04/09/2025 03:25

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800942-51.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos etc.

O demandado espontaneamente depositou o valor da condenação (id. 109868724).

O autor se manifestou sobre o pagamento, requerendo a liberação da quantia mediante alvará (id. 114902287).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO A dívida objeto da presente execução já foi integralmente paga, não havendo motivo para o prosseguimento do feito.

Ressalto, inclusive, que o pedido de levantamento dos valores pelo exequente configura concordância tácita com o montante depositado.

Dessa forma, resta satisfeito o interesse da parte credora, impondo-se a aplicação dos arts. 924, II, e 925 do CPC, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ademais, o Código de Processo Civil admite o pagamento voluntário sem imposição de ônus de sucumbência ao réu.

Vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (grifos acrecidos) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 526, § 3°, 924, II, e 925, todos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quitação do débito executado.

Sem custas remanescentes ou honorários, ante o pagamento espontâneo e integral.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais: • em favor da parte autora, até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • se requerido e apresentado o contrato, em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais até o limite de 30%, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

CALCULEM-SE as custas processuais e INTIME-SE, pessoalmente e por seu advogado, a parte sucumbente para pagá-la no prazo de 15 dias úteis.

Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 13:26

Transitado em Julgado em 04/07/2025
02/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 08:03

Conclusos para despacho
19/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
29/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 15:49

Transitado em Julgado em 19/02/2025
25/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:46

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:44

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
25/01/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 08:07

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:31

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800942-51.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos etc.

Intimem-se as partes, para que informem se há as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de serem indeferidas, no prazo COMUM de 15 dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide.

Providências necessárias.

Itaporanga/PB, data e assinaturas digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
02/12/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
23/04/2024 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:13

Conclusos para julgamento
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
18/10/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:40

Juntada de Petição de réplica
12/09/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:31

Juntada de Certidão
09/06/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2023 06:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *68.***.*10-04 (AUTOR).
26/04/2023 14:18

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839507-98.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Banco Bmg SA

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 02:24

Exibir Processo

Processo nº 0839487-10.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0839557-27.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Bradescard S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0001422-59.2015.8.15.0141

Marcondes de Sousa e Silva

Municipio de Jerico

Advogado: Evaldo Solano de Andrade Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805154-45.2021.8.15.2003

Rosangela Frassinetti Miranda Vale

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2021 10:19

Exibir Processo