20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC.

Nº 0859611-62.2023.8.15.2001 EXEQUENTE:REQUERENTE: ROBERTO FRANCISCO DA PAZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR SATISFEITA(S).

EXTINÇÃO. – Tendo a parte executada cumprido com a obrigação de fazer e/ou pagar ao qual foi condenada, fica satisfeita o cumprimento da sentença/ execução, extinguindo-se por sentença a execução, nos termos do inc.

II do art. 924/CPC.

Trata-se de ação ordinária de acidente de trabalho com sentença transitada em julgado.

Verificou-se em seguida que o INSS cumpriu com a obrigação de pagar/fazer.

Expedido as respectivas requisições de pequeno valor - RPV's e/ou precatório.

Já efetuado o pagamento pelo devedor e/ou inscrito no orçamento da União para pagamento, conforme guia de pagamento e/ou extrato de cadastramento do precatório do TJ/PB.

Decido.

Nada obsta a extinção da presente execução/ação,ante a satisfação da obrigação de fazer e /ou de pagar.

Isto posto, decreto por sentença, a extinção da execução com fulcro no art. 924 do C.P.C.

Defiro, eventual pedido de destaque de honorários contratuais, caso ainda não deferido, condicionado a requerimento prévio e a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários advocatícios , eis que formulado antes da expedição do alvará, no montante do que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços( art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94)).

Recolhidos os valores, conforme requisitório(s), expeça(m)-se o(s) alvará(s), de acordo com os valores recolhidos, em favor do credor e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, se for o caso.

Expedido o(s) alvará(s) e intimadas as partes, nada sendo requerido, tenho como dispensado o trânsito em julgado, arquive-se dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa,data e assinatura eletrônicas.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
06/12/2024 09:19

Baixa Definitiva
06/12/2024 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/12/2024 09:18

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 00:02

Decorrido prazo de LINDALVA NASCIMENTO SANTOS em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:55

Conhecido o recurso de LINDALVA NASCIMENTO SANTOS - CPF: *43.***.*38-04 (APELANTE) e provido em parte
26/10/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2024 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:02

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC
11/09/2024 14:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/09/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
11/09/2024 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/09/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
21/08/2024 10:23

Recebidos os autos.
21/08/2024 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
21/08/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:25

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:55

Recebidos os autos
14/08/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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