especializada LTDA

Advogado: Nicole Carvalho de Medeiros Vieira Belo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2024 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0801158-05.2024.8.15.0881

Antonio Carlos Pereira

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2024 17:56

Exibir Processo