TJPB - 0039226-14.2009.8.15.2003
1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/05/2025 10:57
Arquivado Definitivamente
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01/05/2025 10:56
Transitado em Julgado em 29/04/2025
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01/05/2025 06:26
Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 29/04/2025 23:59.
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01/05/2025 06:26
Decorrido prazo de DILALY DE SOUZA FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
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27/03/2025 08:52
Publicado Sentença em 27/03/2025.
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27/03/2025 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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25/03/2025 19:41
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 19:41
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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16/12/2024 15:28
Conclusos para decisão
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09/12/2024 15:03
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 00:49
Publicado Decisão em 03/12/2024.
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03/12/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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02/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
PROCESSO N. 0039226-14.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção].
AUTOR: DILALY DE SOUZA FERREIRA.
REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A.
DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSINALDO GOMES DA SOUZA e OUTROS em desfavor da FEDERAL DE SEGUROS S/A, objetivando a cobertura de seguro habitacional, com o consequente pagamento de indenizações para conserto integral de seu(s) imóvel(is), a incidência de multa calculada sobre o total das indenizações, juros de mora, correção monetária, além do custeio de aluguéis de outros imóveis no período necessário ao conserto do prédio, e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
A ação foi originalmente proposta junto à Justiça Estadual, tendo os autos sido posteriormente remetidos à Justiça Federal, para análise do interesse da CAIXA em ingressar no feito.
Ainda no Juízo Estadual, foi determinada a intimação da CAIXA para informar se os contratos firmados por cada um dos autores se encontram vinculados a apólices públicas (ramo 66).
A CAIXA indicou os autores que possuem contratos vinculados a apólices públicas e informou ter interesse em integrar a lide apenas em relação a eles.
A UNIÃO manifestou seu interesse em intervir na lide tendo em vista a existência de apólices públicas (ramo 66) informadas ainda no juízo estadual pela CEF.
A Justiça Federal fixou a sua competência para o processamento e o julgamento do feito em relação aos autores com apólices públicas (ramo 66), declarando-se, ainda, incompetente para o processamento e o julgamento em relação à autora cuja apólice é de natureza privada (ramo 68), quem seja a Sra.
DILALY DE SOUZA FERREIRA, única Promovente neste momento. É o relatório.
Decido.
Ab initio, indico que, em se tratando de apólice privada (ramo 68), não há solidariedade entre as seguradoras, e, portanto, é imprescindível comprovar o vínculo contratual entre o autor e a seguradora demandada.
A ausência dessa comprovação pode levar ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, conforme entendimento consolidado nos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL.
SEGURO HABITACIONAL - SFH.
ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR LEGITIMIDADE PASSIVA SEGURO HABITACIONAL.
APÓLICE SECURITÁRIA VINCULADA A FINANCIAMENTO PERTENCENTE AO RAMO 68 - APÓLICE PRIVADA.
INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ELAS.
NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA QUE FOI EFETIVAMENTE CONTRATADA.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O VÍNCULO ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA DEMANDADA.
INFORMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE QUE A SEGURADORA ERA A CAIXA SEGUROS.
ILEGITIMIDADE DA BRADESCO SEGUROS RECONHECIDA. - Aos autores beneficiários de apólice privada (ramo 68), é necessária a comprovação de que a seguradora demandada figurou no pacto adjeto ao financiamento, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam. (0009880-29.2010.8.24.0064, Des.
Monteiro Rocha) (TJ-SC - AC: 05003882020138240041 Mafra 0500388-20.2013.8.24.0041, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 20/03/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) TJPR-1085810) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONTRATO VINCULADO AO RAMO PRIVADO - INEXISTÊNCIA DO "POOL" DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR) NO SENTIDO DE QUE A RÉ NUNCA FOI RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Inexistente relação jurídica entre as partes - haja vista o informado pela COHAPAR -, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora é a medida que se impõe. (Processo nº 0008109-35.2009.8.16.0044, 10ª Câmara Cível do TJPR, Rel.
Domingos Ribeiro da Fonseca. j. 02.08.2018, DJ 10.08.2018). “(...) Em casos similares, este Tribunal entende que a ação que visa à cobertura securitária de apólices privadas (ramos 68 e 61/65) deve ser ajuizada contra a seguradora que foi contratada pelo agente financeiro, já que inexiste, neste caso, um pool de seguradoras vinculadas ao SH que possibilitaria ao consumidor intentar a ação contra qualquer uma das seguradoras vinculadas ao fundo. (...) 18.
