10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0806685-73.2019.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS, RAIMUNDO VIANA DE ASSIS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, POR MEIO DO PROCURADOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 122977644, cujo teor segue: " Procedo com a juntada do extrato da consulta INFOJUD.

Intime-se a parte exequente para tomar ciência, inclusive da resposta ao ofício do INSS (id. 122978152 e id. 122978153), devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento da execução. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 9 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
09/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:04

Determinada Requisição de Informações
08/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:29

Juntada de Ofício
02/09/2025 11:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:04

Juntada de Ofício
01/09/2025 13:02

Determinada diligência
01/09/2025 06:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:31

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0806685-73.2019.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS, RAIMUNDO VIANA DE ASSIS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, POR MEIO DA PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. , cujo teor segue: " AUTORIZO e DETERMINO a expedição de alvará(s) de levantamento referente aos valores desbloqueados em id. 113547730, conforme dados bancários informados pela parte (id. 114677620).

O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará".

Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] Acerca do pedido de pagamento da penhora em cima dos vencimentos da executada, INTIME-SE a parte exequente para informar dados bancários, de modo a constar tais informações no ofício a ser expedido à fonte pagadora da executada.

Quanto ao pedido de buscas por bens via INFOJUD, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao INFOJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aquele é uma ferramenta colocada à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Ademais, não obstante o sigilo bancário e fiscal serem corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X, CRFB), é cediço que os direitos fundamentais não são absolutos: quando da ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada.

Pesquisa em nome de: RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 1.150.160/0001-02; MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS, CPF *10.***.*51-15; RAIMUNDO VIANA DE ASSIS, CPF *46.***.*07-91.

Extratos anexos.

Aguarde por 05 (cinco) dias. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
18/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:26

Expedido alvará de levantamento
15/07/2025 14:26

Deferido o pedido de
10/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA DE ASSIS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 04:51

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 04:51

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:04

Deferido em parte o pedido de MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS - CPF: *10.***.*51-15 (EXECUTADO)
29/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 14:39

Deferido o pedido de
13/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/03/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/02/2025 12:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA DE ASSIS em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:43

Decorrido prazo de RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:12

Juntada de Alvará
11/02/2025 08:25

Deferido o pedido de
11/02/2025 08:25

Expedido alvará de levantamento
10/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:13

Juntada de Alvará
21/01/2025 19:46

Determinada Requisição de Informações
21/01/2025 19:46

Expedido alvará de levantamento
21/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 06:53

Conclusos para despacho
06/12/2024 06:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/11/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 20:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA DE ASSIS em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:30

Decorrido prazo de RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:30

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 04:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA DE ASSIS em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:40

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
17/08/2024 01:00

Decorrido prazo de RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA DE ASSIS em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:05

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
16/07/2024 18:05

Deferido o pedido de
09/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 11:09

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 07:35

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:23

Juntada de Alvará
01/12/2023 12:05

Deferido o pedido de
01/12/2023 08:31

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 22:07

Determinada Requisição de Informações
31/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 22:11

Nomeado curador
04/08/2023 08:06

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/07/2023 00:21

Decorrido prazo de RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA DE ASSIS em 28/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:14

Publicado Edital em 14/06/2023.
14/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 11:30

Expedição de Edital.
17/05/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 02:38

Decorrido prazo de RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA DE ASSIS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:38

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:30

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:05

Publicado Edital em 08/03/2023.
08/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0806685-73.2019.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS, RAIMUNDO VIANA DE ASSIS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0806685-73.2019.8.15.0731 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação [Nota de Crédito Industrial] movida por EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de EXECUTADO: RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS, RAIMUNDO VIANA DE ASSIS, pelo que, através deste, CITA o EXECUTADOS: MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº *10.***.*51-15 e no RG sob o nº 172977-2ª VIA SSP -PB; RAIMUNDO VIANA DE ASSIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº *46.***.*07-91 e no RG sob o nº 669469-2VIA SSP -PB, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar a dívida descritra na inicial, no valor de R$ 2.289.018,03 (dois milhões duzentos e oitenta e nove mil dezoito reais e três centavos), no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), bem como os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º), sob pena de penhora de bens após o término do Edital ((art. 652 do CPC), podendo, ainda, opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Cabedelo, 6 de março de 2023.

Eu, JEFFERSON RODRIGUES BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

ANTÔNIO SILVEIRA NETO.
06/03/2023 12:15

Expedição de Edital.
06/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:44

Indeferido o pedido de RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXECUTADO)
13/02/2023 12:48

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/10/2022 01:54

Decorrido prazo de Fabio Anterio Fernandes em 24/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:04

Determinada Requisição de Informações
16/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:33

Indeferido o pedido de RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXECUTADO)
09/08/2022 15:10

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 08:57

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:28

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 08:32

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 11:36

Juntada de diligência
25/03/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 11:34

Juntada de diligência
10/03/2022 08:28

Expedição de Mandado.
10/03/2022 08:28

Expedição de Mandado.
08/03/2022 07:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:49

Conclusos para despacho
01/02/2022 23:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 23:44

Juntada de devolução de mandado
01/02/2022 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 23:43

Juntada de devolução de mandado
31/01/2022 10:34

Expedição de Mandado.
31/01/2022 10:29

Expedição de Mandado.
28/01/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 18:26

Conclusos para despacho
20/01/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:25

Conclusos para despacho
08/12/2021 04:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA DE ASSIS em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 03:40

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LEITE DE ASSIS em 07/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 14:30

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2021 14:27

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2021 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 07:34

Cancelada a movimentação processual
08/11/2021 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:28

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:38

Conclusos para despacho
07/07/2021 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:06

Conclusos para despacho
02/06/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 08:40

Conclusos para despacho
18/05/2021 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2021 15:07

Juntada de diligência
05/05/2021 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 19:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2021 11:06

Expedição de Mandado.
03/05/2021 10:58

Expedição de Mandado.
01/05/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 08:47

Conclusos para despacho
22/04/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 08:30

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2021 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2021 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 21:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 07:23

Conclusos para despacho
20/02/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:41

Conclusos para despacho
04/02/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 06:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:13

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 14:13

Conclusos para despacho
01/10/2020 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 16:23

Conclusos para despacho
29/06/2020 16:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/05/2020 02:29

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 18/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 13:43

Conclusos para despacho
22/02/2020 03:32

Decorrido prazo de RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2020 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2020 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2020 13:27

Expedição de Mandado.
20/01/2020 13:23

Expedição de Mandado.
20/01/2020 13:17

Expedição de Mandado.
16/12/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 16:32

Conclusos para despacho
12/12/2019 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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