21/05/2025 17:36

Juntada de comunicações
21/05/2025 11:57

Juntada de Alvará
20/05/2025 06:43

Determinado o arquivamento
19/05/2025 21:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 07:15

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:15

Processo Desarquivado
15/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/02/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 02:18

Decorrido prazo de GILVA FIRMINO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:26

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825067-34.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: GILVA FIRMINO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se da ação epigrafada cujas partes são aquelas cadastradas no processo eletrônico, com o objetivo de ver declarada a inexistência de dívida, bem assim requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito dos valores pagos.

Narra a parte autora que foi foi surpreendido com o contrato nº 580419971: data de inclusão em 20/03/2018, com 72 parcelas de R$281,80, no valor de R$20.289,60, já tendo sido descontado um total de 29 parcelas, ou seja, R$8.172,20.

O fato é que o referido contrato de empréstimo não foi reconhecido pela parte promovente, tampouco realizados por ela.

Gratuidade deferida, ID 79352979.

Devidamente citada, a parte promovida contestou a ação alegando, em suma, validade do empréstimo por ter sido regularmente contratado pela parte autora, o que afasta o dever de indenizar.

Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda (ID 78548206).

Impugnação à contestação (ID 10651513).

Decisão de saneamento, na qual rejeitou as preliminares e determinou a realização de perícia grafotécnica, ID 82550021.

Laudo pericial juntado aos autos (ID 99861349).

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, apenas a promovida se manifestou reiterando os termos da contestação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vale destacar que a demandante é consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e portanto deve ser reconhecida a sua vulnerabilidade havendo, no presente caso, também a sua hipossuficiência.

Inobstante o exposto, da análise dos autos verifico que a presente demanda deve ser julgada improcedente, posto que foi demonstrada a regular contratação do empréstimo.

A promovida junta aos autos contrato de empréstimo devidamente acompanhado dos documentos apresentados no momento da contratação como sendo pertencentes a autora.

Posteriormente, mesmo diante da similitude da assinatura da autora e da aposta no contrato questionado, realizou-se perícia grafotécnica (ID 99861349), a qual concluiu que, de fato, a assinatura lançada no contrato de empréstimo pertence a parte autora. 11.

CONCLUSÃO Assim, em face dos exames realizados, conclui a perita subscritora, de acordo com o material apresentado para exame e respaldada nos conhecimentos que regem a grafoscopia, descrevendo com a verdade e com todas as circunstâncias que encontrou, descobriu e observou, conclui que: Há identidade gráfica entre as Assinaturas Questionadas e as Assinaturas Padrões, conforme demonstrado no subitem 8.1.1, ou seja, provieram do punho escritor do Sr.

GILVÁ FIRMINO Com efeito, provada a realização de negócio e a regular prestação de serviços pelo fornecedor, que, no caso em epígrafe, trata-se de fornecimento de crédito em favor do consumidor, caberia ao demandante afastar a validade do contrato, o que não ocorreu nos presentes autos.

Impende destacar que a promovente alega desconhecer as assinaturas, contudo, tal alegação foi afastada pela perícia judicial que sequer foi por ela impugnada quando da intimação para manifestação.

Ainda, observo que o banco acostou cópias do documento de identificação (RG) apresentado pelo cliente na celebração da avença, idêntico ao que também apresentou o promovente quando da propositura da ação.

Predispõe o art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, o que coaduna com perfeição ao caso em tela.

Assim, constata-se que inexiste irregularidade com relação a conduta do banco promovido, que atuou conforme estabelecido nos termos do contrato regularmente efetuado.

Tendo sido demonstrada a regular celebração da avença, e que não há razão alguma para invalidar o contrato, resta imperioso o desacolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito e, por serem sucessivos e dependentes, também os pedidos de indenização por dano moral e de repetição de indébito devem ser rejeitados, pois não há ilicitude na conduta do promovido e as cobranças não foram indevidas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios ora fixados em R$1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
13/12/2024 08:33

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 13:10

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:39

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:22

Decorrido prazo de GILVA FIRMINO em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 07:52

Juntada de comunicações
26/09/2024 12:55

Juntada de Alvará
23/09/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 22:00

Deferido o pedido de
06/09/2024 11:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL em 04/09/2024 23:59.
06/08/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL em 16/07/2024 23:59.
13/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 03:32

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL em 10/06/2024 23:59.
09/05/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 01:28

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:29

Deferido em parte o pedido de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL - CPF: *18.***.*62-57 (TERCEIRO INTERESSADO)
08/03/2024 07:22

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:15

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 01:24

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:25

Decorrido prazo de GILVA FIRMINO em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 21:36

Conclusos para despacho
14/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILVA FIRMINO - CPF: *66.***.*77-91 (AUTOR).
14/09/2023 21:54

Conclusos para despacho
14/09/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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