Extrai-se da ratio decidendi do citado julgado que mesmo que houvesse migração do ramo público para o privado, tal fato não leva à conclusão de que o mutuário poderia intentar a ação contra qualquer seguradora, uma vez que estando atualmente vinculado a uma apólice privada necessariamente está sujeito à cobertura securitária desta.
A apólice comercial, assim. vincular-se-ia às condições da seguradora em específico:(...)” (STJ – AREsp 1349698 PR 2018/0214246-1, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Publicação DJ 12/09/2018) Entretanto, considerando a possibilidade de regularização da questão (art. 321 do CPC) e como forma de observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), determino: Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato de seguro habitacional que tenha sido firmado com a seguradora demandada, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade passiva, caso não haja comprovação do vínculo contratual com a requerida.
As partes foram intimados pelo Diário Eletrônico.
CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2/CNJ.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO -
29/11/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 19:09
Outras Decisões
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29/11/2024 19:09
Determinada a emenda à inicial
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11/09/2024 01:25
Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 10/09/2024 23:59.
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04/09/2024 05:31
Decorrido prazo de DILALY DE SOUZA FERREIRA em 03/09/2024 23:59.
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26/08/2024 09:17
Juntada de Certidão
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26/08/2024 05:03
Conclusos para despacho
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26/08/2024 05:03
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 05:03
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 11:10
Processo migrado para o PJe
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28/06/2024 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 28: 06/2024 08:48 TJEJPAJ
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28/06/2024 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2024 MIGRACAO P/PJE
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28/06/2024 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2024 NF 06/24
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10/10/2016 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 10: 10/2016 17:50 TJECP08
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05/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
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11/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 04/2016
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11/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 04/2016 MALOTE DIGITAL
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28/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2016
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16/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2015
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15/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2015 P098002152003 14:24:20 FEDERAL
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15/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2015 P101512152003 14:24:20 FEDERAL
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15/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2015 PA22714152003 14:24:20 JOSINAL
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14/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2015
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14/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015 PA22714152003 14/12/2015 15:56
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10/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2015 P101512152003 12:59:19 FEDERAL
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04/12/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/12/2015 023456A
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27/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2015 NF 209/1
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27/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2015 P098002152003 13:11:43 FEDERAL
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25/11/2015 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 24: 11/2015
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20/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2015
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19/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 11/2015 P090612152003 15:39:26 JOSI
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03/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 03: 11/2015 P090612152003 12:29:47 J
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28/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 10/2015 NF 189/1
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 PA00915152003 14:12:11 FEDERAL
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2015
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27/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015 PA00915152003 26/01/2015 15:13
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02/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 12/2014
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13/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2014
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11/09/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/09/2014 026415A
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25/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2014 NF 143/1
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22/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2014
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20/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 08/2014
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20/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
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19/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2014
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19/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 05/2014
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09/04/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 04/2014
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31/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2014 NF 50/14
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31/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2014 NF 50/14
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26/03/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 03/2014
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30/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2014
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30/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 01/2014
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08/01/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 01/2014
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26/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2013 PETICAO-AUTOR
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24/09/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 09/2013
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21/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2013
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01/08/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 08/2013 CERTIFICADO
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01/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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11/01/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
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09/11/2012 00:00
Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 08112012
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05/07/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05072012
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23/04/2012 00:00
Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 17042012
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09/08/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08082011
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08/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082011
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06/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06082011
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06/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082011
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02/08/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02082011
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02/08/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08082011
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30/07/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29072011
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30/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072011 NF 97: 11
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29/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072011
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23/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072011
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23/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072011
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06/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06072011 NF 87: 11
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23/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052011
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23/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23052011
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19/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052011
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19/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052011
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23/03/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 23032011
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23/03/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23062011
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14/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042010
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14/04/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 14042010
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18/03/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17032010
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18/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032010
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10/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032010
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10/03/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 10032010
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05/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032010
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03/03/2010 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 03032010 TJEJPWI 16:54
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03/03/2010 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 03032010
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03/03/2010 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 03032010
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03/03/2010 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 03032010 JPC4
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22/02/2010 00:00
Mov. [755] - AUTOS AO JUIZO COMPETENTE 22022010
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12/02/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11022010
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26/01/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24012010
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21/01/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21012010 NF 4: 10
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14/12/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14122009
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09/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122009
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03/12/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03122009
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03/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122009
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29/10/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29102009 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2009
Ultima Atualização
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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