29/05/2025 08:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 00:40

Decorrido prazo de INSS em 05/02/2025 23:59.
07/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:49

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 00:20

Publicado Sentença em 25/11/2024.
23/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800365-39.2024.8.15.0211 [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: JOAO RIBEIRO PORCINO DANTAS REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA Vistos, etc.

JOÃO RIBEIRO PORCINO DANTAS, devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS igualmente qualificado.

Aduz a exordial, em síntese, que o promovente teve seu benefício de auxílio-doença cessado administrativamente pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de que a autor não estava mais incapaz para seu trabalho ou para sua atividade habitual.

Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio-doença e proceder à sua conversão em aposentadoria por invalidez em caso de constatação da incapacidade definitiva, bem como, no pagamento das prestações vencidas, com acréscimo de juros moratórios e correção monetária.

Foram acostados documentos com a petição inicial.

Foi designada realização de perícia judicial para ser aferida a suposta incapacidade do autor.

O autor não compareceu injustificadamente no dia da realização da perícia médica agendada pelo juízo (ID 102697802), apesar de devidamente intimado (id 102039672).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e da doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão do promovente não merece acolhimento, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias.

Já o art. 42 do mesmo diploma legal estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Dessa forma, o auxílio-doença será devido no caso de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto a aposentadoria por invalidez somente será devida na hipótese de incapacidade definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Na situação em apreço, o Oficial de Justiça intimou pessoalmente o promovente para o comparecimento na perícia designada, porém a parte autora injustificadamente faltou no dia do exame pericial.

Feitos estes esclarecimentos, observa-se que, quanto à incapacidade laborativa, ausente a parte autora à realização da perícia médica judicial para se auferir se de fato encontra(va)-se incapacitada, a fim de verificar a procedência de sua argumentação apresentada à inicial, tenho que não resta outra medida se não o julgamento pela improcedência do pedido, diante da falta de prova dos fatos constitutivos de seu direito e da conclusão desfavorável da perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, como todo ato administrativo.

Segundo o preceituado pelo Código de Processo Civil, incumbiria à parte autora provar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, sob pena de, não o fazendo, descumprir o que estabelece o citado diploma legal, senão vejamos: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em que pese as argumentações da parte autora, o que se extrai dos autos são frágeis razões instrutoras do pedido e ausência de contundência e robustez das provas apresentadas, não havendo como conferir procedência às alegações iniciais.

Dessa forma, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do Art. 487,I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2°, do NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de ser hipossuficiente na forma da lei.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I. e cumpra-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
21/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:40

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 07:41

Conclusos para decisão
26/10/2024 08:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/10/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/10/2024 20:12

Expedição de Mandado.
08/10/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:10

Juntada de Ofício
17/09/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:45

Decorrido prazo de INSS em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:23

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:47

Nomeado perito
02/05/2024 11:56

Conclusos para decisão
01/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2024 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO RIBEIRO PORCINO DANTAS - CPF: *94.***.*25-67 (AUTOR).
27/02/2024 13:56

Nomeado perito
30/01/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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