31/03/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:54

Determinado o arquivamento
25/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:02

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

0804086-52.2024.8.15.0161 CERTIDÃO Nesta data, intimo a parte requerida para efetuar o pagamento das custas processuais. 26 de fevereiro de 2025 VALERIANO DA SILVA ANDRADE
26/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:36

Juntada de cálculos
25/02/2025 14:41

Juntada de Alvará
21/02/2025 20:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:59

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2025 11:20

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804086-52.2024.8.15.0161 [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: JOSE NATIVO FELIX DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSE NATIVO FELIX DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A.

Em id. 106766200, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Em tempo, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.

De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 106766200, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 28 de janeiro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:39

Homologada a Transação
28/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
07/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
06/01/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 03:15

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2024 14:09

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
13/11/2024 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE NATIVO FELIX DA SILVA - CPF: *01.***.*66-20 (AUTOR).
12/11/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800367-37.2025.8.15.2001

Wladna Lais Pinheiro de Andrade

Viacao Progresso

Advogado: Ludimar Miranda de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0804613-48.2024.8.15.0211

Gean Sabino de Souza

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Jackson Rodrigues Caetano da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0804049-25.2024.8.15.0161

Antonio Silva Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0800045-06.2024.8.15.0561

Francisca Quirino Cabral

Hellen Stelle

Advogado: Cassio Lacerda Pinto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0804205-13.2024.8.15.0161

Marivan Martins Nunes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 16:46

Exibir Processo