08/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:31

Juntada de Carta precatória
25/06/2025 15:26

Juntada de Carta precatória
22/04/2025 19:39

Juntada de informação
31/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:29

Juntada de Informações
27/03/2025 11:39

Juntada de Carta precatória
26/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:31

Juntada de Informações
25/03/2025 19:26

Juntada de Carta precatória
20/03/2025 19:18

Determinada diligência
20/03/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:15

Juntada de Petição de cota
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de GUILHERME MACEDO DE SOUZA LOUREIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de MARCOS IGNACIO AMBROSANO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de FLAVIO FIGUEIRA COTINI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de ROMILDO DE ANDRADE BARROS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de DANIEL GROSS GARCIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES ESPER em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:36

Decorrido prazo de CLEBER EUGENIO VOELZKE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:36

Decorrido prazo de LIVIA CRISTINA DE AZEVEDO MOTTA E SILVA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 19:51

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:51

Juntada de informação
16/01/2025 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Regional das Garantias Processo n. 0812632-39.2023.8.15.2002; PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733); [Crimes contra a Ordem Tributária] INVESTIGADO: GUILHERME MACEDO DE SOUZA LOUREIRO, MARCOS IGNACIO AMBROSANO, JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA, FLAVIO FIGUEIRA COTINI, JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ, ROMILDO DE ANDRADE BARROS, DANIEL GROSS GARCIA, ALEXANDRE MARQUES ESPER, CLEBER EUGENIO VOELZKE, LIVIA CRISTINA DE AZEVEDO MOTTA E SILVA.

DECISÃO Há denúncia ofertada nos autos (90390152) e já recebida (90809598).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), declarou a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” contida na segunda parte do caput do artigo 3º-C do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019, e atribuiu interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.

No mesmo julgamento, foi decidido que a remessa dos autos ao juiz da instrução passa a ser obrigatória.

A norma que previa a permanência dos autos com o juiz das das garantias foi declarada inconstitucional.

A LOJE do TJPB, com a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual n. 202/2024, passou a prever que após o oferecimento da denúncia, os autos a ela relacionados serão redistribuídos às unidades judiciárias competentes para a instrução e o julgamento (artigo 179-A, § 2º).

Ante o exposto, devolva estes autos, mediante redistribuição, ao Juízo da Vara competente de origem (4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB).

Intime as partes, por meio do sistema PJe, desta decisão.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
15/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:57

Determinação de redistribuição por prevenção
13/01/2025 08:10

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
13/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:10

Juntada de Informações
01/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:27

Juntada de Informações
17/10/2024 16:56

Juntada de Petição de defesa prévia
07/10/2024 07:27

Juntada de Carta precatória
23/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:35

Juntada de Informações
05/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:05

Juntada de Informações
05/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:14

Juntada de Carta precatória
29/08/2024 09:47

Juntada de Carta precatória
29/08/2024 09:45

Juntada de Carta precatória
29/08/2024 09:45

Juntada de Carta precatória
29/08/2024 09:45

Juntada de Carta precatória
25/08/2024 18:08

Determinada diligência
24/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 23:11

Juntada de Petição de defesa prévia
08/08/2024 23:05

Juntada de Petição de defesa prévia
05/08/2024 19:42

Juntada de Petição de defesa prévia
01/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:36

Juntada de Informações
17/07/2024 19:28

Juntada de Petição de defesa prévia
11/07/2024 09:19

Juntada de Carta precatória
05/07/2024 08:35

Juntada de informação
03/07/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:19

Juntada de informação
01/07/2024 13:47

Deferido o pedido de
01/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:13

Juntada de Informações
05/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/05/2024 12:42

Juntada de Carta precatória
24/05/2024 12:41

Juntada de Carta precatória
24/05/2024 12:40

Juntada de Carta precatória
24/05/2024 12:28

Juntada de Carta precatória
24/05/2024 12:25

Juntada de Carta precatória
24/05/2024 12:21

Juntada de Carta precatória
22/05/2024 11:03

Recebida a denúncia contra ALEXANDRE MARQUES ESPER - CPF: *05.***.*82-88 (INVESTIGADO), CLEBER EUGENIO VOELZKE - CPF: *59.***.*48-86 (INVESTIGADO), DANIEL GROSS GARCIA - CPF: *56.***.*74-00 (INVESTIGADO), FLAVIO FIGUEIRA COTINI - CPF: *69.***.*19-30 (INVE
14/05/2024 08:23

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:00

Juntada de Petição de denúncia
14/05/2024 01:53

Decorrido prazo de MPPB - Promotorias da Ordem Tributária em 13/05/2024 23:59.
27/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:45

Outras Decisões
14/04/2024 15:59

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:50

Juntada de Petição de denúncia
18/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:01

Prorrogado prazo de conclusão
15/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2023 19:50

Conclusos para decisão
09/11/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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