16/07/2025 08:57

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/07/2025 08:56

Transitado em Julgado em 28/06/2025
29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ELIETE SANTOS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ELIETE SANTOS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:40

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:09

Voto do relator proferido
13/05/2025 09:09

Conhecido o recurso de ELIETE SANTOS DA SILVA - CPF: *39.***.*13-36 (APELANTE) e não-provido
13/05/2025 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ELIETE SANTOS DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 09:00

Determinada diligência
17/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:26

Determinada diligência
01/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:02

Sentença confirmada em parte
24/03/2025 12:02

Voto do relator proferido
24/03/2025 12:02

Conhecido o recurso de ELIETE SANTOS DA SILVA - CPF: *39.***.*13-36 (APELANTE) e provido
20/03/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 11:11

Determinada diligência
27/02/2025 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:25

Recebidos os autos
18/02/2025 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 19:25

Distribuído por sorteio
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808415-47.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: ELIETE SANTOS DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ELIETE SANTOS DA SILVA em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação.

Impugnação à Contestação.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Também não há que falar em lide temerária, pois não há elementos suficientes que indiquem tal prática pela parte autora.

Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário demonstrar que a parte agiu com a intenção de prejudicar ou lesar a parte adversa, o que não restou comprovado nos autos.

A mera existência de uma controvérsia jurídica não caracteriza, por si só, má-fé processual.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “Pagto Eletron Cobranca”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “Pagto Eletron Cobranca”, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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