TJPB - 0801354-82.2024.8.15.0231

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL nº 0801354-82.2024.8.15.0231 ORIGEM : 1ª Vara Mista de Mamanguape RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Marcos Antônio Santos da Silva ADVOGADO : Carolina Rocha Botti – OAB/MG 188.856 APELADA : Telefônica Brasil S/A ADVOGADO : José Alberto Couto Maciel – OAB/DF 513 Ementa: Processual civil.

Apelação cível.

Tema 1264/STJ.

Suspensão de processo.

Anulação de sentença posterior à suspensão determinada pelo STJ.

Recurso prejudicado.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, todavia, o processo discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, tendo a sentença sido prolatada em data posterior à determinação de suspensão nacional de processos pelo STJ no Tema 1264.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença violou a ordem de suspensão determinada pelo STJ no julgamento do Tema 1264; (ii) definir se, em razão do descumprimento da ordem de suspensão, a sentença deve ser anulada, prejudicando o recurso de apelação interposto.

III.

Razões de decidir 3.

O Tema 1264/STJ determina a suspensão, sem exceções, de todos os processos, individuais ou coletivos, em primeira e segunda instâncias, que tratem da matéria “cobrança extrajudicial de dívida prescrita”, sendo este o caso dos autos. 4.

A sentença impugnada foi proferida em data posterior à publicação da determinação de suspensão, desrespeitando a ordem do STJ, configurando nulidade, sendo necessária sua anulação, até o julgamento do Tema 1264 pelo STJ, garantindo-se a isonomia e a segurança jurídica.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Sentença anulada.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: “A prolação de sentença em desobediência à ordem de suspensão nacional determinada em julgamento de tema repetitivo pelo STJ é nula.” _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1264, DJe 24/06/2024, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha.

Vistos, etc.

O autor MARCOS ANTÔNIO SANTOS DA SILVA interpôs apelação cível, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Mamanguape que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgou improcedente os pedidos autorais (ID nº 31391833 - Pág. 1/6).

Em suas razões (ID nº 31391843 - Pág. 1/27), a parte autora, ora apelante, defende a ilegalidade da cobrança de dívida prescrita e a ocorrência de danos morais.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de ID nº 31391851 - Pág. 1.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório.

Decido.

De início, registre-se que o recurso se encontra prejudicado, pois a sentença deve ser anulada.

Isso porque o decisum não se ateve à ordem de suspensão determinada pelo STJ, no Tema 1264.

Vejamos.

O Tema 1264/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, busca “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, sendo este o caso dos autos.

Tem-se, ainda, que, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ”.

Outrossim, a sentença foi publicada em 03/08/2024 (ID nº 31391833 - Pág. 1/6), ou seja, em data posterior à suspensão determinada.

Assim, descumprida a determinação judicial, emanada de Corte sobreposta ao juízo a quo, deve ser cassado o decisum, para que se aguarde o julgamento dos respectivos recursos, de modo que a prestação jurisdicional se dê para preservar a isonomia e segurança jurídica, fim maior perseguido pela atual lei processual.

Ante o exposto, de ofício, ANULO A SENTENÇA, devendo retornar à origem, onde o feito deverá permanecer suspenso e aguardando o julgamento do Tema 1264/STJ, ficando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora