20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833763-83.2017.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

Trata-se de Incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, já qualificado nos autos da Ação de Restituição de Juros c/c Repetição de Indébito outrora ajuizada por VINICIUS TRIGUEIRO DE LUCENA, também qualificado.

Ressai dos autos que a parte exequente formulou requerimento de cumprimento de sentença (Id nº 72952675), tendo a executada apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença fundado em excesso de execução (Id nº 75288784).

Instada a se pronunciar sobre o incidente de impugnação, a exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados pela executada (Id nº 76092135). É o breve relatório.

Decido.

Pois bem.

Segundo dispõe o art. 525, V, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, excesso de execução, cuidando-se, em conformidade com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: (...) fato configurável, segundo o art. 917, entre outros casos, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (inc.

I), ou coisa diversa daquela declarada no título (inc.

II).

Assim, a pretensão ajuizada se revela carente de título que possa sustentá-la1.

Na quadra presente, ressai dos autos que o executado, fazendo uso do disposto no art. 525, V, do CPC/15, alegou excesso de execução na ordem de R$ 1.764,52 (mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Sem maiores delongas, considerando que a parte exequente atravessou petição concordando com os cálculos apresentados pelo executado, medida que se impõe é a homologação destes.

Por essas razões, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando corretos os valores apresentados pelo executado (Id nº 75288784), fixando a execução no quantum de R$ 2.478,12 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos).

Condeno o impugnado em honorários advocatícios no valor correspondente à 20% (vinte por cento) do excesso apurado na presente impugnação, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, por ser o impugnado beneficiário da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento; o primeiro, em favor do exequente, no valor de R$ 668,55 (seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos); o segundo, no valor de R$ 1.809,57 (mil oitocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), em favor do escritório GONÇALVES OLIVEIRA – ADVOCACIA E CONSULTORIA, e o terceiro no valor de R$ 1.764, 52 (mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em favor do executado, com as devidas correções e observando-se os dados bancários hospedados no Id nº 76092135.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Certificado o cumprimento destas providências, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.I.

João Pessoa, 19 de novembro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito 1THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol.

III. 47. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.
24/04/2023 15:01

Baixa Definitiva
24/04/2023 15:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/04/2023 12:44

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 00:11

Decorrido prazo de VINICIUS TRIGUEIRO DE LUCENA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:11

Decorrido prazo de VINICIUS TRIGUEIRO DE LUCENA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/04/2023 23:59.
15/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:55

Conhecido o recurso de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/07/2022 10:58

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:57

Juntada de Certidão
01/07/2022 00:23

Decorrido prazo de VINICIUS TRIGUEIRO DE LUCENA em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:10

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:10

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:32

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
06/05/2022 09:32

Juntada de Certidão
08/08/2021 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
03/08/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 21:27

Conclusos para despacho
27/07/2021 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
27/07/2021 21:27

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
19/11/2020 00:02

Decorrido prazo de VINICIUS TRIGUEIRO DE LUCENA em 18/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:05

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 09:23

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1
29/08/2020 09:11

Conclusos para despacho
28/08/2020 19:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 23:46

Conclusos para despacho
11/08/2020 23:46

Juntada de Certidão
11/08/2020 23:46

Juntada de Certidão
11/08/2020 15:49

Recebidos os autos
11/08/2020 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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