22/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 05:18

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 20:47

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que através do presente, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos .

Guarabira, 27 de junho de 2025
27/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 15:01

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 00:50

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0808824-23.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas].

AUTOR: ALZIRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 106780148 a parte embargante requereu: "5.

DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que foram interpostos de forma tempestiva e são cabíveis, tanto referente ao prazo quanto ao modo.

Ademais, requer-se o acolhimento dos presentes Embargos de declaração, para, data vênia, sanar o vício de erro material da r. sentença id. 104764831, uma vez demonstrado as diferentes causas de pedir, pois se tratam de contas benefícios distintas nas ações de n° 0808824-23.2024.8.15.0181 e n° 0808823-38.2024.8.15.0181." Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões - ID n. 107659472. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da extinção do feito.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 10:03

Conclusos para julgamento
15/02/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 00:31

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0808824-23.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas].

AUTOR: ALZIRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO.

REU: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o caráter modificativo que o julgamento dos declaratórios pode emprestar ao decisum, e a fim de se assegurar o contraditório e a ampla defesa, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, em cinco dias.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 19:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 01:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
21/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808824-23.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: ALZIRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ALZIRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO em face do BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos referentes à tarifa bancária.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela parte demandada.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO. É caso de extinção por litispendência.

Após analisar a certidão emitida pelo NUMOPEDE, é possível observar a existência dos autos n. 0808823-38.2024.8.15.0181 o qual possui as mesmas partes e discute as mesmas tarifas objeto destes autos.

Acontece que o referido processo foi protocolado em momento anterior a presente demanda.

No que concerne à listispendência, dispõe o Código de Processo Civil que "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso."" O novo Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso).

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorárioa advocatícios, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 03:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 00:02

Expedição de Certidão.
10/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/11/2024 09:43

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
10/11/2024 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALZIRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO - CPF: *96.***.*76-00 (AUTOR).
06/11/2024 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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