04/09/2025 01:32

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0872804-13.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: MARCELLA DE OLIVEIRA CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o exequente depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do executado.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos (exequente e executado), bem como cônjuge deste, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o exequente para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Aperfeiçoada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação a respeito.

Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

Silente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:13

Processo Desarquivado
31/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/03/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 16:09

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 20:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:24

Decorrido prazo de MARCELLA DE OLIVEIRA CARVALHO em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.
03/02/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 22:15

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:05

Juntada de Projeto de sentença
21/01/2025 09:35

Conclusos ao Juiz Leigo
21/01/2025 09:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/01/2025 09:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/01/2025 08:14

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:13

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0872804-13.2024.8.15.2001 AUTOR: MARCELLA DE OLIVEIRA CARVALHO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, em que a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a obrigação de fazer, para que o réu proceda com a restituição do valor pago pela parte autora, referente ao cancelamento do pacote de viagem.

DECIDO.

A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris).

Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada.

Destaque-se que a antecipação de tutela não pode estar embasada em pretensão que implica na produção documental unilateral pela parte autora, sem haver a prova de fato superveniente que a autorize e sem a necessária instrução processual.

Desta feita, após analisar detidamente os documentos carreados aos autos, concluo pela necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, o que afasta a possibilidade do deferimento do pleito antecipatório de urgência, sem a oitiva da parte contrária, porquanto os documentos que instruem a peça de ingresso, não são capazes de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo, sobretudo, o requerimento a título de antecipação de tutela encontra-se revestido da irreversibilidade da medida, confundindo-se com o mérito da causa, pois, uma vez restituído o valor, a referida medida torna-se irreversível.

Assim, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada.

Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial.

Publicação e Intimações por meio eletrônico.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Cite-se a promovida.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/11/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/01/2025 09:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/11/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 12:30

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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