15/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ AZEVEDO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:14

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:07

Transitado em Julgado em 12/02/2025
21/01/2025 01:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
10/01/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
24/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843876-52.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANNA BEATRIZ AZEVEDO DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME As partes juntaram aos autos termo de acordo pendente de homologação pelo Juízo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes para a resolução do litígio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 840 do Código Civil permite às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, sendo válida a transação em direitos patrimoniais disponíveis.

A jurisprudência admite a homologação de acordo extrajudicial em qualquer fase processual, inclusive após sentença com trânsito em julgado, como medida de pacificação social.

As partes chegaram a uma composição amigável, sendo a homologação do acordo medida necessária para encerrar a execução, conforme o art. 924, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Acordo homologado.

Tese de julgamento: 1.

O acordo extrajudicial sobre direitos patrimoniais disponíveis deve ser homologado judicialmente para encerrar o litígio, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 840; CPC, art. 487, III, b, e art. 90, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento nº 2006.015614-7, Rel.

Des.

Fernando Carioni, j. 13.07.2006; TJSC, Agravo de Instrumento nº 2007.016562-0, Rel.

Des.

Salim Schead dos Santos, j. 21.07.2008.

Vistos, etc.

ANNA BEATRIZ AZEVEDO DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos qualificados nos autos.

As partes juntaram aos autos (id 97898512) o termo de acordo celebrado. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008).

Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, encerrando assim o litígio nos termos do art. 924, II do CPC.

Honorários na forma da composição.

Custas dispensadas nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeçam-se alvarás de levantamento, nos termos do arcordo firmado e observando os dados bancários nele contidos.

Transitado em julgado, arquive-se definitivamente.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
23/12/2024 17:49

Determinado o arquivamento
23/12/2024 17:49

Expedido alvará de levantamento
23/12/2024 17:49

Homologada a Transação
24/10/2024 22:27

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
08/10/2024 20:45

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 07:17

Conclusos para julgamento
08/08/2024 01:16

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC
07/08/2024 10:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 10/09/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/09/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
09/07/2024 13:10

Recebidos os autos.
09/07/2024 13:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
09/07/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANNA BEATRIZ AZEVEDO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*38-90 (AUTOR).
04/07/2024 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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