28/09/2023 14:31

Juntada de Ofício
21/09/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 18/06/2018 10:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
21/09/2023 17:05

Processo Desarquivado
18/09/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 08:11

Juntada de informação
18/09/2023 08:11

Juntada de informação
30/08/2023 15:00

Juntada de Ofício
24/08/2023 11:41

Extinto o processo por desistência
11/08/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:53

Juntada de informação
01/08/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:22

Determinado o arquivamento
20/07/2023 07:53

Conclusos para despacho
20/07/2023 07:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/07/2023 01:16

Decorrido prazo de THAISA KELLY FERREIRA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:41

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/06/2023 04:52

Decorrido prazo de THAISA KELLY FERREIRA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 19:23

Conclusos para julgamento
27/04/2023 17:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2023 02:35

Decorrido prazo de ALINE NASCIMENTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:34

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DO NASCIMENTO CAVALCANTI OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:34

Decorrido prazo de SEVERINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:50

Decorrido prazo de THAISA KELLY FERREIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:45

Decorrido prazo de THAISA KELLY FERREIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:29

Decorrido prazo de ALINE NASCIMENTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 14:48

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 08:43

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 00:16

Publicado Edital em 07/03/2023.
07/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Edital

COMARCA DE CABEDELO /PB JUIZADO ESPECIAL MISTO EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB Telefone(s): (83) 32281293 O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo, Estado de Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0802581-09.2017.8.15.0731 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN FERNANDO EXECUTADO: ALINE NASCIMENTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, SEVERINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA e MARIA ELIANE DO NASCIMENTO CAVALCANTI OLIVEIRA DATAS: 1º Leilão no dia 27/04/2023 a partir das 12hs:00min e com encerramento às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 27/04/2023, a partir das 13hs:00min e com encerramento às 14hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 38.155,92 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) em 26 de outubro de 2022.

BEM(NS): 01 (um) apartamento residencial nº 704, do Edifício Condomínio San Fernando, situado na Rua Golfo de San Fernando, nº 45, Praia Ponta de Campina, Cabedelo/PB (matrícula 24.319).

AVALIAÇÃO: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) em 16 de outubro de 2019.

DEPOSITÁRIO: MARCIO MACIEL CARNEIRO, depositário público.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Golfo de San Fernando, nº 45.

Praia Ponta de Campina, Cabedelo/PB. ÔNUS: Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0802581-09.2017.8.15.0731; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art.1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

COMARCA DE CABEDELO /PB JUIZADO ESPECIAL MISTO EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB Telefone(s): (83) 32281293 CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015).

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o COMARCA DE CABEDELO /PB JUIZADO ESPECIAL MISTO EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB Telefone(s): (83) 32281293 respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ALINE NASCIMENTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, SEVERINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA e MARIA ELIANE DO NASCIMENTO CAVALCANTI OLIVEIRA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); COMARCA DE CABEDELO /PB JUIZADO ESPECIAL MISTO EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB Telefone(s): (83) 32281293 credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Cabedelo/PB, aos 08 de fevereiro de 2023.

PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
03/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:02

Expedição de Mandado.
03/03/2023 10:58

Expedição de Mandado.
03/03/2023 10:43

Expedição de Edital.
08/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/02/2023 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 00:59

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 24/01/2023 23:59.
22/01/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:24

Expedição de Mandado.
22/11/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:55

Outras Decisões
21/11/2022 09:03

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:03

Juntada de informação
26/10/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:42

Outras Decisões
15/09/2022 09:39

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:39

Juntada de informação
12/09/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 20:03

Conclusos para despacho
19/07/2022 20:03

Juntada de informação
15/07/2022 01:14

Decorrido prazo de ALINE NASCIMENTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
29/06/2022 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 17:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/06/2022 08:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/06/2022 10:55

Expedição de Mandado.
07/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:55

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:33

Juntada de Informações prestadas
12/05/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 23:07

Conclusos para despacho
17/03/2022 23:06

Juntada de informação
04/02/2022 02:35

Decorrido prazo de ALINE NASCIMENTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 10:27

Juntada de diligência
14/12/2021 08:24

Expedição de Mandado.
27/10/2021 08:52

Determinada diligência
23/09/2021 10:02

Conclusos para despacho
23/09/2021 10:01

Juntada de informação
13/09/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 09:01

Conclusos para despacho
20/08/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:34

Outras Decisões
16/07/2021 13:39

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 01:04

Decorrido prazo de ALINE NASCIMENTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 10:08

Juntada de diligência
05/05/2021 15:55

Expedição de Mandado.
27/03/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:51

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:51

Juntada de Certidão
29/01/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2020 10:38

