TJPB - 0800796-16.2024.8.15.0521

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoinha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800796-16.2024.8.15.0521 [Seguro] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, alegando, em suma, que a parte promovida realizou descontos indevidos em sua conta bancária, a título de seguro denominado "PREVISUL", sem que houvesse qualquer autorização ou contratação por parte da autora.

Assim, sustenta que é aposentada e recebe salário-mínimo e que os descontos realizados pelo banco comprometeram sua subsistência e de sua família.

Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, no valor de R$ 727,32 (setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou procuração e documentos.

Gratuidade de justiça concedida à parte autora (ID 87465968 - Pág. 1).

Citado, o promovido apresentou contestação (ID 92399233 - Pág. 1/5), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição trienal.

Argumentou, ainda, que os valores descontados referem-se a serviços previamente autorizados e que não houve qualquer dolo ou falha na prestação dos serviços oferecidos.

Alegou que a autora não faz jus ao pedido de danos morais, pois os descontos realizados não configuram abalo à sua honra ou integridade psíquica, tratando-se de mero aborrecimento.

Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos exordiais.

Juntou procuração.

Sem réplica.

Intimadas as partes para produzirem novas provas, não houve requerimento a respeito.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente impede observar que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do NCPC).

Ademais as partes também consignaram nos autos a ausência de provas testemunhais a serem produzidas, razão pela qual, prestigiando ao cidadão uma prestação jurisdicional célere, passo ao julgamento da lide.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Como se observa dos autos, o pedido diz respeito ao débito indevido da parcelas de seguro, descontadas em período de 29/01/2019 a 06/02/2024, no total de trinta (30), consoante os extratos juntados à exordial (ID 86905259 - Pág. 71/148), bem como de acordo com a tabela elaborada no ID 86905257 - Pág. 2, não se tratando, assim, de discussão acerca do inadimplemento do contrato de seguro em si, o que levaria a incidência da prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, como também não se trata da prescrição trienal, como pretende o promovido, do art. 206, IV e V,, do mesmo diploma legal.

Na verdade, cuida-se da prescrição decenal do art. 205 da lei adjetiva cível.

A propósito, veja-se a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E DE EMPRÉSTIMOS.

SEGURO.

VENDA CASADA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL.

DECISÃO REFORMADA.

APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL À PRETENSÃO QUE QUESTIONA VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO, POR SUPOSTA VENDA CASADA, ATRELADA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, CONTA CORRENTE E CARTÕES DE CRÉDITO.

PRAZO NÃO DECORRIDO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50591333820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-06-2024) No caso concreto, a ação foi distribuída em 09/03/2024, de modo que não foi alcançada pela prescrição decenal.

Nestes termos, rechaço a prejudicial.

DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, onde a autora afirma que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária relativo a seguro bancário, sem que tivesse contratado tal serviço.

A relação jurídica em questão é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora se enquadra como consumidora final e o banco requerido como fornecedor de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do CDC.

No contexto dos autos, ficou comprovado que a parte ré efetuou descontos sob a rubrica "PREVISUL" sem a expressa autorização da parte autora (ID 86905259 - Pág. 71/148).

Os descontos ocorreram a despeito da ausência de solicitação formal ou contrato que validasse essa cobrança.

A autora apresentou documentos que comprovam a realização de tais descontos.

Cumpre destacar que, segundo a legislação consumerista, cabe ao fornecedor do serviço provar que houve a contratação livre e consciente por parte do consumidor, especialmente diante da alegação de venda casada, prática proibida pelo art. 39, I, do CDC.

No entanto, o banco réu não conseguiu produzir prova suficiente que justificasse a cobrança do seguro, tampouco demonstrou que a autora consentiu de forma inequívoca com a contratação.

Contudo, conforme orientação jurisprudencial consolidada pela Egrégia Corte Superior de Justiça, a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese.

In casu, a devolução do valor indevidamente pago pela autora deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, no importe de R$ 727,32 (setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não se faz presente a ofensa de ordem extrapatrimonial que ultrapasse os meros aborrecimentos decorrentes de uma cobrança indevida.

Embora o desconto em benefício previdenciário cause prejuízo significativo ao orçamento da autora, não se vislumbra, no caso concreto, elementos suficientes para caracterizar dano moral passível de indenização.

A situação descrita não ultrapassa o limite dos transtornos normais da vida cotidiana e das relações negociais.

Portanto, não há motivos para deferir o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o dano alegado não configurou violação à honra ou à integridade psíquica da parte autora que justifique a reparação pretendida.

Logo, a pretensão da demandante quanto à indenização por danos morais, não merece prosperar.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré referente ao serviço de seguro “PREVISUL” que resultou nos descontos questionados; b) CONDENAR o requerido a restituir os valores descontados indevidamente, a serem devolvidos de forma simples, no importe de R$ 727,32 (setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), incidindo juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC, desde as datas dos efetivos prejuízos (conforme Súmula 43 do STJ).

Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do dano extrapatrimonial.

Custas e honorários por parte da autora (art. 86, Parágrafo único, do CPC), restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (ID 87465968 - Pág. 1), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se e Registre-se eletronicamente.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Transitada em julgado, sem o pedido de cumprimento de sentença, arquive-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de expresso requerimento.

ALAGOINHA/PB, data do protocolo eletrônico.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa