26/07/2025 09:53

Baixa Definitiva
26/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/07/2025 09:52

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 00:24

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:24

Decorrido prazo de JAUDETE DOS SANTOS DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:19

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:19

Decorrido prazo de JAUDETE DOS SANTOS DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:14

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
30/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 23:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:43

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:43

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 11:51

Conhecido o recurso de JAUDETE DOS SANTOS DA SILVA - CPF: *81.***.*27-53 (APELANTE) e provido em parte
16/04/2025 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 06:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
01/03/2025 08:55

Recebidos os autos
01/03/2025 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 08:55

Distribuído por sorteio
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0802677-78.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: JAUDETE DOS SANTOS DA SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA JAUDETE DOS SANTOS DA SILVA propôs a presente ação em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, alegando que a parte demandada vem realizando descontos em sua conta bancária referentes a um seguro (SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS) que afirma não ter contratado.

Em razão disso, requereu: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a promovida suscitou preliminares.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência da ação.

Réplica à contestação, oportunidade em que a autora requereu o julgamento antecipado.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído e apto a formar o convencimento deste magistrado.

A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário.

Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa.

Não há que falar em lide temerária, pois não há elementos suficientes que indiquem tal prática pela parte autora.

Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário demonstrar que a parte agiu com a intenção de prejudicar ou lesar a parte adversa, o que não restou comprovado nos autos.

A mera existência de uma controvérsia jurídica não caracteriza, por si só, má-fé processual.

Tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado.

Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito.

A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa.

Basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Pois bem.

Consta nos autos que a promovida efetuou descontos na conta bancária da autora em razão de uma dívida relacionada a um seguro, sob a nomenclatura SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados.

Ocorre que a promovente nega a existência do negócio jurídico, e o promovido não apresentou cópia do instrumento contratual, o que se configura como fato impeditivo do direito alegado pela parte autora.

Nesse caso, o ônus da prova incumbe ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, e art. 400, inciso I, ambos do CPC, uma vez que é inexigível a prova de fato negativo, como a negativa de vínculo contratual e da dívida dele decorrente.

Nesse contexto, reconheço a inexistência do negócio jurídico questionado.

Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC c/c art. 4º, inciso III, do CDC) e o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) – Grifos acrescentados.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos da prática de ato ilícito, o nexo causal e o efetivo dano à esfera íntima da pessoa, que abale os direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade.

No presente caso, a parte autora alega ter sofrido dano moral em decorrência da cobrança de parcelas de SEGURO que não teria contratado.

No entanto, a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral.

Para que surja a obrigação de indenizar, é necessário que a cobrança indevida extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, causando um verdadeiro abalo psicológico, o que não foi comprovado nos autos.

Não há relato de situações que demonstrem uma angústia ou constrangimento capazes de ultrapassar o mero dissabor diário, o que afasta a configuração do dano moral.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: A C Ó R D Ã O.

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO.

DESCONTO EFETIVADO DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL.

DESPROVIMENTO. - Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. - A cobrança de seguro não contratado, efetuada sobre a conta-corrente do consumidor, embora ilícita e desagradável, não caracteriza, por si só, ofensa ao patrimônio subjetivo do indivíduo, devendo a pretensão judicial estar acompanhada de provas irrefutáveis do abalo, o que não ocorreu na espécie. (TJPB: 0829140-97.2022.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2024) – Grifos acrescentados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAUDETE DOS SANTOS DA SILVA para: I – DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”; II – e CONDENAR o(a) SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS na OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada parcela pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil.

Havendo recurso: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.

Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.

Concluídas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805870-38.2023.8.15.0181

Ana Kelly da Silva

Andrade Lima - Empreendimentos e Constru...

Advogado: Daniel Braga de SA Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0800993-55.2023.8.15.0181

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Joao Vitor Rodrigues dos Santos Soares

Advogado: Humberto Trocoli Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0873202-57.2024.8.15.2001

Roseana Maria Barbosa Meira

Banco do Brasil

Advogado: Julio Demetrius do Nascimento Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0807178-75.2024.8.15.0181

Luiz Severino dos Santos

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0807178-75.2024.8.15.0181

Luiz Severino dos Santos

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Daniel Medeiros de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 19:27

Exibir Processo