TJPB - 0801177-83.2024.8.15.0081
1ª instância - Vara Unica de Bananeiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO Nº: 0801177-83.2024.8.15.0081 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A RECORRIDO: JOSINALDO DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: SAVIO SANTOS NEGREIROS - PB32653-A RELATOR: RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO) - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DETERMINADA JUDICIALAMENTE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE - INSURGÊNCIA DO BANCO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.
Vistos, etc.
RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do artigo 46 da Lei.
Nº 9.09995.
DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO), proposta por JOSINALDO DE LIMA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A, em que persegue a parte autora provimento jurisdicional no sentido de ser indenizada em razão de cobrança indevida de tarifas bancárias contratuais, cuja sentença da comarca, julgou procedente em parte o pedido inicial.(ID.31945064).
Contra o que se insurgiu o promovido - (ID. 31945068).
Em seguida as partes celebram acordo para por fim ao processo. (ID.32004347).
Pois bem.
Os meios de resoluções de conflitos, como é o caso da autocomposição, recomendada, em todas as instâncias e grau de jurisdição, conforme preconiza os artigos 1º e 3º, §2º e 3º, e 12, inciso I, do CPC, que se estimule a decisum pela soberania da vontade das partes, razão pela qual, haverá resolução de mérito quando o juiz ou relator homologar a transação, e nesse mesmo sentido, o artigo 932 do CPC, acrescenta que incumbe ao relator, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” (Art. 1º, § 2º e 3º, do CPC) “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;” (Art. 12, inciso I, do CPC) "Incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes" (Art. 932, I, do CPC).
Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL.
FORMALIZAÇÃO DE ACORDO.
HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.
Transação formalizada entre os litigantes.
Pedido de homologação.
Recurso prejudicado.ACORDO HOMOLOGADO.
RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - AC: 50017624020208210022 PELOTAS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 11/12/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020) Transação.
Acordo.
Admissibilidade, haja vista tratar-se de ato de disposição de direito formulado de modo válido.
Acordo homologado.
Recurso prejudicado".(TJ-SP - RI: 00174065120108260562 Santos, Data de Julgamento: 15/06/2023, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 21/06/2023).
DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO, em todos os seus termos e condições, o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos art. 487 e 932, inciso I, do CPC.
Restando prejudicado o julgamento do Recurso Inominado.
Custas recolhidas.
Sem honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.
P.I.
Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial de Origem, para as diligências cabíveis.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE Juíza Relatora (em substituição) -
05/12/2024 12:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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05/12/2024 12:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/11/2024 01:02
Decorrido prazo de SAVIO SANTOS NEGREIROS em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 00:47
Decorrido prazo de SAVIO SANTOS NEGREIROS em 27/11/2024 23:59.
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14/11/2024 00:53
Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 00:53
Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/11/2024 23:59.
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12/11/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 05:38
Juntada de Petição de recurso inominado
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29/10/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 11:53
Julgado procedente em parte do pedido
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24/10/2024 10:05
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 10:05
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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09/09/2024 11:34
Conclusos para despacho
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06/09/2024 17:21
Recebidos os autos do CEJUSC
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06/09/2024 17:21
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/09/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
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05/09/2024 18:03
Juntada de Petição de petição
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05/09/2024 15:18
Juntada de Petição de contestação
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17/08/2024 01:00
Decorrido prazo de SAVIO SANTOS NEGREIROS em 16/08/2024 23:59.
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13/08/2024 02:45
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/08/2024 23:59.
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30/07/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 12:57
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/09/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
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30/07/2024 12:55
Recebidos os autos.
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30/07/2024 12:55
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
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30/07/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 12:12
Conclusos para despacho
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22/07/2024 16:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/07/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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