21/03/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:18

Transitado em Julgado em 14/03/2025
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:40

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803834-49.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE RAMIRO DE SOUZA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA JOSE RAMIRO DE SOUZA aforou AÇÃO ORDINÁRIA contra AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, pelos motivos declinados na inicial.

Instada a impulsionar o feito (id. 105930056), o autor deixou o prazo decorrer sem nenhuma providência. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Emerge dos autos que a parte promovente ingressou com a presente demanda e depois da concessão da medida liminar nunca mais compareceu aos autos, notadamente deixando de apresentar receituário médico atualizado.

Após longa paralisação do processo, foi instada pessoalmente a exequente indicar meios de promover o andamento do feito, sem que se manifestasse mais de qualquer maneira nesse processo.

Assim, verifico que decorreu o prazo de mais de 30 (trinta) dias sem que a requerente promovesse o andamento do feito, muito embora tenha o mesmo sido impulsionado pelos magistrados que estiveram no comando processual.

Determina ainda o art. 485, inciso III, do CPC que se impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Nesse sentido, anoto a pacífica jurisprudência: (…) Para que o processo seja extinto, por inércia da parte, por mais de 30 dias, é necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Na hipótese, mesmo tendo a parte autora sido regularmente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, demonstrando falta de interesse na demanda, o que caracteriza o abandono da causa. 3.

Ao deixar a autora de promover os atos e diligências processuais que lhe competia, a parte autora agiu com desídia, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do processo, que não pode permanecer estático indefinidamente, ao dispor das partes. 4.

Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00233729320134013900 0023372-93.2013.4.01.3900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/09/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2015 e-DJF1 P. 3086) (…) Para que o processo seja extinto, por inércia da parte, por mais de 30 dias, é necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Hipótese em que, tendo sido concedidas diversas oportunidades para que a autora desse prosseguimento ao feito , sem que fosse cumprida a diligência, apesar de intimada pessoalmente, por meio de seu advogado, demonstrada está a sua falta de interesse na demanda, o que caracteriza o abandono da causa (…) (AC 0043552-74.2010.4.01.3500 / GO;Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA Publicação 26/03/2012 e-DJF1 P. 189 Data Decisão 09/03/2012).

Anoto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, já se pronunciou quanto a desnecessidade de intimação do patrono da parte autora, para se proceder a extinção do feito por abandono da causa pelo autor, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

ABANDONO DE CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a intimação pessoal da parte fora comprovada na espécie.

O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática.

Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 238795 SP 2012/0208405-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013) Portanto, ao deixar a autora de promover os atos e diligências processuais que lhe competia, agiu com desídia, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do processo, que não pode permanecer paralisado indefinidamente, ao bel dispor das partes.

Isto posto, é imperiosa a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, carreando à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais.

Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com esteio nas disposições do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

Isento de custas em face da gratuidade de justiça.

Sem honorários, ante a falta de angularização do processo.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 14 de fevereiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
14/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE RAMIRO DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 03:51

Publicado Despacho em 21/01/2025.
10/01/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803834-49.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a citação negativa retro, fornecendo meios para a realização do ato citatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuite (PB), 8 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
08/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 02:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição de resposta
02/12/2024 20:51

Expedição de Carta.
02/12/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/10/2024 10:46

Determinada a citação de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 06.***.***/0001-69 (REU)
29/10/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RAMIRO DE SOUZA - CPF: *84.***.*77-20 (AUTOR).
29/10/2024 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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