TJPB - 0801574-73.2024.8.15.0201
1ª instância - 1ª Vara Mista de Inga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 08:28
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 08:28
Transitado em Julgado em 04/02/2025
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05/02/2025 01:21
Decorrido prazo de MATUZALEM GOMES DE OLIVEIRA - ME em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:21
Decorrido prazo de Marinês em 04/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:57
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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21/12/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
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20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).
PROCESSO N. 0801574-73.2024.8.15.0201 [Compra e Venda].
AUTOR: MATUZALEM GOMES DE OLIVEIRA - MEPROCURADOR: DILVANA DA SILVA NASCIMENTO.
REU: MARINÊS.
SENTENÇA Vistos, etc.
Relatório dispensado, na forma do art. 38, Lei 9.099/95.
Decido.
Inicialmente, indefiro o pedido de redesignação de audiência, para fins de citação/intimação de terceiro não indicado na petição inicial, em razão da preclusão.
Isso porque, nos termos do Enunciado 157/FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa".
Além disso, a pertinência subjetiva da parte inserida no polo passivo é verificada em estado de asserção, durante o juízo de admissibilidade da petição inicial.
Não sendo verificada, de pronto, a ilegitimidade passiva do réu, a questão deve ser resolvida em juízo de mérito.
Passo ao julgamento de mérito.
A promovente requer que a promovida seja condenada a pagar uma dívida de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) oriunda de aquisição de produtos no estabelecimento do autor.
Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente, pelas seguintes razões que passo a expor.
No caso dos autos, o conjunto probatório não permite concluir pela existência da alegada dívida.
Nesse diapasão, constato que inexiste, neste feito, qualquer documento capaz de comprovar, minimamente, o alegado pela parte autora, que não trouxe, sequer, notas fiscais, anotações manuscritas ou testemunha que pudesse corroborar o alegado na inicial.
Com efeito, entendo que o requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba caminha nesta direção.
Senão, vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CARTÃO DE CRÉDITO.
COLACIONA APENAS FATURAS MENSAIS.
PROVA UNILATERAL.
AUSÊNCIA DE CONTRATO.
REVELIA.
IRRELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO. - É cediço que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, encargo atribuído pelo inciso I do art. 373 do CPC, e, se assim não o faça, a improcedência do pedido é medida de rigor. - A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo promovente, razão pela qual a demanda só será julgada procedente se assim autorizarem as provas colhidas. - Considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, deixando de trazer ao caderno processual documentação hábil a comprovar a contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0805247-31.2018.8.15.0251, Rel.
Gabinete 15 - Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2021) “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR PARENTE COM PROMESSA DE PAGAMENTO DAS COMPRAS POR ELE EFETUADAS.
POSTERIOR DESCUMPRIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.
FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.
PROMOVENTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.
REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO RECORRIDO.
DESPROVIMENTO DO APELO. - Nos termos dos arts. 333, I, do CPC/73; e 373, I, do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Assim, se ele não se desincumbe deste ônus, deixando de instruir o processo com os documentos necessários, não pode o Juiz aplicar o pretenso direito ao caso concreto que lhe foi submetido. - “(...).
Embora seja válido o negócio jurídico celebrado verbalmente, compete ao autor comprovar a existência da dívida.
Para tanto, pode-se utilizar de qualquer das formas previstas no art. 212 do Código Civil.”. (TJDF; Rec 2009.01.1.049883-7; Ac. 763.061; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; DJDFTE 26/02/2014; Pág. 176) - “Para se configurar a ofensa extrapatrimonial, faz-se necessário a constatação, através de provas, que tenha ocorrido a conduta lesiva e o nexo causal por parte da empresa de telefonia, o que não se verifica nos presentes autos.
Meros aborrecimentos e transtornos não causam dano à imagem ou honra do consumidor, tampouco lhe provoca constrangimento e humilhação a ponto de configurar dano moral.” (TJPB; AC 0000879-80.2013.815.0091; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel.
Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 06/05/2014; Pág. 15)” (0804583-71.2018.8.15.0001, Rel.
Des.
José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2021).
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FATOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (RI 0813474-22.2023.8.15.2001.
Turma Recursal Permanente de Campina Grande.
Rel.
Juiz Edivan Rodrigues Alexandre.
DJe 30/07/2024) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC.
Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55, da Lei 9.099/95.
Em caso de recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado a sentença, arquive-se.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Ingá, 19 de dezembro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO -
19/12/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 09:42
Julgado improcedente o pedido
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19/12/2024 08:01
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 08:00
Recebidos os autos do CEJUSC
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19/12/2024 07:59
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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15/11/2024 11:47
Conclusos para despacho
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15/11/2024 11:46
Juntada de Certidão
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06/11/2024 10:19
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/11/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
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04/10/2024 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/10/2024 15:22
Juntada de Petição de diligência
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04/10/2024 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/10/2024 15:05
Juntada de Petição de diligência
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30/09/2024 13:14
Expedição de Mandado.
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30/09/2024 13:14
Expedição de Mandado.
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27/09/2024 12:53
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/11/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
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11/09/2024 11:54
Recebidos os autos.
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11/09/2024 11:54
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
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11/09/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 12:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/08/2024 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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