Juntada de Petição de diligência
19/11/2020 14:36

Expedição de Mandado.
10/11/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 13:52

Conclusos para despacho
04/11/2020 13:51

Juntada de Petição de certidão
05/10/2020 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2020 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:41

Conclusos para despacho
03/08/2020 16:36

Juntada de Certidão
02/07/2020 22:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 10:42

Conclusos para despacho
26/05/2020 01:40

Decorrido prazo de THAISA KELLY FERREIRA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:03

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 23:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 01:35

Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO em 22/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 02:22

Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO em 05/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 13:59

Juntada de Certidão
09/03/2020 20:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/03/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 17:23

Conclusos para despacho
21/02/2020 17:23

Juntada de Certidão
19/02/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 10:17

Conclusos para despacho
14/02/2020 10:16

Juntada de Certidão
14/02/2020 10:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/02/2020 03:51

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 11/02/2020 23:59:59.
10/12/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2019 17:57

Conclusos para despacho
07/12/2019 17:57

Juntada de Certidão
22/11/2019 22:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 14:51

Conclusos para despacho
06/11/2019 14:45

Juntada de Certidão
06/11/2019 14:43

Juntada de Ofício
04/11/2019 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2019 09:52

Expedição de Mandado.
28/09/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 18:28

Conclusos para despacho
27/09/2019 18:28

Juntada de Certidão
12/08/2019 14:59

Juntada de Alvará
01/08/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 16:14

Juntada de documento de comprovação
31/07/2019 17:46

Conclusos para despacho
14/06/2019 12:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 13:33

Conclusos para despacho
04/06/2019 13:32

Juntada de Certidão
04/06/2019 13:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/05/2019 01:11

Decorrido prazo de THAISA KELLY FERREIRA DA SILVA em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 01:11

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 28/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 11:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 23:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 16:40

Julgado improcedente o pedido
13/03/2019 22:55

Conclusos para despacho
08/02/2019 15:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2019 01:28

Decorrido prazo de THAISA KELLY FERREIRA DA SILVA em 23/01/2019 23:59:59.
06/12/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 22:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 14:19

Conclusos para despacho
18/10/2018 18:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 00:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 00:59

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 03/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 07:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 13:37

Juntada de documento de comprovação
25/09/2018 14:12

Juntada de documento de comprovação
25/09/2018 13:06

Conclusos para despacho
20/09/2018 20:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 19:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 08:50

Julgado improcedente o pedido
24/08/2018 14:18

Conclusos para julgamento
24/08/2018 14:17

Juntada de Projeto de sentença
23/08/2018 23:12

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
23/08/2018 23:12

Juntada de Certidão
06/08/2018 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 12:51

Conclusos para despacho
06/07/2018 12:50

Juntada de Certidão
25/06/2018 23:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN FERNANDO em 18/06/2018 10:20:00.
19/06/2018 00:43

Decorrido prazo de THAISA KELLY FERREIRA DA SILVA em 18/06/2018 10:20:00.
18/06/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 10:49

Conclusos para julgamento
18/06/2018 10:46

Audiência una realizada para 14/03/2018 10:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
18/06/2018 10:43

Juntada de Termo de audiência
07/06/2018 17:44

Juntada de carta precatória
20/04/2018 10:58

Juntada de documento de comprovação
19/04/2018 10:06

Juntada de Carta precatória
17/04/2018 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2018 16:45

Audiência conciliação designada para 18/06/2018 10:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
15/03/2018 22:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 10:30

Juntada de Termo de audiência
13/03/2018 21:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 07:30

Conclusos para despacho
22/02/2018 07:30

Juntada de Certidão
21/02/2018 23:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 17:37

Conclusos para despacho
22/01/2018 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2018 15:42

Juntada de Ofício
15/01/2018 08:30

Expedição de Mandado.
15/01/2018 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2018 08:20

Audiência una designada para 14/03/2018 10:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
14/09/2017 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 09:45

Conclusos para despacho
18/08/2017 00:55

Decorrido prazo de SEVERINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 17/08/2017 23:59:59.
09/08/2017 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2017 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2017 13:48

Expedição de Mandado.
03/08/2017 07:39

Juntada de Ofício
02/08/2017 18:10

Audiência conciliação não-realizada para 31/07/2017 15:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
01/08/2017 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN FERNANDO em 31/07/2017 23:59:00.
29/06/2017 08:11

Expedição de Mandado.
29/06/2017 08:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 08:05

Audiência conciliação designada para 31/07/2017 15:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
02/06/2017 08:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 08:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 12:53

Conclusos para despacho
31/05/2017 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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