10/09/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 13:14

Determinado o arquivamento
08/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA SUELY ALMEIDA DE CASTRO em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0857794-26.2024.8.15.2001 Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: NEILA NASCIMENTO FERREIRA(*32.***.*61-03); MARIA SUELY ALMEIDA DE CASTRO(*33.***.*28-49); Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC(08.***.***/0001-00); FRANCINE CRISTINA BERNES(*71.***.*78-98); DANIEL GERBER(*44.***.*62-00); DESPACHO Vistos etc.

Inicialmente, em relação ao pedido acostado no id. 117160568, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, com fundamento na recente Instrução Normativa do INSS.

A existência de uma via administrativa para a contestação de descontos não afasta a competência do Poder Judiciário, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, sendo uma faculdade da parte a escolha da via para pleitear seu direito.

Ademais, o objeto desta ação é mais amplo do que a mera análise administrativa do desconto, pois abrange pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, matérias de competência exclusiva deste Juízo.

A suspensão do feito para aguardar o desfecho administrativo não encontra amparo nas hipóteses legais do Código de Processo Civil e violaria o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais.

Pelo exposto, determino o regular prosseguimento do feito.

Outrossim, em relação aos pedidos de id. 116933476.

Proceda-se, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD, no valor atualizado da execução, nos termos do art. 782, § 3º do CPC.

Defiro o pedido de busca de bens através do INFOJUD.

Quanto ao pedido de consulta aos sistemas CCS-Bacen e CNIB, seu indeferimento é medida que se impõe.

As diligências executivas devem ser pautadas pela efetividade, visando a um resultado prático para a satisfação do débito.

No caso em tela, a utilização de tais sistemas se revelaria inócua, uma vez que a consulta ao CCS-Bacen apenas informa a existência de relacionamentos do devedor com instituições financeiras, sem detalhar saldos ou aplicações, enquanto a CNIB serve para registrar a indisponibilidade de bens, e não para localizá-los.

Assim, na ausência de qualquer outro elemento que justifique a medida, a pesquisa representaria ato meramente protelatório, incapaz de contribuir para a quitação da dívida.

Cumpra-se.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
18/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:04

Deferido o pedido de
30/07/2025 15:04

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
28/07/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 04:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:11

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0857794-26.2024.8.15.2001 Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: NEILA NASCIMENTO FERREIRA(*32.***.*61-03); MARIA SUELY ALMEIDA DE CASTRO(*33.***.*28-49); Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC(08.***.***/0001-00); FRANCINE CRISTINA BERNES(*71.***.*78-98); DECISÃO Vistos etc.

Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
17/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 05:16

Decorrido prazo de FRANCINE CRISTINA BERNES em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 06:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 18:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/04/2025 15:45

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:26

Recebidos os autos
31/03/2025 07:26

Juntada de Certidão de prevenção
16/12/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 06:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:46

Outras Decisões
11/12/2024 07:06

Conclusos para despacho
11/12/2024 07:06

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
07/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:41

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 03/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:18

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:33

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2024 14:37

Conclusos ao Juiz Leigo
17/10/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/10/2024 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2024 13:58

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 03:35

Juntada de entregue (ecarta)
20/09/2024 11:50

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/10/2024 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
09/09/2024 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 16:06

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834609-56.2024.8.15.2001

Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa

Rosalandia Nascimento Pessoa

Advogado: Oswaldo de Sousa Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0869726-11.2024.8.15.2001

Maria Linhares Targino

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0853927-25.2024.8.15.2001

Fabiana Fernandes Gadelha

Cvc Brasil

Advogado: Cintia Bispo Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 06:13

Exibir Processo

Processo nº 0853927-25.2024.8.15.2001

Fabiana Fernandes Gadelha

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0857794-26.2024.8.15.2001

Maria Suely Almeida de Castro

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Neila Nascimento Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2024 09:47

Exibir Processo