23/05/2025 12:34

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810640-84.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO VIEGAS DE AZEVEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TRAJANO DA SILVA - PB22762-A, HILDEMAR GUEDES MACIEL - PB3135, MAILSON LIMA MACIEL - PB10732-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO

Vistos.

Expedidos os alvarás do autor e do seu advogado (IDs 102996224 e 102996234), o Banco do Brasil comunicou que, no tocante ao alvará referente ao autor, há restrição, em razão do falecimento (ID 104725066), ao passo que o alvará do seu patrono foi devidamente resgatado (ID 104426601).

Por conseguinte, o advogado do autor comunicou sobre o falecimento deste (ID 104750594), anexando certidão de óbito (ID 104750596), e requerendo a suspensão do presente feito, até que haja a habilitação dos herdeiros.

Em contrapartida, o primeiro réu comprovou o recolhimento das custas finais (ID 111879183).

Assim, de acordo com o art. 313, I, e §§ 1º e 2º, II, do CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Nos presentes autos, resta comprovado o falecimento do autor, conforme a certidão de óbito anexada no ID 104750596, não tendo sido ainda habilitados os eventuais sucessores e herdeiros do falecido, o que se faz necessário, uma vez que há valores disponíveis em conta judicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - .

MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA.

HABILITAÇÃO APENAS DA VIUVA MEEIRA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - .

MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA.

HABILITAÇÃO APENAS DA VIUVA MEEIRA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - .

MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA.

HABILITAÇÃO APENAS DA VIUVA MEEIRA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - .

MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA.

HABILITAÇÃO APENAS DA VIUVA MEEIRA -.

NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Com a ocorrência de falecimento de uma das partes, o Juiz deve suspender o processo e determinar que os interessados se habilitem para substituição processual.

Inteligência do art. 313, CPC.

Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte. (TJ-MG - AC: 10394140051845001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 11/03/2019) (Grifei) Dessa forma, suspendo o feito, com base no art. 313, I, e §2º, II, do CPC, e determino a intimação do advogado do autor falecido para, no prazo máximo de 3 (três) meses, manifestar interesse dos eventuais herdeiros na sucessão processual e promover a respectiva habilitação destes, devendo, ainda, na oportunidade, informar se houve a abertura de inventário em nome do de cujus, comprovando documentalmente, e qualificando, se for o caso, o eventual inventariante.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
21/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:12

Conclusos para decisão
03/12/2024 02:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

"(...)"Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.(...)" Guia de custas nº 200.2024.685153 valor - R$ 1.081,16, vencimento 31/11/2024.
20/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 11:53

Desentranhado o documento
20/11/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/11/2024 11:42

Juntada de Certidão
20/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:25

Juntada de Alvará
19/11/2024 10:25

Juntada de Alvará
31/10/2024 08:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/10/2024 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/09/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:53

Recebidos os autos
07/06/2024 17:53

Juntada de despacho
09/09/2022 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:57

Conclusos para despacho
23/03/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 16:07

Recebidos os autos
17/03/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2020 03:07

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO VIEGAS DE AZEVEDO em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2020 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 19:17

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 02:03

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO VIEGAS DE AZEVEDO em 09/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 11:54

Juntada de Petição de apelação
08/09/2020 10:17

Juntada de Petição de apelação
07/08/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/05/2019 19:49

Conclusos para despacho
02/03/2019 00:23

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO VIEGAS DE AZEVEDO em 01/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 21:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 18:21

Outras Decisões
17/10/2018 15:40

Conclusos para despacho
06/10/2018 01:56

Decorrido prazo de MAILSON LIMA MACIEL em 05/10/2018 23:59:59.
06/10/2018 01:56

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 05/10/2018 23:59:59.
05/10/2018 19:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 00:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/10/2018 23:59:59.
11/09/2018 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
16/05/2018 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 13:33

Conclusos para despacho
16/05/2018 13:30

Juntada de Certidão
09/02/2018 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 10:40

Conclusos para despacho
24/11/2017 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
24/11/2017 14:13

Juntada de Certidão
14/09/2017 00:41

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 13/09/2017 23:59:59.
14/09/2017 00:41

Decorrido prazo de MAILSON LIMA MACIEL em 13/09/2017 23:59:59.
12/09/2017 00:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/09/2017 23:59:59.
09/08/2017 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2017 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2017 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 14:57

Conclusos para despacho
07/08/2017 14:57

Juntada de Certidão
02/08/2017 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 15:38

Conclusos para despacho
08/05/2017 17:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2017 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 10:51

Conclusos para despacho
14/03/2017 00:11

Decorrido prazo de HILDEMAR GUEDES MACIEL em 13/03/2017 23:59:59.
11/03/2017 11:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2017 10:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2017 11:02

Juntada de Petição de memorial
16/02/2017 10:56

Juntada de Petição de memorial
20/12/2016 09:06

Juntada de Petição de contestação
15/12/2016 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2016 16:47

Juntada de Certidão
01/12/2016 11:53

Juntada de Petição de contestação
09/11/2016 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2016 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2016 20:32

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 15:08

Conclusos para despacho
31/10/2016 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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