30/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/06/2025 02:06

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:14

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
07/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:51

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/02/2025 17:11

Determinada diligência
17/02/2025 17:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO CAMELO NETO - CPF: *80.***.*98-04 (AUTOR).
10/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:08

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867180-80.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Após a análise inicial da peça exordial, observa-se que o valor atribuído à causa aparenta não guardar correspondência com a natureza do direito discutido e/ou os pedidos formulados pela parte autora, o que pode comprometer a correta distribuição do ônus financeiro e fiscal do processo, além de impactar a competência e o rito processual aplicável.

Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico em disputa ou, quando não houver conteúdo econômico imediatamente aferível, ao proveito patrimonial perseguido.

Atribuir valor à causa em desconformidade com esses parâmetros legais configura irregularidade que precisa ser sanada para o prosseguimento regular da demanda.

Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para readequar o valor da causa, atribuindo-lhe quantia compatível com o conteúdo econômico do pedido ou, se este for incerto, com o proveito patrimonial pretendido, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito em substituição
09/12/2024 13:20

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:05

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867180-80.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias emendar a inicial: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc.

II, do CPC).

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
24/10/2024 19:12

Determinada diligência
21/10/2024 06:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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